contrato compra e venda imóveis
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Decisão Monocrática nº 50449252020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0075139-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA" ... E VENDA - RECURSO ESPECIAL N\xC3" ... que houve uma permuta de imóveis, não uma compra e venda, ... existência do contrato ...
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Acórdão nº 2014/0253497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... imóvel poderá denunciar o contrato ... no registro de imóveis ... ato de compra e venda ...
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Acórdão Nº 0301526-74.2015.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. AUTOR QUE ...
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Acórdão Nº 0304369-73.2016.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, COM ...
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Acórdão nº 1.0702.12.008304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 674 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.046 do CPC/73) preceitua que os embargos de terceiro constitui ação a ser proposta pelo...
... Sustenta que o instrumento de compra e venda no se encontrava registrado no cartrio ... , lavrada em 01/06/2006, momento em que o contrato de compra e venda sequer achava-se registrado nas ... -
Acórdão nº 1.0396.07.030214-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. A posse decorrente de contrato particular de compra e venda firmado pelas partes, a princípio é justa, e não induz ato de esbulho, pelo menos enquanto válido o negócio.
... propriedade e a posse do imvel mediante contrato de compra e venda firmado com representante da ... -
Decisão Monocrática N° 07227002520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEIS PÚBLICO. ALIENANTE. TERRACAP.
... AO DE RESCISO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMVEIS PBLICO. ALIENANTE ... -
Acórdão nº 1.0115.11.001237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA -- Nos termos do Código Civil, Art. 108: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos...
... se abstenha de proceder ao registro do contrato de compra e venda de imvel apresentado pelos ... -
Acórdão nº 1.0115.11.001237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA -- Nos termos do Código Civil, Art. 108: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos...
... se abstenha de proceder ao registro do contrato de compra e venda de imvel apresentado pelos ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
... ter celebrado, em dezembro de 2005, contrato verbal de compra e venda de um imvel com a me dos ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
... ter celebrado, em dezembro de 2005, contrato verbal de compra e venda de um imvel com a me dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM ... CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR ... DEMANDANTE NAS TRATATIVAS EM RELAÇÃO À VENDA" ... DAS ÁREAS IMOBILIÁRIAS DESTINADAS A CONSTRU\xC3" ... DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO REFERIDO ... LUIZ HENRIQUE ... INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DO MESMO NA COMPRA E ... VENDA DOS IMÓVEIS, EM CUMPRIMENTO AO ... -
Processo nº 0020243-49.2015.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... : COSMOPOLITAN EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS LTDA ... DE COMPRA ... PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO" DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.11.031196-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COISA JULGADA MATERIAL -JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - LOTE EDIFICADO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. 1. A exceção de
... iniciais, para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegrao da autora na posse do ... apelantes para se rescindir o contrato de compra e venda de imvel noticiado na inicial da presente ... -
Relatório e Voto com número 5317030-12.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, ocorre a Simulação quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 5000242-16.2019.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS NÃO ENTREGUES. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUERIDO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ QUANTO A UM DOS LOTES NEGOCIADOS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINARES. AVENTADA LEGITIMIDADE DO SEGUNDO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA
... DA SILVA ARAUJO (AUTOR) APELADO: ACACIO IMOVEIS LTDA (RU) APELADO: JOSE ACACIO DE SOUZA (RU) ... ] alegaram, em sntese, que: celebraram contrato de compra e venda de imvel com os requeridos para ... -
Acórdão Nº 0809072-43.2013.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... abril de 2008 celebrou com a primeira r contrato de promessa de compra e venda de bem imvel, tendo ...
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Acórdão Nº 0771439-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 05-10-2015
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA QUANTO ÀS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS: REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PORQUE A SENTENÇA ACOLHEU A TESE DOS RECORRENTES. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DA DEVIDA INFORMAÇÃO NO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO AOS
... EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ... PRELIMINARES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... compra e venda e cessão de direitos de imóveis não ... em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o ...
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Acórdão Nº 0002051-13.2007.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... , não lograram êxito, uma vez que os imóveis estavam registrado em nome de terceiro, ... Ademais, o primeiro registro de compra e venda do apartamento ocorreu em nome dos réus ... sustentando que, no ano de 2003, firmou contrato de compra e venda dos imóveis apontados na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Processo nº 0007489-39.2003.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... réus contrato de promessa de compra e venda ... de compra e venda de imóveis" ... localizados na rua Almirante Ingran, n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302392-73.2017.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... , na medida em que celebrou compromisso de compra e venda do imvel objeto da exao, no sendo mais ... da execuo fiscal porquanto celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imvel, no ...
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Acórdão Nº 0308645-64.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ENTRE AUTOR E DUAS INCORPORADORAS. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS RECONHECIDA...
... CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ...