contrato compra e venda imovel rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012241120198250074), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0001224-11.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JANAINA DE LIMA GONZALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE
... início comprobatório da atividade rural durante o período de carência exigido ... da Autora que indicam a posse de imóvel rural, no entanto não provam o labor rural da ... c) Contrato de compra e venda de imóvel rural em nome dos ... -
Acórdão Nº 5055797-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM SUSPENDER OS ATOS CONSTRITIVOS E INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RURAL FIRMADO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA. BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE O IRMÃO DO RECORRENTE FIGURA COMO DEVEDOR...
... suas alegações, acostaram ao feito contrato particular de compra e venda do imóvel ... Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural" (Evento 1, CONTR10, e1), quando \"os vendedores (R\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001038-22.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , MAURÍCIO BERNARDES JÚNIOR celebrou contrato de compromisso de compra e venda com HÉLIO EIRA DE SOUZA, tendo como objeto um imóvel rural denominado “Fazenda Laranjeira” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201640520204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... -78.1990.4.05.8300, relativamente ao bem imóvel rural referido na inicial (uma área de 5 ... imóvel rural acima referido, conforme contrato particular de promessa de compra e venda de ... -
Acórdão nº 1.0112.18.001185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã
... o imvel descrito e caracterizado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ... no contrato de compra e venda de imvel rural em discusso, efetuou o pagamento de R$ 100.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0112.18.001185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã
... o imvel descrito e caracterizado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ... no contrato de compra e venda de imvel rural em discusso, efetuou o pagamento de R$ 100.000,00 ... -
Acórdão Nº 0006789-36.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... 20 dos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel rural c/c Cobrança ...
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Decisao Nº 0562442-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE VENDA. REFERÊNCIA ENUNCIATIVA DA METRAGEM DAS ÁREAS ADQUIRIDAS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PREÇO ESTIPULADO COM BASE NO TODO. PAGAMENTO REALIZADO POR ARROBA DE BOI GORDO. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE AD CORPUS. ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO...
... Assunto : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030365920178250074), 21-01-2020
PJE 0003036-59.2017.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos...
... à autora, na qualidade de trabalhadora rural, no valor de um salário mínimo ... O art. 201, ... e 2016, todas recolhidas em 12/12/2016; contrato de compra e venda de imóvel rural e ITR em nome ... -
Acórdão Nº 0001988-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... controvérsia na rescisão unilateral de contrato de compra e venda de imóvel rural. No caso dos ...
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Acórdão nº 1.0567.14.010922-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ANÁLISE DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. "Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é necessário a interposição de recurso pela
... de Sabar, nos autos da ao de resciso de contrato particular de compra e venda de imvel rural c/c ... -
Acórdão nº 1.0567.14.010922-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ANÁLISE DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. "Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é necessário a interposição de recurso pela
... de Sabar, nos autos da ao de resciso de contrato particular de compra e venda de imvel rural c/c ... -
Acórdão nº 1.0479.13.011834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não devem ser conhecidas as contrarrazões interpostas de forma intempestiva.2. Não...
... lide, oportunidade em que rescindido o contrato. Salientou a recorrente que seu scio vendeu sua ... o pedido inicial de resciso de contrato de compra e venda de imvel rural, o qual teve como ... -
Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ... contrato de arrendamento rural, com a determinação da ... rescisão do compromisso de compra e venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014610220188250035), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001461-02.2018.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. G. D. S. S. ADVOGADO: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): RENATA DA SILVA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: comarca de itabaiana- SERGIPE JUÍIZA: guilherme diamantino de oliveira weber RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador ... no período de 1995 a 2011 (fls.19/21); Contrato de Comodato celebrado para o período de 2011 a ... b) contrato de compra e venda de imóvel rural; ... c) declaração ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004195820198250074), 28-04-2020
PJE 0000419-58.2019.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FRANCIELE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa, na...
... , servem de prova do exercício da atividade rural desenvolvida, estando aptos a corroborar o ... aos autos os seguintes documentos: contrato de comodato, assinado em 07/05/2018; contrato de compra e venda de imóvel rural e ITR em nome de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008811020194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000881-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DOS SANTOS HONORIO SILVA ADVOGADO: Etiane Nanes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
... à Autora o benefício de aposentadoria rural, na qualidade de segurada especial, trabalhadora ... rural, declaração particular; contrato de comodato; escritura pública de compra e venda de imóvel rural; ficha de saúde ... No que diz respeito ... -
Acórdão Nº 0014968-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... celebrado junto ao demandado/agravante contrato de compra e venda de imóvel rural no Loteamento ...
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Acórdão Nº 0003073-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... valores decorrentes de inadimplemento de contrato particular de compra e venda de imóvel rural, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00032553520188250075), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0003255-35.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ESTEVES SANTANA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA...
... ção do efetivo exercício da atividade rural em número de meses idênticos a carência do ... como início de prova material: a) contrato" de particular de contrato de compra e venda de im\xC3" ... de contrato de compra e venda de imóvel rural datado de 10/09/1998; b) certidão ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários
... no cumpridas pelo Apelado desde antes do contrato de compra e venda firmado, e mesmo aps. [ ... ] O ... contrato de compra e venda de imvel rural, contudo pretende rescindi-lo, alegando que o ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO DOS AUTORES - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO DE VALORES AO RÉU - PAGAMENTO DE DESPESAS COM CAPINA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVOLUÇÃO DA MULTA...
... proprietrio do imvel a fim de facilitar a venda do bem sub judice para terceiro ... dos Apelantes, tratando-se de exceo de contrato no cumprido e que no h que se falar em restituio ... que as partes celebraram contrato de compra e venda de imvel rural e que cumpriram com suas ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO DOS AUTORES - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO DE VALORES AO RÉU - PAGAMENTO DE DESPESAS COM CAPINA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVOLUÇÃO DA MULTA...
... proprietrio do imvel a fim de facilitar a venda do bem sub judice para terceiro ... dos Apelantes, tratando-se de exceo de contrato no cumprido e que no h que se falar em restituio ... que as partes celebraram contrato de compra e venda de imvel rural e que cumpriram com suas ... -
Acórdão Nº 1000963-84.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... CUMPRIMENTO/DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E ... EQUIPAMENTOS ... SEMOVENTES) ... 7. RETIFIQUE-SE o assunto para compra e venda; ... 8. Publique-se. Cumpra-se com urgência ... 3.025,4332ha conforme Planta do Imóvel Georreferenciado; Fazenda 'Lua Nova', ... Rio ...