contrato de locação de imovel comercial
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.9.2020. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010, Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. Verifica-se...
...FIADOR. CONTRATO DE. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ... de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. 3. Agravo regimental a que se nega ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II - de multas ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Acórdão Nº 1260147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO...
...CONSTITUCIONAL. CONTRATO. DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação...
- EXTRATO De CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL - CREF20/SE nº 2/2022
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Em vigor
Código Penal Militar
...A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;. ...ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO PERTENCENTE À EXECUTADA. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO x PENHORA SOBRE FATURAMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ.1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão
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Acórdão nº 1260147 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão Nº 1280519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.
...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 295/STF. DISTINGUISHING. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.307.334/SP. TEMA 1.127/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos autos do RE n. 1.307.334/SP, o Supremo Tribunal Federal realizou o distinguishing entre a tese...
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Acórdão nº 1228652 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ...comercial, desde que associadas às operações ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acordao N° 1429998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Direito civil. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Cobranças indevidas. Devolução. Forma dobrada. Art. 940 do código civil. Credora. Má-fé. Prova. Ausência. Danos morais. Não ocorrência. 1. A sanção do art. 940 do código civil é cabível somente quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida paga. 2. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade...
...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇAS. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REDUÇÃO DE ALUGUEIS - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Identificados os requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente, deve ser deferida a redução excepcional dos valores dos alugueis previstos no contrato de locação de imóvel comercial, haja vista a alteração compulsória
...No mérito, alega ter celebrado contrato de locação de imóvel comercial destinado à ... -
Decisão Monocrática N° 07286207420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM. IPCA. REDUÇÃO DO ALUGUEL. PACTA SUNT SERVANDA. ATOS JURÍDICOS. AUTONOMIA DE
...COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM. ... -
Decisão Monocrática N° 07373021820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM. IPCA. REDUÇÃO DO ALUGUEL. PACTA SUNT SERVANDA.
...COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM. ... -
Acordao N° 1639232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de locação verbal de imóvel comercial. Faturas e demais encargos relativos ao fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade do locatário. Irregularidade no relógio medidor de energia elétrica. Apuração de diferenças de consumo. Responsabilidade das locatárias. Recurso conhecido e desprovido. 1. A controvérsia recursal...
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...- realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...