contrato compra e venda imovel rural

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA MENCIONADA NO CONTRATO SERIA SUPERIOR À EFETIVAMENTE TRANSFERIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.RÉUS QUE ALEGAM TEREM FIRMADO COM OS AUTORES CONTRATO VERBAL DE COMPRA EM VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO (PROPRIEDADE RURAL), MEDIANTE PAGAMENTO COM MÃO DE OBRA.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE UMA CONCLUSÃO SEGURA NO SENTIDO DE QUE OS REQUERIDOS NÃO COMPRARAM/ADQUIRIRAM O IMÓVEL. ESPÉCIE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO BASTANTE INFORMAL. IMÓVEL ENTREGUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TERCEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 10%. RECIBO DE QUITAÇÃO ANEXADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. DEPOIMENTO DA ESCREVENTE DO CARTÓRIO QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FRAGILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE SINAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGADA POSTERIOR DESISTÊNCIA DA VENDEDORA NA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE A CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E O PAGAMENTO DO VALOR DAS ARRAS. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0056264-84.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE AFETA À CUMPRIMENTO/DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BENS (IMÓVEL RURAL, EQUIPAMENTOS e SEMOVENTES). LIMINAR CONFERIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA POSSE DE 50% DOS BENS AO COMPRADOR - AUTOR DA AÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO da 2ª PARCELA PACTUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O ADIMPLEMENTO DO VALOR PACTUADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOB

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. pedido de justiça GRATUITA formulado pelos acionados na contestação, sem apreciação NO PRIMEIRO GRAU. gratuidade QUE PODE ser concedida a qualquer tempo, desde que comprovada a insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais. dificuldade econômica comprovada nos autos. deferimento. Contrato de compra e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.O ato de transmissão de imóvel rural com área inferior à fração mínima permitida (módulo rural), seja inter vivos ou mortis causa, será considerado nulo, sendo vedada e impossível a efetivação do registro, salvo em casos excepcionais

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ART. 700 DO CPC. CLÁUSULA DE CORRETAGEM EXPRESSA NO CONTRATO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373, II, DO CPC). FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE INSCRIÇÃO NO CRECI. DISPENSABILIDADE. CORRETAGEM DEVIDA PELO...

PJE 0001014-08.2018.8.25.0037 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, e determinou o pagamento dos valores em atraso, desde o requerimento administrativo (22/08/2018),...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ENTRE PARTICULARES - PREÇO ESTIPULADO EM ARROBAS LÍQUIDAS DE CARNE DE VACA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §5º, I, DO CC/02 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO - PRECEDENTES - STJ.- Não há que se falar em carência de fundamentação se o douto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE A ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS AINDA NÃO EXAMINADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REQUISITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE INFORMAÇÃO DO ANDAMENTO DA VENDA DOS IMÓVEIS E DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO CITRA PETITA. - Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta.- Não obstante o disposto no artigo 1013, §3º, inciso III do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO CITRA PETITA. - Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta.- Não obstante o disposto no artigo 1013, §3º, inciso III do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARACÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para que se possibilite a indenização por dano moral, é necessário que ocorram os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o dano moral

PROCESSO Nº: 0002395-54.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NENITA DA SILVA ADVOGADO: Isabela Andrade Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO VERIFICADA. VENDA AD CORPUS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001769-12.2021.8.16.0026 - Campo Largo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXECUÇÃO - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022). Havendo omissão do acórdão embargado quanto...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXECUÇÃO - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022). Havendo omissão do acórdão embargado quanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR QUE SUSPENDEU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INDÍCIOS...