contrato de adesão definição
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Acordao N° 1359397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal. Taxa de juros remuneratórios. Seguro prestamista regularmente ajustado. Iof. Taxa de registro de contrato. Comissão de permanência e honorários. 1. O decreto 22. 626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas) e, no caso concreto, há juros compostos com a definiç
... CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO ... concreto, há juros compostos com a definição da taxa efetiva contratada, para ... o que houve ... se mostra positiva e a proposta de adesão, ... em ajuste apartado, encontra-se anexada ao ... -
Decisão monocrática nº 2017.01577344-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 05-06-2017
... um contrato de adesão ... o agravante que como demonstram ... 2 - É ... indubitável que a definição de consumidor ... disposta no art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0072608-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-08-2020
VOTO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o recorrente na obrigação de pagar R$21.222,87 por danos materiais com base na aplicação da multa de 2% prevista na cláusula 10.2 do contrato e R$8.000,00 por danos morais, R$4.000,00 para cada autora recorrida, em razão de falhas e atrasos na execução da obra. O recurso merece provimento...
... 2% sobre o valor do imóvel constante no contrato com base na cláusula contratual 10.2, pela ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... ção de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais –, ou à ... -se, pois, de uma opção subjetiva a definição do papel que o sujeito exerce no mercado, naquele ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... capítulo - faz-se mister delimitar a definição e a caracterização dos requisitos constitutivos ... adoção do modelo de contratação por adesão para, após, delimitar-se as ... cláusulas ... úde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... que não pode ser utilizada sem uma definição prévia ... Segundo Evaristo de Moraes ... Não se exige a adesão" expressa do novo devedor — o sucessor, ao contr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015662-15.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... APELAÇÕES CÍVEIS ... ADESÃO A ... DOS AUTOS À ORIGEM PARA, APÓS A DEFINIÇÃO DO ... ÔNUS PROBATÓRIO, SEJA OPORTUNIZADA ÀS ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... A Autora destaca ainda que a baixa adesão dos referidos contratos também se dá pelo fato de a legislação ... ócio para o empregado, parte contratante hipossuficiente por definição legal. 32 Marcos Paulo da Silva Oliveira e Maria Cecília Máximo Teodoro ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a pessoa que registra em cartório um contrato no qual renuncia ao seu direito de liberdade para ... (art.5º, LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos ... de direitos fundamentais, sendo sua definição e delimitação de extrema importância, ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - adesão a programas de rotulagem veicular de eficiência ... autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do ... de novos bens que cumpram a referida definição ... § 4º Ato da Camex do Ministério da ...
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Decisao Nº 0191844-60.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-05-2021
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisao Nº 0090764-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS NO ... identificada como contrato coletivo por adesão, trata-se em verdade do chamado “ falso ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ...
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Decisao Nº 0205790-02.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA PELA ... BURLA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONTRATO QUE DEVE SER EQUIPARADO À MODALIDADE INDIVIDUAL ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisao Nº 0170021-93.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... do reajuste anual aplicado ao contrato da parte autora nos anos de 2019 e 2020, devendo ... identificada como contrato coletivo por adesão, trata-se em verdade do chamado “ falso ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisao Nº 0120082-81.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE ANUAIS APLICADOS NO PERÍODO ... identificada como contrato coletivo por adesão, trata-se em verdade do chamado “ falso ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisao Nº 0150886-27.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 03-05-2023
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FECOMERCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA ... BURLA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONTRATO QUE DEVE SER EQUIPARADO À MODALIDADE INDIVIDUAL ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acordao N° 1603064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Capitalização mensal. Taxa de juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista regularmente ajustado. Taxa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Legalidade. Sentença mantida. 1. O decreto 22. 626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas...
... CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO ... concreto, há juros compostos com a definição da taxa efetiva contratada, para ... o que houve ... se mostra positiva e a proposta de adesão, ... em ajuste apartado, encontra-se anexada ao ... -
Acórdãos nº 0048276-63.2011.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... no tempo, a impedir a definição da data de sua eclosão - ... em consideração a natureza do contrato mantido entre as partes: coativo e de adesão Necessidade de revisão das ...
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Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... a conveno atravs da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter arbitragem os litgios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 611-72.2010.5.09.0665)
... aderirem ao contrato de trabalho, e as posteriores que lhe sejam mais ... É cediço que, por definição, as normas internas possuem natureza jurídica de contrato de ... adesão, haja vista que obrigam o empregado, porque a ...
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Convenção da Arbitragem
... de compromittendo é aquela constante no contrato realizado entre as partes, com o objetivo de ... ória de Arbitragem nos contratos de "adesão" ... Nas legislações mais modernas é crescente ... 1972 nos oferece uma definição a respeito desta matéria. Segundo ... ele, ...
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A Normatividade dos Princípios
... , necessita contar com uma aceitação e adesão dos atores sociais envolvidos. De acordo com a ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ...
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Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... A doutrina também chama a hipótese de adesão, coassunção ou adjunção à dívida. Trata-se ... : correta, pois de pleno acordo com a definição dada pelo art. 243 do CC; C: correta, pois de ...
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Decisao Nº 0027725-14.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS NO ... identificada como contrato coletivo por adesão", trata-se em verdade do chamado “falso coletivo\xE2" ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...