contrato comodato bem imóvel

PROCESSO Nº: 0001114-29.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAISA FONTES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OMISSÕES SANADAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1- Considerando que os Embargos de Declaração encontram-se maduros para apreciação de mérito, julgo prejudicado o Agravo Interno apresentado no Evento 49.   2- A Embargante demanda contra a coletividade de herdeiros, tendo por base...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.- RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL, POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS COMODATÁRIOS (ART. 240, CPC/2015).- PRESENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561, CPC/2015), A DIZER, DA POSSE ANTERIOR DA COMODANTE; E, DA PERDA DA POSSE VELHA, EM RAZÃO DOAPELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0002092-28.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSICA ABREU DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA POÇO VERDE - SE. JUIZ: FRANCISCO JANAILSON PEREIRA LUDUGERO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....

EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS (ARTS. 579 E 927 DO CC/2002). APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de controvérsia a respeito do direito possessório do imóvel descrito na exordial. Perquirindo os documento e fatos expostos, é possível se afirmar que o imóvel em questão fora dado em comodato verbal e gratuito para...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - ALUGUÉIS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES -NOTIFICAÇÃO - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO - PAGAMENTO DEVIDO. Além de ter que conservar a coisa como se sua fosse, o comodatário não pode pretender receber eventuais despesas incorridas com o uso e fruição

APELAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - ALUGUÉIS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES -NOTIFICAÇÃO - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO - PAGAMENTO DEVIDO. Além de ter que conservar a coisa como se sua fosse, o comodatário não pode pretender receber eventuais despesas incorridas com o uso e fruição

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Usucapião. Usucapião Especial Urbana. Insurgência e Alegações Do Apelante Acerca de Eventual Nulidade Da Procuração que Possibilitou a Doação Do Imóvel e Impossibilidade de Disposição de Mais Da Metade Da Herança Devem Ser Discutidas Em Via Própria, Uma Vez que O Presente Recurso Versa Unicamente sobre a Verificação Dos Requisitos para Fins de Usucapião/posse

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDA QUE ENVOLVE TERCEIROS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, SEM VINCULAÇÃO AO OBJETO DESTA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO. AVENTADO PREENCHIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em...

Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

PROCESSO Nº: 0810033-39.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE....

Ação de usucapião – Autora que demonstrou o exercício de posse sobre o imóvel descrito na inicial e laudo pericial desde 1979 – Posse qualificada e com "animus domini" – Pagamento de tributos, requerimento de ligação de água e luz, contratação de caseiro através de contrato de comodato, ajuizamento de ação de reintegração de posse visando à retomada da posse do bem em relação ao comodatário,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SUPRIDA PELA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTEPLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE COMODATO E ARRENDAMENTO RURAL, COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DOS PACTOS, EM RAZÃO DO TÉRMINO DE SUAS VIGÊNCIAS. PREVISÃO DE CLÁUSULA ESTEBELECENDO A INDENIZAÇÃO DAS MELHORIAS...

PROCESSO Nº: 0800616-59.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REJANE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS.

PROCESSO Nº: 0001779-59.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA FERREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Joelson Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO/SUFICIENTE. PROVA...

Ementa: ¿direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Ação Em que Objetiva a empresa-autora a Reintegração de Posse de Imóvel, O Qual Integra O Conjunto de Salas Comerciais Onde Se Localiza O Empreendimento Empresarial Do Réu, Tendo por Causa Petendi a Extinção de Comodato. Conjunto Probatório Dos Autos Do Qual Se Extrai Ser a empresa-autora a Proprietária e Legítima...

PJE 0000419-58.2019.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FRANCIELE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa, na...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. IMÓVEL OBJETO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO PREFEITO PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. O esbulho, como se sabe, é caracterizado pelos vícios objetivos da posse enumerados no art. 1200

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EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. ARTS. 32, 34 E 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR. COMODATO VERBAL EM FAVOR DO PAI DO REQUERIDO. FALECIMENTO. OCUPAÇÃO DO BEM PELO RÉU. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO DENUNCIADO. RECONVENÇÃO. DEFENDIDO O DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS POR SEU GENITOR E DE INDENIZAÇÃO PELA FORMAÇÃO DO PONTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - PREENCHIDOS - BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência de posse anterior e do esbulho, de modo que presentes os requisitos inviável o deferimento da proteção reclamada...