contrato compra e venda imovel rural

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL RURAL – VENDA AD MENSURAM – ABATIMENTO DO PREÇO – COISA JULGADA – PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO – RECURSO NÃO CONHECIDO.A...

PROCESSO Nº: 0004662-45.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Amanda Naiana Dos Santos Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE PARTE ALEGADAMENTE PENDENTE DO PREÇO. NARRATIVA DOS AUTORES IMPRECISA E CONTRADITÓRIA, PARCIALMENTE DISSONANTE DA PROVA DOCUMENTA E ORAL AMEALHADA. DÚVIDA MANIFESTA. PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES (CPC, ART. 373, I). INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA

E M E N T ARESCISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DIREITO DE RENTENÇÃO – BENFEITORIAS UTEIS E NECESSÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la...

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edwaldo de Paulo Peres contra ato supostamente ilegal atribuído ao Desembargador Relator do AI 0705065-60.2023.8.07.0000. Noticia que Maurício Moreira Jacomo, Marisa Jacomo Loyola, Wagner Moreira Jacomo e Ricardo Moreira Jacomo ajuizaram a execução de título extrajudicial n. 0706720-98.2022.8.07.0001 contra sua pessoa, aparelhado com contrato...

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Apelação cível. Ação de reparação por perdas e danos c/c danos morais. Compra e venda de imóvel rural. Procuração vinculada a contrato de compra e venda. Revogação unilateral pelo mandante. Alienação a terceiro de boa-fé. Perdas e danos. Recurso provido. É irrevogável a procuração que fora estipulada no exclusivo interesse do mandatário e se...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Mérito. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Outorga de escritura. Obrigação não cumprida. Matrícula não individualizada. Perdas e danos. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser averiguada a partir das afirmações de...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE PARCELA POR PARTE DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE – DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO INDICAM QUE O INTEGRAL PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO DEPENDIA DO CUMPRIMENTO, POR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO AFASTADAS. OMISSÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CHANCELADO PELO ANTERIOR PRONUNCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO GRAVAME HIPOTECÁRIO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DE AMBAS AS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE COBRANÇA E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGULARIDADE. POSSE DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em regra, não se conhece de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE COBRANÇA E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGULARIDADE. POSSE DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em regra, não se conhece de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES - GRAVAME LANÇADO SOBRE O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL DAQUELE QUE DEU CAUSA A CONSTRIÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES/APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS EMERGENTES E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS RÉUS EM RAZÃO DA OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O BEM OBJETO DA PROMESSA DE

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de sobre direitos de imóvel rural. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Divergência na identificação física da área do imóvel. Ação reintegração de posse proposta por terceiro. Prejudicialidade externa. Sobrestamento feito. Ocorrência. 1. O código de processo civil...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. ARRENDAMENTO RURAL. ART. 92, § 3º, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.505/1964). ARRENDATÁRIO. COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N

EMENTA: Apelação Cível. Ação de execução de obrigação de fazer com pedido de preceito cominatório e indenização. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. I. Descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Dano material existente. Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte dos requeridos/apelantes em relação ao pagamento de impostos, taxas e contribuições fiscais de...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PREÇO DO PAGAMENTO DE PARCELAS FIXADO EM CABEÇA DE GADO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PROVA DA PROPRIEDADE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VENDA A NON DOMINO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - "O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO REALIZOU AS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Extrai-se, do contrato principal e do seu respectivo termo aditivo, o entendimento claro de que, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ITEM EXPRESSO, LAVRADO POR TABELIÃO DE NOTAS, DO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR E PLENA QUITAÇÃO. PROVA JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ARTIGO 215 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."'Os atos praticados por Oficiais de Registro de Imóveis...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5212211-74.2019.8.09.0044 APELANTE: JOAQUIM ISMAEL ORNELAS CANEDO APELADO: LAAD AMERICAS NV TUCANO IMÓVEIS LTDA. ME FABRÍCIO DE MELO REIS RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA.