contrato casamento

• Elementos de Direito Civil

Apelações cíveis. Civl, processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Buffet para casamento. Inadimplemento contratual. Interdição pela vigilância sanitária. Encerramento das atividades. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Teoria do risco da atividade. Dano...

Prestação de serviços – Filmagem de cerimônia de casamento com fornecimento de DVD - Descumprimento do contrato evidenciado – Serviço de filmagem sem captação do áudio do evento – Falha configurada - Restituição do valor correspondente ao custo da contratação dos serviços – Danos morais configurados – Frustração da expectativa do casal – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor adequado,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO POR AUSENCIA DE PROVA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM LUCROS CESSANTES - CONTRATO PARA ASSESSORIA E DECORAÇÃO DE CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO - AJUSTE FIRMADO DE FORMA VERBAL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA PRESTADOS POR MAIS DE UM ANO - RESOLUÇÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA PRIMEIRA REQUERIDA - LUCROS CESSANTES - MERAS SUPOSIÇOES - IMPOSSIBILIDADE -...

Juizado especial cível. Contrato de prestação de serviços de buffet. Recepção de casamento. Alegação de excesso de convidados. Parcialidade dos depoimentos de funcionários e ex-funcionários. Segurança contratado para controle de convidados. Quantidade de convites individuais recolhidos e do número de convidados sem convite. Não apresentados. Quantidade de bebidas consumidas compatível com a alegaç

COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL – Resolução deste mediante após regular notificação do devedor fiduciário, seguindo-se alienação do imóvel em leilão – Sentença que julga três ações, uma movida pelo fiduciante (de consignação em pagamento de saldo em favor do devedor na alienação extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária), outra pelo...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5500383-55.2017.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GISLENE PATRICIA RUFINO BARBOSA MACEDO APELADA : MARCIANA TURIBIO PRADO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO (CASAMENTO). RETENÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ENTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA NO IMPORTE DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERNO PARA UTILIZAÇÃO EM CASAMENTO DO FILHO. TERNO ENTREGUE DOIS DIAS ANTES DO EVENTO. DIFERENÇA DE CORES NAS PEÇAS. NECESSIDADE DE COMPRA COM URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. Presunção no sentido de que a dívida trabalhista reverteu em benefício da família. Ausência de prova, cujo ônus era dos cônjuges, acerca da vigência do contrato de casamento e do regime de bens que autoriza comunicação de bens entre os cônjuges....

• Contratos, família e sucessões

Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Provas da capacidade financeira do beneficiário. Ônus da parte contrária. Direito civil. Fiança. Necessidade de contrato escrito. Solenidade ausente. Fiança inexistente. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Responsabilidade dos cônjuges. Encargos da família ou administração de bens comuns. Não caracterização....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO CONFORME A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ACORDO DE PARTILHA DEFININDO QUE O IMÓVEL SERIA DIVIDIDO IGUALITARIAMENTE PELAS PARTES E QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO SERIAM ARCADAS DE FORMA...

*Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. restituição de crédito e indenização por danos morais - contrato de locação de espaço, prestação de serviços e confissão de dívida para realização de casamento – alegação da autora de que o contrato de cancelamento possui cláusulas abusivas – postulante que aceitou, de livre e espontânea vontade, cancelar seu contrato e assinar outro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.AUTORA QUE CUSTEOU FESTA DE CASAMENTO DOS FILHOS DAS PARTES, MEDIANTE PROMESSA DO RÉU DE ARCAR COM METADE DOS CUSTOS. CONTRATO VERBAL. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIORMENTE AOS FATOS.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$25.000,00, MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1

Consumidor. Pacote turístico - festa de casamento - bloqueio de quartos para convidados - cancelamento por iniciativa do consumidor. Retenção de 9% do valor do contrato - razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Da gratuidade de justiça   1. 1 a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos sem maiores formalidades, bem como evidênci

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INTENTADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO TENDO POR OBJETO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO, CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CÔNJUGE VIRAGO PARA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, BEM COMO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fotografias e filmagem de casamento. Revelia. Inovação fática em contrarrazões. Não conhecimento. Princípio da congruência. Devolução de valores. Improcedente. Impossibilidade de cumprimento da obrigação personalíssima. Possibilidade de conversão em perdas em danos. Majoração de dano moral. Impossibilidade. Ônus de...

• Capacidade jurídica, deficiência e direito civil na América Latina

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços. Doces para festa de casamento. Impossibilidade de repetição de indébito. Ausência de cobrança indevida e dos requisitos do artigo 42 do código de defesa do consumidor. Cheque. Possibilidade de circulação da cártula mediante endosso. Danos morais. Majoração. Não cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade....

Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais. Contrato para realização de fotografias de casamento em que não se especifica a qualidade técnica desejada pelos contratantes. Trabalho simples executado pelos contratados, mas que não justifica sua condenação ao pagamento pelo tratamento das fotos. Rescisão bem determinada sem necessidade de...

Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços para festa de casamento. Defeito do serviço de "buffet" comprovado. Vício relacionado à animação da festa não comprovado. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 4019216-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível;...