contrato de hospedagem hotel
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020174-60.2021.8.19.0205 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020174-60.2021.8.19.0205 Recorrente: IAN MAGNAN TEIXEIRA Recorrido: WAM HOTEIS E RESORTS RIO DE JANEIRO LTDA. Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... I - Autor que afirma haver se hospedado no hotel réu e deixado com seus manobristas o veículo de seu sogro com o ... qual se dirigiu à hospedagem ... II - Aduz ainda que enquanto se encontrava ... -
Acórdão Nº 0304652-45.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... DE TAXA DE ALIMENTAÇÃO DURANTE A HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ... TESES REJEITADAS. CONTRATO ACOSTADO QUE COMPROVA A PREVISÃO DA COBRANÇA ... QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO HOTEL. ESTABELECIMENTO QUE OPERA COM SERVIÇOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0180200-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0180200-33.2019.8.19.0001 Recorrente: SV VIAGENS LTDA Recorrido: LAIS DE LIMA FREITAS VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 10/03/19 adquiriu junto a 2° ré um pacote de viagem, que comtemplava a passagem aérea da 1° ré, um voo direto e hospedagem no hotel San Lucas em Gramado, no...
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Acordao N° 1347027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Trecho de retorno ao brasil. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Extensão do dano material restrita à devolução da metade da despesa na compra do novo voo. Recurso...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... de R$ 4.653,02; (b) em despesas com hospedagem (quatro diárias), no valor de R$ 3.990,00. Por ... da contratação de mais quatro diárias de hotel (ID. 25061584, p.1/2) ... IX. Inicialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-34.2016.5.06.0012), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. A demonstração relativa à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II, do CPC/2015 e a Súmula n.º 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a evidenciar que registros
... em 27.06.2015 (ou seja, no curso do contrato de trabalho objeto desta lide) e indica a gem da autora em um luxuoso hotel na Itália "; que " outras fotos são posteriores ... -
Acordao N° 1316061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil do consumidor. Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros. Conexão material. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Atraso de voo por motivo de força maior. Condições meteorológicas. Perda de conexão. Nexo de causalidade afastado. Assistência material prestada. Hotel com duas camas de solteiro. Mero aborrecimento. Dano moral. Não...
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS ... ASSISTÊNCIA MATERIAL ... PRESTADA. HOTEL COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO. MERO ABORRECIMENTO ... lado, o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta para o aeroporto e ... -
Acordao N° 1316505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros. Conexão material. Gratuidade de justiça deferida. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Atraso de voo por motivo de força maior. Condições meteorológicas. Perda de conexão. Nexo de causalidade afastado. Assistência material prestada. Hotel com duas camas de solteiro....
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS ... ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. HOTEL COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO ... MERO ... lado, o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta para o aeroporto e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... passageiros eventuais alterações do contrato firmado até porque tal ... fato se constitui ... -
Decisao Nº 0023607-15.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-05-2023
... Aduz, ainda, que ficou hospedado em Hotel/Motel, sendo que o pacote contratado seria para ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE VOO ... contrato há expressa previsão de que hospedagem se daria no ‘GAMBOA HOTEL” ... Ademais, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001446-96.2020.8.19.0207 (Cível), 15-12-2021
Processos: 0001446-96.2020.8.19.0207 e 0001448-66.2020.8.19.0207 Recorrente/1º Réu: CVC TURISMO Recorrente/ 2º Réu: AZUL LINHAS AÉREAS Recorrido/Autor: ROCK GABRIEL PINTO E OUTRO Magistrado: Dr. José de Arimatéia Beserra Macedo VOTO Os autores alegam ter adquirido, junto às rés, pacote correspondente a passagens...
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Acordao N° 1671404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Mau tempo. Dever de assistência. Falha na prestação de serviços. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a pagar indenizaçã
... ao consumidor, diante da inexecução do contrato, desde ... que prestada a devida assistência ao ... devendo arcar com o custo da hospedagem originados a partir daquela localidade, devido ao ... ré deve ser limitada à hospedagem no hotel em São Paulo, sendo ela a ... diária do dia ... -
Acórdão Nº 0302900-87.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... AQUISIÇÃO ... DE ESTADIA EM HOTEL NÃO DISPONIBILIZADA NA FORMA ... COMO A. HOSPEDAGEM EM HOTEL DE QUALIDADE MUITO INFERIOR ... FALHA ... "Pacote turístico. Singularidade do contrato de turismo ... que se evidencia pelo elemento ...
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Acordao N° 1418000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Hospedagem. Hotel. Plataforma on line. Falha na prestação de serviços. Informações inadequadas. Danos materiais. Cabimento. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60 §§ 1º e 2º, do regimento interno das
... RELAÇÃO DE CONSUMO. HOSPEDAGEM". HOTEL ... PLATAFORMA ON LINE. FALHA NA PRESTAÇ\xC3" ... contratual em virtude da rescisão do contrato ... 3. Alega, como razões de reforma da ... -
Acórdãos nº 1007050-10.2017.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... Contrato de prestação de serviços turísticos ... de reserva de acomodação em hotel internacional, comercializado por agência ... Cancelamento da hospedagem. Abusividade da cláusula de não ...
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Acordao N° 1606282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Falha na prestação dos serviços: cancelamento de voos por ?falha mecânica?, a par da isolada alegação de que o fato decorreu das efeitos da covid-19, sem prévia comunicação aos consumidores. Atraso de dois dias ao embarque e dois dias para o regresso, sem a mínima assistência material. Dano material: restituição da quantia...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... HOTEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL: COMPROVADA A AFETAÇÃO ... e contratado mais dois dias de hospedagem, além de terem suportado gastos ... extras com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
... esperar acaba por ser encaminhado a um hotel (deslocamento custeado pelo passageiro) com ... contrato que firmou e se comprometeu a conduzir o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Processo nº 0019835-77.2016.8.19.0011 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
... : MARCELO COELHO DE SOUZA ... : HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S.A ... : OTAVIO ...
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Acórdãos nº 1131271-87.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... em que é apelante ESTÂNCIA AVARÉ HOTEL LTDA. ME, são apelados RONALDO ... INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - RETARDO NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039607-43.2018.8.19.0209 (Cível), 02-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0039607-43.2018 RECORRENTE: BOOKING COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS RECORRIDOS: GILSON GEORDANE e outro VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos material e moral. A questão versa sobre insatisfação sobre acomodação...
... : GILSON GEORDANE ... : HOTEL LANDSCAPE FORTALEZA 1 ... Relator : MARCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0194.14.006614-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM AO EXTERIOR. ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DO HOTEL CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS. ALTERAÇÃO DO PLANEJAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços defeituosos é objetiva e solidária. Constitui clara
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Acórdão nº 1.0194.14.006614-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM AO EXTERIOR. ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DO HOTEL CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS. ALTERAÇÃO DO PLANEJAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços defeituosos é objetiva e solidária. Constitui clara
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Direito do Consumidor
... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha ... prestou serviço de instalações e hospedagem do paciente ... (D) O hospital não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009970-63.2021.8.19.0202 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009970-63.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): ANA PAULA DA SILVA Recorrida (ré): WINN ADMINISTRADORA DE HOTEIS E CONSULTORIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... , no período pandêmico, reserva de hospedagem em hotel, sendo posteriormente decretadas ...