contrato cessão de imagem
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Sentença nº 1001672-04.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... o valor quitado a título de “direito de imagem” tem natureza civil e não salarial. Impugna os ... , por se tratar de verba oriunda de contrato de natureza civil. Considerando a controvérsia a ... Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade ...
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Acordão nº 20151034421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... ou simples explorao de direitos de uso de imagem, inventando algo sui generis como atleta amador ... 14/15 do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSO DE USO DE IMAGEM E PRESTAO DE ATIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-43.2014.5.06.0005), 24-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo a título de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo, apenas admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (esse último por construção jurisprudencial), não se tratando de causas autônomas de oponibilidade.
... pontos de insurgência: a) "Direito de imagem" dos meses de setembro e outubro de 2013 - ... ção contratual reconhecida - Aduz que o contrato" definitivo substituiu o pré-contrato e não cont\xC3" ... praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ... -
Anexo
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ... 9.981, de.2000) ... Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou ...
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Acórdão Nº 0021479-89.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO USO DE IMAGEM. É imprescindível, para uso da imagem em produtos utilizados para fins lucrativos, transacionados comercialmente pela parte empregadora, a autorização do trabalhador, sem a qual violado o direito de imagem, à luz do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Indenização devida.
... INDENIZAÇÃO RELATIVA AO USO DE IMAGEM. É imprescindível, para uso da imagem em ... com resolução do mérito, já que o contrato de trabalho havido entre o recorrido e o clube ... "Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitos Autorais e Outras Avenças" com os ... -
Acórdão Nº 0021216-89.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... identidade de sócios quotistas; o contrato de natureza comercial (cessão de marca) ... ção do contratante que cede a sua imagem para outro ... Assim, não há como se afastar a ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... , via e-mail, os seguintes documentos: a) imagem" da ficha, folha do livro ou tela do sistema eletr\xC3" ... e desembaraçados de quaisquer ônus; e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de ...
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Acórdão nº 50729549620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ção de formalização de promessa de contrato prévio como impõe a sentença, de modo que o ... Sustentou a nulidade da cessão de quotas ocorrida, tendo sido na verdade ... íbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora. O caso, inclusive, não trata de ...
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Sentença nº 1000016-27.2022.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... contrato do atleta profissional, que é a alegação da ... análise do contrato de fomento e uso de imagem juntado pelo próprio autor, observa-se que a ... ao cumprimento do contrato de cessão de imagem, a competência para julgamento é da ...
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Sentença nº 1000048-32.2022.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... contrato do atleta profissional, que é a alegação da ... análise do contrato de fomento e uso de imagem juntado pelo próprio autor, observa-se que a ... ao cumprimento do contrato de cessão de imagem, a competência para julgamento é da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... com a cessão parcial deste poder seria justificável, por ... -lhe dano material, moral ou à sua imagem; violar sua liberdade de consciência ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000303-66.2011.5.07.0015), 2013-04-26
EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA ... IMAGEM ...
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Acórdão Nº 0021372-28.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Espécie em que se verifica no aresto embargado a ocorrência de uma das omissões indicadas pela demandada, impondo-se o acolhimento dos embargos por ela opostos, para que seja sanado o vício existente.
... CONTRATO DE TRABALHO ... PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS ... Natureza do direito de imagem. Omissão ... A demandada alega que no atual ... expressamente a nulidade do contrato de cessão do uso de direito de imagem pactuado entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-44.2015.5.06.0001), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de
... das partes na celebração do contrato, que foi declarado nulo. Argumenta que o ... Do Direito de Imagem. Natureza Jurídica ... Rebela-se ainda contra o ... porque o recorrente simulou contrato de cessão de direito de imagem para pagar "por fora" parte ... -
Sentença nº 1001076-81.2019.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... , danos morais, indenização pelo uso da imagem da reclamante, cesta básica, multa normativa, ... prontuário e que pode, durante o contrato de trabalho, ter questionado ordem da autora para ... constrangida a assinar o contrato de cessão de imagem e que foi prejudicada pela utilização ...
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Acordao N° 1281430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Utilização indevida de imagem por partido político. Fotografia retirada de banco de dados do ministério do desenvolvimento social. Consentimento prévio. Necessidade. Disponibilidade do direito. Cessão definitiva da imagem. Renúncia a direito de personalidade. Dano moral configurado. Denunciação da lide. Impossibilidade. Garantia...
... UTILIZAÇÃO ... INDEVIDA DE IMAGEM POR PARTIDO POLÍTICO. FOTOGRAFIA RETIRADA DE ... NECESSIDADE. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. CESSÃO DEFINITIVA DA ... IMAGEM. RENÚNCIA A DIREITO DE ... de regresso estiver amparado em lei ou contrato, e não em garantia imprópria, passível ... de ... -
Acórdão Nº 2402-012.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... /1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem ... do atleta pode ser por ele cedido ou ... natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo ... ART. 129 DA ... econômica ... DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART ... 87-A ...
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Acórdão Nº 0309518-90.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... Disse que em 29/12/2008 celebrou com a r contrato de promessa de compra com exclusividade e venda e ... , em comodato, materiais e elementos de sua imagem e uma placa de preos. Salientou que havia ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- são invioláveis a intimidade, ... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ... de ‘fraude’ e ‘sublocação/cessão ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... , via e-mail, os seguintes documentos: a) imagem" da ficha, folha do livro ou tela do sistema eletr\xC3" ... e desembaraçados de quaisquer ônus; e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... contrato bilateral em que o prestador de serviço se ... 27) Cessão de funcionário à sociedade de economia mista: ... Contrato de cessão de direitos de uso da imagem dos jogadores do clube, celebrado entre esse e a ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... § 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua ... de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em ...
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Decisão da Presidência nº 911253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... érsia independe da nomenclatura do contrato firmado e sim da atividade verdadeiramente ... Contrato de cessão de direito de uso de imagem ... Interpretação ...
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Acórdão Nº 2401-011.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE ... O ... de celebração, paralelamente ao contrato especial de ... trabalho desportivo, de um ... CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. AUXILIAR TÉCNICO DE ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... influi na normatividade do contrato; (ii) o nexo passa a ser conformado por uma ... como é ilícita a recusa em contratar a cessão de parcelas do resseguro [ ... ] ... Há, por ... ão de contrato de trabalho e de cessão de imagem 930 e o shopping center. 931 Porém o exemplo do ...