contrato cessão de imagem
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Acordão nº 0000971-16.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
...EMENTA. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O direito de imagem tem previsão no artigo 5º, ...22) demonstra que o contrato de trabalho celebrado com o Porto Alegre Futebol ...ão, por considerar que o contrato de cessão de imagem é distinto e independente do contrato ...
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Direito de Arena
..., o direito de exploração econômica da imagem. . O vocábulo arena é de origem latina e ...ória, entendendo que decorria do contrato de trabalho firmado com o clube, já que este ..., mediante celebração de contrato de cessão para este fim, que poderá ser avençado entre o ...
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Acórdãos nº 2138290-97.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADA EM JOGOS ELETRÔNICOS FIFA SOCCER E FIFA MANAGER. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE. POSSIBILIDADE. Insurgência contra decisão que indeferiu denunciação da lide ao Cruzeiro Futebol Clube, do qual o autor era contratado. Decisão reformada. Agravante demonstra ter realizado contrato de licenciamento de marca com o Clube para o qual o...
...IMAGEM. UTILIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ... demonstra ter realizado contrato de licenciamento de marca com o Clube para o ..., em que estaria incluída cessão dos direitos relacionados à imagem dos ... -
Acórdão nº 1.0439.13.009242-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- ESTADO DE MINAS GERAIS - BACENJUD - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Inobstante a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos atos comissivos, impõe-se a demonstração do nexo causal entre a conduta de agente público e os danos que a requerente alega ter sofrido. 2. Despontando dos...
...UTILIZAÇÃO DE IMAGEM APÓS EXTINTO CONTRATO DE CESSÃO DE USO. DANO ... -
Decisão Monocrática nº 50226629120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. AVENÇA SEM PREVISÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE. "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA REPORTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL, FORMULANDO PEDIDOS CONDENATÓRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E...
... A PARTE AUTORA REPORTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL, FORMULANDO PEDIDOS ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE IMAGEM. ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
...-se atos temporários ou limitados de cessão de atributos vinculados à personalidade. 30 ...A imagem da pessoa humana torna-se de tal forma imiscuída ao valor negocial objeto do contrato que a jurisprudência ainda controverte se a ...
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Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de EAD
Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de EAD
... de prestação de serviços, e não de contrato de trabalho. Além de reivindicar o ..., observou que o contrato de edição, cessão de direitos autorais e uso de imagem firmado é ... -
Acordão nº 0000967-36.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Enero de 2012
...EMENTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA DOS VALORES. O direito de imagem ... a licença de uso do direito, mediante contrato que, prima facie, detém natureza civil, ..., supostamente em retribuição pela cessão do direito de uso da imagem do atleta, sem, ...
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Anexo único - ementas dos acórdãos analisados
...RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA DE CONTRATO. Quanto uma empresa assina 150 contratos de ...CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM – CONTRATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-39.2010.5.06.0006 (00440-2009-011-06-00-4)), 02-07-2012
EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. Tendo as partes contratantes convencionado que o atleta cederia ao empregador, todos os seus direitos de arena e de imagem, invocando, para esse fim, exatamente o § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.615/98, e não tendo, o reclamante, produzido qualquer prova do alegado vício de consentimento, no momento da...
...JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. Tendo as partes ..., todos os seus direitos de arena e de imagem, invocando, para esse fim, exatamente o § 1º do ..., no momento da assinatura do contrato de trabalho, não há que se falar em nulidade da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Processo Nº 0000039-43.2015.5.07.0004), 2016-04-19
... CLUBE alegando, em suma: que firmou contrato de trabalho com o reclamado por prazo ... como salário, acrescido de direito de imagem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que não gozava .... . Com efeito, o contrato para cessão do Direito de Imagem revela-se, nos dias atuais, ...
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Bens digitais
..., podendo então envolver um texto, uma imagem, um som ou vídeo, qualquer dado, sendo estes ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3"... nos estritos fins sociais que motivaram a cessão. E ao assim agir, irá atender não apenas aos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Por foto em álbum, Otacílio, ex-Corinthians, será indenizado; Alex, ex-Palmeiras, não
Ex-jogador será indenizado por uso de foto em álbum do Corinthians
A exploração da imagem, por meio de atividade comercial, promocional e ... permitido o uso comercial, autorizada a cessão ou exploração do direito ao uso dessa imagem, ediante formalização de contrato" de natureza civil\", afirmou. Para o magistrado, n\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034372-24.2020.8.19.0210 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0034372-24.2020.8.19.0210 Recorrente: JOÃO GUIMARÃES Recorridos: I-) ENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e II-) BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001215-66.2011.5.07.0014), 2014-02-06
7. ª. R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA. IMAGEM. FRAUDE ...
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Decisões Monocráticas nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
...Contrato de cessão de direito de uso de imagem. ...
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Decisão da Presidência nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
...Contrato de cessão de direito de uso de imagem. ...
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Acordão nº 20160034188 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
..., indenização por uso indevido de imagem, indenização por danos morais, multas dos ..., em relação à primeira reclamada, o contrato de cessão de direito de imagem não pode ser ...
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Acórdãos nº 1067536-12.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração 1067536-12.2017.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019)
... inequívoca do uso comercial de sua imagem pela embargada, e o acórdão ... na ausência de juntada do contrato, que nunca lhe fora disponibilizado, ... alegando ter firmado contrato de cessão de imagem com a requerida, e finda a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015393-10.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-06-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0015393-10.2019.8.19.0061 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS RECORRENTES: ROBERTO PETTO COMUNICAÇÃO LTDA e SERGIO MAURO LOUZADA FARES RECORRIDO: NELSON DA COSTA DURÃO VOTO RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE TELEVISIVA LOCAL.VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE IMAGEM, HONRA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 270700-78.2007.5.09.0007)
.../patrimoniais pela utilização da obra e imagem da autora. A perícia pretendida pela reclamante ... conforme a cláusula décima primeira do contrato celebrado entre as partes, a reclamante atribuiu ... ajustada entre as partes no contrato de cessão de direitos autorais e uso de imagem, nos ...
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Acórdão Nº 0021093-86.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-11-2021
PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. As relações de emprego encobertas, infelizmente, são uma realidade neste país e combater a utilização indevida de contratos de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado e, consequentemente, sua precarização, impõe a busca da verdade real, ainda que baseada em prova indiciária. A pejotização não pode ser admitida, na medida em que vigora no Direito...
...; verbas rescisórias; direito de uso de imagem; parcela " receita líquida PDD "; bônus " ... Cursos e Treinamentos Eireli), celebrado contrato de prestação de serviços, onde foi ... contrato de prestação de serviços e cessão de direitos autorais, sendo que, à medida que se ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0033329-95.2023.8.19.0000 (Cível), 15-08-2023
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE JOGOS ELETRÔNICOS EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE CLUBES SÉRIE A, NO ANO DE 2023, COM VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCLUSÃO DE OPORTUNIDADE COMERCIAL NA CATEGORIA EMPRESAS DE...
...FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE. PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO CAMPEONATO ...em razão da cessão ajustada, a Agravada teria o direito de aplicar a ...(preço do patrocínio), zelo pela imagem e marca do patrocinador,. associação da imagem ... -
Acórdão nº 1006200-17.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1006200-17.2023.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Zilda Cristina Gomes De AraujoRecorrido(s):Fundo De Investimento Em Direitos CreditóriosMultisegmentos Npl Ipanema Vi – Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos ...
...IMAGEM NÃO IMPUGNADA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ... Recorrente de que a assinatura aposta no contrato é falsa, visto que a assinatura do contrato é ... cartão de crédito, e posteriormente a cessão do débito que não foi pago pela autora, no ...