contrato comissão vendas

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de representação comercial,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95 - INSURGÊNCIA AUTORAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - BUSCA DE COMISSÃO PELO ÚLTIMO MÊS DE TRABALHO E VERBAS CORRELATAS AOS ARTIGOS 27, J, E 34 DA LEI N. 4.886/65 - PROVEITO ECONÔMICO LIMITADO A VINTE MIL REAIS - TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS RESPEITADO - SENTENÇA...

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ANTE A ATUAÇÃO EFETIVA PARA A CONSECUÇÃO DOS NEGÓCIOS. AFASTADA. AUSENTE PROVA SEGURA, NOS AUTOS, DE QUE O AUTOR/APELANTE INTERMEDIOU A ALEGADA VENDA...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 905) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS (I) A RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) A RESSARCIR O VALOR DE R$ 90.979,90, REFERENTE ÀS PARCELAS DO IMÓVEL JÁ PAGAS; (III) A INDENIZAR O AUTOR: NO IMPORTE DE R$ 22.623,67, REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, (IV) E NOS VALORES REFERENTES À DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$1

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0030124-20.2017 RECORRENTE: TATIANE SOARES DA CUNHA CODEÇO RECORRIDO: Cury Construtora e Incorporadora S/A, Mnr6 Empreendimentos Imobiliarios S/A, CCISAO8 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e AGILITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S.A VOTO Na Sessão de 17/10/2018 às 11:00h, a Primeira Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO DE PERDA SUBSTANCIAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO QUE ESTABELECE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ. I....

EMENTA: PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral, em face da ausência do animus de constranger, representando manifestação cultural diversa, uma tentativa da empresa de integrar seus funcionários e motivá-los às vendas, e ao atingimento de metas, sem qualquer comprometimento à dignidade da pessoa humana. Recurso autoral a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANTIDA. 1. Está prescrita a cobrança das comissões anteriores aos 05 anos do ajuizamento da causa, conforme o parágrafo único do art. 44 da lei 4.886/65. 2. Consequentemente, fica prejudicada a cobrança da remuneração sobre as vendas de "defensivos" e "sementes", pois dizem respeito a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Não fere o princípio da isonomia a concessão, à empregada mulher, do intervalo de que trata o artigo 384 da CLT. Norma de higiene e de proteção à saúde da trabalhadora cujo descumprimento dá ensejo ao pagamento do período respectivo, como hora extra. Recurso desprovido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE VENDAS POR OUTRA IMOBILIÁRIA E FINALIZAÇÃO DO CONTRATO POR CORRETOR DIVERSO. CONTRATO NÃO SOLENE. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto

• Direito administrativo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA....

PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR. LABOR EXTERNO. SEM CONTROLE DE JORNADA. O reclamante trabalhava externamente, havendo incompatibilidade de fixação da jornada, razão pela qual são indevidas horas extras. Recurso provido, neste ponto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO PAN S/A. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO EM DESLINDE. REQUISITOS DA INICIAL PREENCHIDOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DEAPELAÇÃO...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO – Comissões, aviso prévio e indenização derivados de rescisão contratual imotivada – Inexistência de comissão suplementar (diferença entre os 4,4% pagos pela ré e os 12,3% que a autora entende devidos) a ser paga pela ré, ante a previsão expressa em aditivo contratual de que o percentual da comissão relativamente ao pregão n° 020/2008, realizado pela FIOTEC,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PROVAS ANALISADAS - DECISÃO FUNDAMENTADA . O exame do acórdão regional revela que o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DA PARCELA FIXA DA REMUNERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ao postular o pagamento de diferenças salariais em razão da alteração de contratual lesiva, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto a tal alteração, diante da negativa da reclamada. Recurso ordinário provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE (LEI N. 9.099/1990, ART. 5°). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. DEMANDANTES QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE...