Administração Financeira e Orçamentária
| Autor | Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 115-124 |
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS
(Analista – TRT2 – FCC – 2018) Suponha que o chefe do Poder
Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de
Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a
forma de utilização da Reserva de Contingência para o
atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e
eventos scais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal
dispositivo na Lei Orçamentária Anual
(A) não deve ser aprovada porque fere o princípio orça-
mentário da exclusividade.
(B) não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do
Plano Plurianual.
(C) deve ser aprovada para atender o princípio orçamen-
tário do orçamento bruto.
(D) deve ser aprovada e o montante da Reserva de Con-
tingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
(E) deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente
igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A: correta, pois, embora a LOA deva conter reserva de contingência, a
forma de utilização e o montante serão estabelecidos na LDO, conforme
o art. 5º, III, da LRF. A LOA deve apenas conter previsão de receita e
xação de despesa (princípio da exclusividade), sendo admitida apenas
excepcionalmente a autorização para abertura de créditos suplementa-
res e para contratação de operações de crédito – art. 165, § 8º, da CF;
B: incorreta, pois embora a LOA deva conter reserva de contingência, a
forma de utilização e o montante serão estabelecidos na LDO, conforme
o art. 5º, III, da LRF; C: incorreta, conforme comentários anteriores; D:
incorreta, pois o montante da reserva deve ser estabelecido na LDO –
art. 5º, III, da LRF; E: incorreta, conforme comentários anteriores. RB
Gabarito “A”
Veja a seguinte tabela com os mais importantes princípios
orçamentários, para estudo e memorização:
Princípios orçamentários
Anualidade
A lei orçamentária é anual (LOA), de
modo que suas dotações orçamentá-
rias referem-se a um único exercício
nanceiro – art. 165, § 5º, da CF
Universalidade
A LOA inclui todas as despesas e
Unidade
A LOA refere-se a um único ato
normativo, compreendendo os orça-
mentos scal, de investimento e da
seguridade social – art. 165, § 5º, da
mais, cada esfera de governo (União,
Estados, DF e Municípios) terá uma
única LOA para cada exercício, o que
também é indicado como princípio
da unidade
Exclusividade
A LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à
xação da despesa, admitindo-se a
autorização para abertura de créditos
suplementares e para contratação
de operações de crédito – art. 165,
§ 8º, da CF
Equilíbrio
Deve haver equilíbrio entre a pre-
visão de receitas e a autorização de
despesas, o que deve também ser
observado na execução orçamen-
tária. Isso não impede a realização
4.320/1964 e art. 31, § 1º, II, da LRF
(LC 101/2000)
Especicação,
especialização
ou discriminação
Deve haver previsão pormenorizada
de receitas e despesas, não cabendo
dotações globais ou ilimitadas –
art. 167, VII, da CF e art. 5º da Lei
4.320/1964
Unidade de
tesouraria
As receitas devem ser recolhidas em
caixa único, sendo vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas
especiais – art. 56 da Lei 4.320/1964
Não afetação ou
não vinculação
da receita dos
impostos
É vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa,
com as exceções previstas no art.
167, IV, da CF
(Analista Judiciário – STJ – CESPE – 2015) Tendo como referência os
conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público,
julgue o item a seguir.
(1) A transferência da contabilização de uma obrigação
resultante de despesa realizada no exercício atual para
o subsequente está associada à quebra dos princípios
da totalidade e da publicidade.
1: Incorreta, pois se refere aos princípios da anualidade e da universali-
dade, pelos quais as dotações da LOA se referem a um único exercício
nanceiro (anualidade) e inclui todas as despesas desse exercício (uni-
versalidade), lembrando que a despesa onera o orçamento em que foi
empenhada (regime de competência) – art. 35, II, da Lei 4.320/1964. RB
Gabarito “1E”
2. LOA, LDO, PPA
(Analista – TRT2 – FCC – 2018) Considere hipotetica-
mente que um Deputado Estadual propôs uma emenda
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja nalidade é a
construção de um estádio poliesportivo em um dos muni-
cípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da
obra terá duração superior a um exercício nanceiro. De
acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda
poderá ser aprovada caso
5. AdministrAção finAnCeirA e orçAmentáriA
Robinson Barreirinhas
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