contrato cessão de imagem
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Acórdão nº 50013537420208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... ou seja, por ocasião da celebração do contrato e/ou escritura pública, a partir do pedido de ... imóvel ou de direitos reais, bem como de cessão do direito à aquisição desses bens. Frisa que ... ISSQN PELA CESSÃO DO USO DE IMAGEM, NOME E VOZ DO JOGADOR DE FUTEBOL. AÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DA IMAGEM DAS MOEDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... que não se insere nos riscos normais do contrato e quebra a equação econômica do negócio ... compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, sob pena de indenização por dano moral, passou ... , como justiicativa tanto para a con-cessão como para a limitação do escopo do ... então sendo resolvidos por questões de contrato, de difamação, de propriedade sobre cartas e ... -
Processo nº 0299795-02.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... de valores decorrentes de contrato" de distribuição ... de produtos e\xC2" ... demonstra qualquer cessão de contrato, com transferência de ... perante terceiros em sua imagem, restando ausente ...
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Acordao N° 1823992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Nulidade de sentença. Erro de procedimento. Cessão de crédito. Defeito na prestação do serviço. Repetição de indébito. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial cível de brasília, que julgou parcialmente procedentes...
... SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA ... PRESTAÇÃO DO ... de quaisquer débitos vinculados ao contrato descrito na inicial; determinar que as rés ... não se mostrou capaz de atingira honra, imagem ou dignidadeda recorrente, tratando-se ... de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284116-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN INCIDENTE COBRE CESSÃO DE DIREITOS DE ATLETA PROFISSIONAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/09 - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 700/2012, DO ÓRGÃO...
... ANGELICA SPORTS CESSO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM EIRELI, para declarar a inexistncia de relao ... -se, assim, a anlise da atividade fim do contrato de cesso de direito de uso de imagem e as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014915-75.2021.8.19.0208 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014915-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO PAN S/A. - ré Recorrida:SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA. - autora Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... indevidamente negativado em razão de contrato de empréstimo ... integralmente quitado ... II ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido ... que as operações de financiamento e cessão de direitos por parte da OAS foram legítimas e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000616-53.2014.5.07.0037), 2014-10-16
... DO CONTRATO DE TRABALHO. DA INCAPACIDADE LABORAL. DO ... de futebol a utilização do contrato de cessão do direito de imagem como forma de fraudar os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0020574-40.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ATLETA PROFISSIONAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAL DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Nos termos do art. 651, §3º, da CLT, é possível o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, como...
... da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, ... qualificação constante no contrato de cessão do direito de imagem (ID. be0d6b9). Assim, como ... -
Acórdãos nº 0014827-53.2013.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... na data da celebração do contrato". Art. 13, parágrafo único, da Lei n\xC2" ... Art. 397, CC/02. Cessão gratuita da obra à Globo Internacional ... Violação aos direitos de imagem. Art. 5º, X, CF. Teoria da perda de ...
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Acórdãos nº 1030637-15.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Insurgência de parte a parte. Contrato. Operação de crédito bancário ... Cessão de crédito. Relação de consumo ... Abalo de crédito e da imagem da pessoa. Nexo de causalidade ...
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Acórdãos nº 1000814-89.2017.8.26.0360 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Cheque. Transferência mediante contrato de fomento. Equivalência à cessão ... causar dano e ofender a honra e à imagem da parte adversa. Verbas sucumbenciais ...
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Acordao N° 1322872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de conhecimento. Reconvenção. Preliminares. Ausência de recolhimento de custas da reconvenção. Interesse de agir. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Indeferida. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Depósito efetuado na fase de conhecimento. Recolhimento elide os efeitos da mora. Ônus de atualizar o valor recolhido são...
... CONFIGURAÇÃO DE MORA ... CONTRATO CUMPRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 85, § ... assumida nas cláusulas do contrato de cessão de fontes de ... softwares, bem como para ... nome, reputação, credibilidade ou imagem. 11.4. Correta a sentença ao entender incabível ... -
Acordao N° 1323973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de inexistência de débito e dano moral. Conexão e suspensão. Não obrigatoriedade. Cercemento de defesa e julgamento extra petita. Inocorrência. Duplicatas mercantis. Protestos indevidos. Duplicatas sem aceite e sem comprovação da execução dos serviços. Dano extrapatrimonial ocorrido. Sentença mantida. 1. O julgamento conjunto de ações...
... documentar o crédito decorrente de um contrato de compra e venda mercantil ou de uma prestação ... a duplicada que cobra multa contratual ou cessão de equipamentos por não ... representar venda ... ão de ofender o nome, a reputação ou a imagem ... 7. A realização de protestos imotivados, ... -
Acordão nº 0000966-51.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... : natureza jurídica do valor pago pela cessão do direito de imagem; natureza jurídica do valor ... Alega que o contrato de cessão de imagem foi imposto ao autor no ...
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Decisões Monocráticas nº 745279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... INAPLICÁVEL NO CASO ... O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de ... Contrato de cessão de direito de uso de imagem ... Interpretação ...
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Decisão da Presidência nº 745279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... INAPLICÁVEL NO CASO ... O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de ... Contrato de cessão de direito de uso de imagem ... Interpretação ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... Art. 19. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e ... tanto a filmagem como a geração de som e imagem através de equipamento eletrônico portátil de ...
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Acórdão nº 2006/0213793-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATOS COLIGADOS DE TRABALHO E DE CESSÃO DE IMAGEM FIRMADO ENTRE JOGADOR DE FUTEBOL E ... Mas, na verdade, trata-se de um contrato de trabalho em que está sendo remunerado o ...
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Processo nº 0026386-06.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... suposto contrato ... suposto contrato de cessão ... contrato de cessão de imagem ...
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Acórdãos nº 0016301-52.2010.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... de salários e direitos de imagem Réu que admitiu a existência do ... aos valores referentes ao contrato de trabalho Dúvida acerca de aventada ... de trabalho e de cessão de direitos de imagem, firmados ...