contrato de adesão definição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801994-18.2020.8.19.0004 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801994-18.2020.8.19.0004 Recorrente: MARIA EDNA PESSANHA NOGUEIRA MARINS - autora Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados que compõe
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... estava totalmente ciente de que fazia a adesão de um cartão de ... crédito consignável ... V ... -
Acórdão nº 1.0480.15.020698-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- NULIDADE DA EXECUÇÃO- NÃO COMPROVADA- CESSÃO DE CRÉDTIO- LEGITIMIDADE DEMONSTRADA- JUROS ABUSVOS- NÃO CONSTATADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- PERMITIDA. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação e, sendo nulo o ato, o réu deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A cessão de crédito é suficiente para comprovar a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 791-22.2012.5.15.0093) 18-04-2018
... solidária dos reclamados, uma vez que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do ... contrato de trabalho quando já contava com 29 anos de ... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração ...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Nesse sentido: ... · "( ... ) Contrato de adesão. Relação de consumo (art. 51. I. da lei ... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... adesão ao Novo Plano, de forma a afastar a prescrição ... pela CAIXA em 13 de setembro de 1982 e o contrato de trabalho ... permanece vigente ... É cediço que, por definição, o REGULAMENTO DE EMPRESA (normas internas) ... -
Tributação e novas tecnologias
... situação de fato quando em sua definição não sejam utilizados conceitos jurídicos como ... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... cessão de direitos autorais se dá como adesão inerente ao contrato de aquisição da mídia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-28.2014.5.03.0069) 21-11-2018
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. (Direito do Trabalho: ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a ... ção do contrato de franquia como de adesão. Não obstante, foi esse o principal argumento ... is other people’s money” é definição comum de franquia para o mercado norte-americano ... - Acórdão Nº 5007724-72.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
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Acórdãos nº 0053318-20.2009.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... de mutuários que tenham firmado contrato no período de 02/12/1988 a 29/12/2009, ... no tempo, a impedir a definição da data de sua eclosão Falta de ... entre as partes: coativo e de adesão Necessidade de revisão das ...
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Acordao N° 1370056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos morais e restituição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos sobre benefício da previdência social. Reserva de margem consignável (rmc). Questionamento acerca da autenticidade da assinatura. Inversão do ônus da prova. Inexistência de prova de que a assinatura constante do...
... INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS ... ção de indébito decorrente de suposta adesão de cartão ... de crédito com reserva de margem ... , uma vez que o autor se enquadra na definição legal de consumidor e o banco réu ... figura na ... -
Acordao N° 1673938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de conhecimento. Pedido de limitação dos decontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Empréstimo consignado. Limite legal observado. Lei complementar 83/2021. Empréstimo para desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 (resp nº 1. 872. 441 - sp). Limitação prevista no § 1º do artigo 1º da lei 10. 820/2003. Contrato de adesão
... CONTRATO DE ADESÃO. MUDANÇA DE ... DATA DO DESCONTO EM ... ão há, no ponto, limitação legal, definição que fica a cargo do próprio titular da ... -
Acordao N° 1424107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
I - apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ii - preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Prova técnica. Desnecessidade. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar rejeitada. Iii - beneficiário de plano de saúde referência. Exame de pet-scan prescrito por médico assistente para diagnóstico conclusivo de câncer urotelial e definição do tratamento.
... CÂNCER UROTELIAL E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO. CUSTEIO NEGADO PELO ... PLANO DE ... rejeitada ... 2. A adesão a plano referência de saúde, conforme ... Apresentando o autor/apelado, aderente a contrato com cobertura propiciada por plano referência, ... -
Direito internacional público
... seu conteúdo, elas não constituem a definição de normas internacionais de jus cogens; além ... a cuja criação tenha manifestado adesão ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2008.3 ... 14 ... (a) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... (b) de ...
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Decisao Nº 0045555-27.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... NATUREZA DE CONTRATO INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS ... identificada como contrato coletivo por adesão, trata-se em verdade do chamado ¿ falso coletivo ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisão da Presidência nº 614442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 ... O contrato do plano de saúde, quando sub judice a ... , sem que houvesse nas oportunidades da adesão e assunção do valor integral da mensalidade em decorrência da aposentadoria qualquer definição a respeito. [ ... ] ... Provimento parcial do ...
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Decisões Monocráticas nº 614442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 ... O contrato do plano de saúde, quando sub judice a ... , sem que houvesse nas oportunidades da adesão e assunção do valor integral da mensalidade em decorrência da aposentadoria qualquer definição a respeito. [ ... ] ... Provimento parcial do ...
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Decisao Nº 0221257-21.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS DOS ANOS ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acórdão Nº 5007145-36.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... foi fornecido, de forma indevida, um contrato de cartão de crédito, com condições mais ... em 02.08.2013, com o banco a "Termo de Adesão Cartão Crédito Consignado Emitido pelo Banco ... , DEIXANDO-SE PARA MOMENTO POSTERIOR A DEFINIÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO, OU NÃO, DA NOVA ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... /93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima: ... A) ... E) Natureza de contrato de adesão ... 2407) (2017) Banca: FGV – Órgão: SEPOG ...
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Decisao Nº 0117110-02.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Decisao Nº 0084782-24.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-02-2022
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. APENSAMENTO DOS PROCESSOS ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1619-57.2011.5.09.0016) 20-06-2018
... , de modo que, além de não integrarem o contrato de trabalho, não se submetem à normatividade ... É cediço que, por definição, as normas internas possuem natureza jurídica de contrato de adesão, haja vista que obrigam o empregado, porque a ...
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Acordao N° 1359397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal. Taxa de juros remuneratórios. Seguro prestamista regularmente ajustado. Iof. Taxa de registro de contrato. Comissão de permanência e honorários. 1. O decreto 22. 626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas) e, no caso concreto, há juros compostos com a definiç
... CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO ... concreto, há juros compostos com a definição da taxa efetiva contratada, para ... o que houve ... se mostra positiva e a proposta de adesão, ... em ajuste apartado, encontra-se anexada ao ... -
Imóveis Urbanos
... ário HOUAISS apresenta a seguinte definição de ter-reno: espaço de terra de certa ... éis ou até um período de carência no contrato ... @@@6.2.2.4 Hipótese de Harper ... , além de ser de locação, é também de adesão. A definição de adesão dada por Plácido e ...