contrato arrendamento verbal
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Acordao N° 1259156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Alegação de contradição. Vício inexistente. Via processual inadequada. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1. 022 do código do processo civil. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, apresentando conclusão...
... “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0525.11.018730-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - RATIFICAÇAO DO RECURSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MÉRITO - LAUDO...
- Acórdão Nº 5011423-28.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.193117-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão...
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Acórdão nº 1.0000.21.193117-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão...
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Classificação dos contratos
... contrato é unilateral se, no momento em que se forma, ... na legislação brasileira: o arrendamento rural e a parceria. Arrendamento rural é o ... Se o contrato for o verbal, presumem-se ajustadas as cláusulas ...
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Decisão Monocrática nº 51490812520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-05-2023
... Aduzem os autores possuírem contrato de arrendamento verbal vigente com o demandado ...
- Decisão Monocrática Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
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Acórdão nº 1.0427.17.001051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE LAVA-JATO - POSTO DE GASOLINA - PRESIDENTE DA CÂMARA - SÓCIO ADMINISTRADOR - PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - ILEGALIDADE E LESIVIDADE - DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -A ação popular é um instrumento constitucional de controle popular da legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos,...
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Acórdão nº REsp 1168834 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS ... Informa o autor que, por meio de contrato verbal, celebrado no início do mês de agosto de 2002 e ... -
Acórdão Nº 0016697-53.2010.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO BASEADA NA QUALIDADE DE "FILHOS DA TERRA". DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOTA TÉCNICA N. 36/2008 DO IBAMA, ALIADO AO FATO DE JÁ TER RECEBIDO INDENIZAÇÃO E FIRMADO ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS COM A...
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Acórdão nº 50073256220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O inventariante ou qualquer herdeiro tem legitimidade para adotar medidas que tenham por objeto bem imóvel em inventário de bens. Inexiste nulidade no mandado de reintegração de posse que especifica e delimita o objeto do cumprimento da decisão judicial. Tratando-se de
... Explicaram que o contrato de arrendamento é verbal e está em vigor e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... gentlemen’s agreement que é o ajuste verbal ou tácito entre administradores de empresas do ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 50003394320208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... jurídicos (cessão, locação, arrendamento, etc) o uso do imóvel rural pelos apelantes ou ... ão, já que sua posse foi decorrente de contrato verbal de arrendamento rural ... Manutenção ...
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Acórdão nº 50000113720168210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESCABIDO O ARGUMENTO DA APELANTE, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, NÃO CERCEOU O SEU DIREITO, UMA VEZ QUE SE...
... ções das apeladas no que diz com o arrendamento" dos campos objeto da ação. Afirma que as decis\xC3" ... Esclarece que o instrumento do contrato de arrendamento, redigido e assinado pelas ... substituir o contrato de arrendamento verbal por contrato escrito, redigindo e assinando o ... -
Acórdão nº 1.0134.13.017459-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ.. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito...
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Acórdão, Processo nº 5001805-24.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 3 filhos, CTPS, escritura pública e contrato de comodato) remontam do ano de 1978, o que elide ... e ratifica a realização de contrato verbal de arrendamento da porção de 03 alqueires de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.- Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- Demonstrando a propriedade sobre o imóvel indicado na inicial e a posse...
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Acórdão nº 1.0133.14.001630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO DO PACTO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS AUTORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos que dão suporte à...
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Acórdão nº 1.0133.14.001630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO DO PACTO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS AUTORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos que dão suporte à...
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Acórdão Nº 0002061-85.2017.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... QUE A ÁREA 2 ERA ARRENDADA (CONTRATO VERBAL REALIZADO NA ... MESA DE UM BAR) ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL EFETIVAMENTE EXISTIU ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 0000445-55.2014.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ... TER INTERMEDIADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, FAZENDO JUS A 10% DO VALOR PAGO PELO ...
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Acórdãos nº 0015839-06.2011.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Romero Vicente Rodrigues VOTO 17478 ARRENDAMENTO RURAL DESPEJO Alegação da ... ão da ré de que há arrendamento verbal entre as partes e não subarrendamento ... O referido contrato foi aditado em dezembro de 2000, passando a ...
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Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... (esbulho comprovado pela ausência de contrato vigente), assim como o perigo de ... dano, ante a ... O contrato de comodato, escrito ou verbal enquadra-se no procedimento regido pelo art. 560 ... as peculiaridades de contrato de arrendamento rural ... ou parceria agrícola ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... (esbulho comprovado pela ausência de contrato vigente), assim como o perigo de dano, ... ante a ... O contrato de comodato, escrito ou verbal enquadra-se no procedimento regido pelo art. 560 ... as peculiaridades de contrato de arrendamento rural ou parceria agrícola ... AGRAVO INTERNO ...