contrato compra e venda imovel rural
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Acórdão Nº 5000310-05.2019.8.24.0003 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE PARTE ALEGADAMENTE PENDENTE DO PREÇO. NARRATIVA DOS AUTORES IMPRECISA E CONTRADITÓRIA, PARCIALMENTE DISSONANTE DA PROVA DOCUMENTA E ORAL AMEALHADA. DÚVIDA MANIFESTA. PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES (CPC, ART. 373, I). INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA
... RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0001395-90.2012.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ARESCISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DIREITO DE RENTENÇÃO – BENFEITORIAS UTEIS E NECESSÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la...
... E M E N T A ... RESCISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – ... -
Decisão Monocrática N° 07104144420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edwaldo de Paulo Peres contra ato supostamente ilegal atribuído ao Desembargador Relator do AI 0705065-60.2023.8.07.0000. Noticia que Maurício Moreira Jacomo, Marisa Jacomo Loyola, Wagner Moreira Jacomo e Ricardo Moreira Jacomo ajuizaram a execução de título extrajudicial n. 0706720-98.2022.8.07.0001 contra sua pessoa, aparelhado com contrato...
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Acórdão nº 7002619-70.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Apelação cível. Ação de reparação por perdas e danos c/c danos morais. Compra e venda de imóvel rural. Procuração vinculada a contrato de compra e venda. Revogação unilateral pelo mandante. Alienação a terceiro de boa-fé. Perdas e danos. Recurso provido. É irrevogável a procuração que fora estipulada no exclusivo interesse do mandatário e se...
... ídico anteriormente realizado, no caso, a venda da propriedade, pois ... neste constou poderes ... mesmo imóvel de 44,1646 ha por R$ 50 mil (id17556439), porém, ... constado a área total do imóvel no contrato, solicitou para Alcides que lhe ... conferisse ... pudesse dispor da fração do imóvel rural" da forma que quisesse ... Verifica-se na procura\xC3" ... compra e venda ... firmado entre as partes em 06/12/2013 ... -
Acórdão nº 1001454-76.2022.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE PARCELA POR PARTE DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE – DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO INDICAM QUE O INTEGRAL PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO DEPENDIA DO CUMPRIMENTO, POR...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... -
Acordao N° 1688386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Mérito. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Outorga de escritura. Obrigação não cumprida. Matrícula não individualizada. Perdas e danos. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser averiguada a partir das afirmações de...
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. OUTORGA DE ... - Acórdão Nº 0800343-80.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
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Acórdão nº 0162602-53.2016.8.05.0909/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... OMISSÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL ...
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Acórdão Nº 0002794-55.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO ...
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Acórdão Nº 0002024-28.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO ...
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Acórdão Nº 0000348-67.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DE TERCEIROS – APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL - A DE REGISTRO DA ESCRITURA DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES - GRAVAME LANÇADO SOBRE O ...
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Acórdão Nº 0300960-91.2018.8.24.0070 do Oitava Câmara de Direito Civil, 17-10-2023
... que as partes realizaramcontrato de compra e venda de imóvel rural, todavia, os requeridos ... ônus. A autora adquiriu, através de contrato de compra e venda, o imóvel matrícula nº ...
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Acórdão nº 0003946-15.2015.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO ... -
Acórdão nº 1032529-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
Recurso de Apelação nº 1032529-51.2020.8.11.0041 – CapitalApelantes: Gessy da Silva Carvalho e outro.Apelado: Gilbert Rocha PrettiE M E N T AAÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EXITOSA – CONTRATO VERBAL – PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CRECI – RESULTADO ÚTIL DA CORRETAGEM – RESCISÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – IRRELEVÂNCIA –...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Comissão, Compra e Venda, Corretagem]Relator: Des(a). CARLOS ... CONTRATO VERBAL – PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO ... DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL" RURAL – IRRELEVÂNCIA – REMUNERAÇÃO DEVIDA \xE2" ... -
Acordao N° 1701640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de sobre direitos de imóvel rural. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Divergência na identificação física da área do imóvel. Ação reintegração de posse proposta por terceiro. Prejudicialidade externa. Sobrestamento feito. Ocorrência. 1. O código de processo civil...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ... RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO ... -
Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL". ART. 92, § 3º, DO ESTATUTO \xC2" ...
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Acórdão nº 0005319-13.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – DISTRATO – DEVOLUÇÃO À COMPRADORA DE 90% DO TOTAL PAGO – PRETENSÃO DO VENDEDOR DE RECEBER PELA COLHEITA DA PRODUÇÃO DE ABACAXI SUPOSTAMENTE EXISTENTE NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PLANTAÇÃO, DA QUANTIDADE, DE QUEM PLANTOU, COLHEU E VENDEU E O TOTAL...
... [Pagamento, Inadimplemento, Rescisáo do contrato e devolugáo ... do dinheiro] ... Relator: ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RURAL DISTRATO DEVOLUGAO ... -
Relatório e Voto com número 0098509-30.2017.8.09.0038 da 7ª Câmara Cível, 09-01-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação de execução de obrigação de fazer com pedido de preceito cominatório e indenização. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. I. Descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Dano material existente. Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte dos requeridos/apelantes em relação ao pagamento de impostos, taxas e contribuições fiscais de...
... de qualquer natureza, incidentes sobre o imóvel objeto deste ... processo, a título de danos ... o imóvel objeto do contrato, bem como o dia da assinatura do contrato (12 de ... 12º, do contrato de compromisso de compra e venda de terreno rural (fls. 17/20) ... b.1) ... -
Acórdão nº 1005396-05.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PREÇO DO PAGAMENTO DE PARCELAS FIXADO EM CABEÇA DE GADO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Não há...
... e Extinção, Correção Monetária, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PREÇO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PROVA DA PROPRIEDADE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VENDA A NON DOMINO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - "O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.20.032102-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...
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Acórdão nº 1.0000.20.032102-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...
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Relatório e Voto com número 5426607-36.2018.8.09.0035 da 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO REALIZOU AS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Extrai-se, do contrato principal e do seu respectivo termo aditivo, o entendimento claro de que, em...
... , nos autos da ação de rescisão de contrato c/c pedido de ... reintegração de posse e ... requerente do imóvel denominado “Fazenda Santa Bárbara”, ... livre de ônus, posto que a necessidade da venda do imóvel sub judice surgiu ... justamente pela ... contrato de compra e venda pelo Apelado, bem como a utilização ... particular, tendo por objeto o imóvel rural, de 06 ... (seis) alqueires, situado no ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -INCAPACIDADE DO VENDEDOR CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO INAPTO PARA EMBASAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM - DIREITO DO COMPRADOR À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Consoante pressuposto legal contido no art. 104,...
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Acórdão Nº 0300881-03.2017.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... do apelado do saldo remanescente do contrato de compra e venda verbal firmado entre ... [ ... ] vendeu ao requerido [apelado] terreno rural matriculado no Cartório de Registro de Imóveis ... dois mil reais) para fazer o pagamento do imóvel negociado" (evento 24, IMPUGNAÇÃO34).A par ...