contrato compra e venda imóveis
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Acórdão nº 1.0000.21.158401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR. INEXISTÊNCIA. I - Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, por decisão transitada em julgado, e observados na sentença os limites da lide remanescente, improcede a insurgência recursal contra extinção do contrato de...
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Acórdão nº 0001354-05.2013.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001354-05.2013.8.11.0105 EMBARGANTE: JADIR ANTONIO ZILIOEMBARGADO: NERVILIO JOSE POLLESE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO COM RELAÇÃO A UM DOS LOTES – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – DECLARAÇÃO
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0888001-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... DANO MORAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. SUPOSTA ... INTERMEDIAÇÃO NO CONTRATO DE A E ... VENDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VERBAL QUE ... NÃO ... compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ...
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Acórdão Nº 0300641-18.2014.8.24.0021 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ARGUMENTO DE QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PLENAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 476 DO CC. COMPRADORES QUE NÃO PROVIDENCIARAM OS DOCUMENTOS
... ÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ... -
Acórdão Nº 0010617-49.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0578907-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... somente quando do respectivo registro do contrato/título ... translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente; porém, sem a ... incidência de ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008710920214058302), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários
... real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o registro no cartório de imóveis ... Dessa forma, não há mácula na douta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007680220214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o registro no cartório de imóveis ... Apesar de não ter recorrido da sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008746120214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o registro no cartório de imóveis ... Apesar de não ter recorrido da sentença, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROMESAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESILIÇÃO - CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA - REVISÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DE CORRETAGEM ESPECIFICADOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FORMA DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.076954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROMESAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESILIÇÃO - CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA - REVISÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DE CORRETAGEM ESPECIFICADOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FORMA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001198-02.2012.5.06.0021), 19-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. O contrato de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis enseja a transferência do bem ao terceiro de boa-fé, devendo-se apenas observar se houve ou não fraude quando da realização do referido contrato. Se no momento da apresentação do compromisso particular de compra e venda não existia a constrição
... O contrato" de compra e venda devidamente registrado no cart \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102828020144058100), 31-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.081989-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.- O contrato celebrado sem fraude, dolo ou coação é válido e deve ser
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Acórdão nº 1014720-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECLARADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – VALIDADE - DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Se a alienação do imóvel ao terceiro, via Contrato Particular de Compra e Venda, operou-se sem conhecimento de qualquer restrição sobre o bem, há de ser...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECLARADA ... – FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS" – VALIDADE - DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ \xE2" ... -
Acórdão nº 2007/0180157-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE ... a registro no Cartório de Registro de Imóveis", constitui meio hábil a impossibilitar a constri\xC3" ...
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Decisao Nº 0542702-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DESSE TRIBUTO EM CONTRATO DESSA NATUREZA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUANDO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... ão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA A DESSE TRIBUTO EM CONTRATO DESSA NATUREZA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0120700-26.2007.5.06.0015 (01207-2007-015-06-00-2)), 15-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Não foi proposta ação civil para a comprovação da alegada fraude a credores e o contrato de compra e venda do imóvel penhorado foi registrado no cartório de imóveis antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que também impossibilita o...
... ção da alegada fraude a credores e o contrato de compra e venda do imóvel penhorado foi rado no cartório de imóveis antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ) a declaração de nulidade/rescisão do contrato particular de permuta de imóveis e da escritura pública de compra e venda, com os consequentes cancelamentos das ... -
Acórdão nº 50351747720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese, os...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... nos autos da ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel ... ao competente cartório de registro de imóveis, sobretudo porquanto tem por escopo proteger ... -
Acórdão nº 1.0702.15.068318-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - TAXA DE CONDOMÍNIO - IPTU - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROAVDOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O dano...
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Decisão Monocrática nº 50449252020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301526-74.2015.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. AUTOR QUE ...
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Acórdão nº 2013/0075139-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA" ... E VENDA - RECURSO ESPECIAL N\xC3" ... que houve uma permuta de imóveis, não uma compra e venda, ... existência do contrato ...