contrato de adesão definição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO - INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NA RESERVA MATEMÁTICA . FONTE DE CUSTEIO
... ção de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e ... embora a ... definição da competência em decorrência do contrato de ... ADESÃO ÀS REGRAS DE ... SALDAMENTO DO ... -
Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... entidade decida, de forma motivada, pela adesão" à padronização realizada em processo de outro \xC3" ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso ... 1.3.5.3 Serviços contínuos ...
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Acórdão Nº 0001894-22.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pelo Banco não dizem respeito ao contrato mencionado na inicial (nº 12355556). O argumento ... consignada (RMC), tendo o contrato de adesão nº 46092481, ao qual é vinculado o cartão de ... com o banco requerido, cuja definição é clara em tratar-se de “ TERMO DE ADESÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser ... ção não se enquadram na referida definição e, portanto, não restam abrangidos pelo seguro ... abusiva, vez se tratar de contrato de adesão" - cujo regramento remete ao art. 51, parágrafo 1\xC2" ... -
DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... Parágrafo único. O termo de adesão" não poderá abranger, para fins de gozo de benef\xC3" ... bolsistas, especialmente quanto à definição de nota de corte e aos métodos para ... pagantes aqueles que tenham firmado contrato a título oneroso com instituição de ensino ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-RR - 1347-49.2016.5.12.0034)
I- AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO
... adesão do reclamante ao novo plano de benefícios, ... 1- A controvérsia diz respeito à definição da prescrição aplicável à pretensão de ... 5 anos até 2 anos após a extinção do contrato ... de trabalho, na forma do art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003055020174058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E
... ção da controvérsia perpassa pela definição se, considerada a narrativa constante da ... adicione-se que, do exame de exemplar do contrato de adesão inserto nos autos, identifica-se ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... ) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos ... inconstitucionalidade das expressões “adesão, acesso, ... disponibilização, ativação, ...
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Acórdão nº 1.0027.14.032778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A...
... deduzida em juzo, porque fundada em contrato de promessa de compra e venda de imvel cujos ... -
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... O GGPAA estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado para alimentos ... órcios públicos, que celebrarem Termo de Adesão ou convênios com as Unidades Gestoras; e ... II ... ção financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1237-06.2011.5.08.0012) 18-04-2018
... ória, o que engloba, por certo, a definição quanto à natureza jurídica do auxílio ... salarial para indenizatória no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... ADESÃO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA ... A decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... tutela de urgência pleiteada para que o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 ... ção do programa, além da definição das normas e políticas regulamentares, e, do ... do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179900-23.2008.5.02.0311)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência...
... ADESÃO AO PDV. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO ... voluntária caracteriza extinção do contrato de trabalho por iniciativa do ... definição do divisor aplicável às horas extras do ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... contrato, como de uma série de contratos, e não perderá ... , no momento da ratificação ou da adesão ou ulteriormente, que o limite de ... e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... , aplica-se o regulamento da época da adesão do empregado; quando ... há ... 2 ... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ção dos seus poderes pela falta da definição ... específica das reais atribuições ... - Processo nº 1995.001.05115 de Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 1996
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... Art. 2º O pedido de adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência ... b) do termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas ... § 3º A ... alterados os critérios utilizados na definição da base de cálculo da limitação de que trata o ...
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Processo nº 0014964-11.2012.8.19.0054 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Sentença de Improcedência. Alegação de Cerceamento de Defesa por Falta de Realização Prova Pericial. Inocorrência Do Alegado Cerceamento. Parte Autora que Não Apresentou Os Pontos Discordantes Nem Tampouco Tabela Dos Valores que Entende Devidos. Parte Ré que Juntou Contrato Com Os Valores Cobrados, Juros e Taxas. Juros Compatíveis...
... Parte ré que juntou contrato com ... Banco Central. Contrato de adesão que faz ... vejamos sua definição: ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Art. 8º A definição dos limites de diâmetro, pressão e extensão ... para tal escolha com base no estatuto ou contrato social das sociedades empresárias de que trata o ... serviços locais de gás canalizado, cuja adesão pelos Estados e o Distrito Federal será ...
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Arbitragem no contrato de seguro
... a doutrina majoritária que se trata de um contrato bilateral, de adesão, oneroso, aleatório e consensual. Neste sentido aduz Flávio Tartuce ... Seria relevante acrescentar a definição de contrato de adesão previsto no código de defesa do consumidor que ...
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Política Pública de Consumo
... Lesão e Contrato de Adesão; 4.6. Proteção à Saúde e à ... e, com isto, as bases para a definição de política de consumo. Foi uma revolução no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... , cujo federalismo impõe a livre adesão, de cada uma delas, à proposta da União. Há, ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... ção pode ser conceituada como a adesão integral do oblato à proposta formulada ... definição dos deveres secundários, de um lado, e dos ...
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Decisões Monocráticas nº 587163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... nula cláusula de eleição constante em contrato firmado entre o recorrente e os recorridos ... - Contrato de adesão caracterizado, nos termos da definição do ...
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Decisão da Presidência nº 587163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... nula cláusula de eleição constante em contrato firmado entre o recorrente e os recorridos ... - Contrato de adesão caracterizado, nos termos da definição do ...