contranotificação judicial

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERIU O PLEITO QUE VISAVA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS EFETIVADOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. SUSTENTADA A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO, A ENSEJAR, POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de imissão na posse – Decisão agravada que indeferiu a liminar objetivando a imediata imissão na posse do automóvel objeto da demanda – Recurso da autora – Escorço probatório contido nos autos que não autoriza, em sede liminar, a pretendida imissão na posse – Não há certeza acerca das condições pretéritas e atuais do bem – Requerente que colaciona contranotificação da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - A permanência da parte comodatária no imóvel, após sua notificação para desocupação, configura...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR ACONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO.1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidadedas formas, da ampla...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A CONCLUIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA E COLOCAR EM FUNCIONAMENTO OS ELEVADORES ADQUIRIDOS PELO HOTEL AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ACIONADA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E ULTIMAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. ATRASO DECORRENTE DE SUPOSTA CONSTRUÇÃO DO POÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 396 A 404 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JUDICIAL DEFERIDO NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO ÀS EMPRESAS APELADAS. CONTRANOTIFICAÇÃO COM A RECUSA DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RECLAMADOS. EXISTÊNCIA DO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRESENÇA NO PACTO LOCATÍCIO, NO ENTANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO À VISTA DO ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES E DA SÚMULA 335 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ADEMAIS, COMPLETA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS....

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Demanda de despejo e de cobrança de aluguéis atrasados. Locação comercial. Salas comerciais arrematadas. Apelação que traz alegações de defesa não suscitadas na contestação e que poderiam ter sido apresentadas naquele momento processual (arts. 300 e 302 do CPC/1973; art. 336 e 342 do CPC/2015).

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FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Desacolhimento - Constituição em mora comprovada com o envio de contranotificação - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. CONEXÃO - Desnecessidade de reunião de processos - Demanda julgada - Inteligência da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Preliminar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro.- Ausentes os requisitos previstos no...

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação autônoma de exibição de documentos. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO ENCAMINHADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO SÓCIO GESTOR INDEFERIDO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA COGNIÇÃO APROFUNDADA ACERCA DA ALEGADA MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TOGADADE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, INCISO III, E 485, INCISO I, AMBOS DO NCPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTORES QUE PUGNAM PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A ASSINATURA...

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS AGRAVANTES PELO LOCADOR/ ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ANTIGO LOCATÁRIO PELA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA OBRA. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, diante da documentação juntada aos autos, suficiente ao deslinde da controvérsia. Regularidade do julgamento do feito no estado. Art. 355, I, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIALIDADE DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PELOS RÉUS. SEM RAZÃO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDAM A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 202, VI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO

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Agravo de Instrumento n. 4020505-08.2017.8.24.0000, Itajaí Agravantes : Vitor Warmling e outroAdvogados : Sandro Antonio Schapieski (OAB: 11199/SC) e outrosAgravado : Futura Construtora e Incorporadora ltdaAdvogados : Rafaela Ampessan (OAB: 36886/SC) e outroAgravada : Mendes Sibara Engenharia Ltda.Advogado : Fausto Gomes Alvarez (OAB: 13734/SC)Agravado : Afonso Henrique SilvestreAdvogada :...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Contrato bancário – Incidência – Súmula 297 do STJ neste sentido, bem como decisão da Suprema Corte na ADI 2591 – Apelação provida SENTENÇA – Cerceamento de defesa – Alegação de que embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória sequer foram analisados – Irrelevância – Interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão, repisando a matéria...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO ENVIADOS AO ENDEREÇO DA AUTORA, DESCABENDO A TESE DE QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE CONTRANOTIFICAÇÃO INDICANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE...