contrato de locação de imovel comercial
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Acórdão nº 1.0000.20.469758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REDUÇÃO DE ALUGUEIS - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Identificados os requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente, deve ser deferida a redução excepcional dos valores dos alugueis previstos no contrato de locação de imóvel comercial, haja vista a alteração compulsória
... No mrito, alega ter celebrado contrato de locao de imvel comercial destinado realizao ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... ção de qualquer natureza, inclusive comercial ... 10.10 - Distribuição de bens de ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ... imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, ...
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Decisão Monocrática N° 07286207420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM. IPCA. REDUÇÃO DO ALUGUEL. PACTA SUNT SERVANDA. ATOS JURÍDICOS. AUTONOMIA DE
... COBRANA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAO. IMVEL COMERCIAL. NDICE. IGPM. IPCA. REDUO ... -
Decisão Monocrática N° 07373021820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM. IPCA. REDUÇÃO DO ALUGUEL. PACTA SUNT SERVANDA.
... COBRANA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAO. IMVEL COMERCIAL. NDICE. IGPM. IPCA. REDUO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.024418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. IRREGULARIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO LOCADOR NO CURSO DA AVENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR. RECONHECIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS. NÃO CABIMENTO. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DE...
... na petio inicial da Ao de Resciso de Contrato c/c Perdas e Danos ajuizada pelo 2 apelante ... apelante) um contrato de locao de imvel comercial, localizado em um condomnio de galpes, para viger ... -
Acordao N° 1710461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Preliminar. Ilegitimidade. Passiva. Mérito. Ônus. Prova. Fatos. Impeditivos. Modificativos. Extintivos. Fiança. Benefício. Ordem. Honorários. Advocatícios. Contratuais. Cláusula potestativa. Sentença. Reformada. 1. A legitimidade passiva é aferida com base nas declarações feitas pelo autor na petição inicial. O juízo é limitado ao exame da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
... possui como proprietrios, os fiadores do contrato de locao, Sr. Ricardo Nunes e Sra. Adriana ... : "se tratando de contrato de locao comercial, o entendimento dos Tribunais no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
... possui como proprietrios, os fiadores do contrato de locao, Sr. Ricardo Nunes e Sra. Adriana ... : "se tratando de contrato de locao comercial, o entendimento dos Tribunais no sentido de que ... -
Acórdão Nº 0303631-33.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. SENTENÇA ...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2019. LOCADORES: MHB Empreendimentos e MCB Empreendimentos. CNPJ: 18.676.899/001-22 e 17.616.465/0001-74. OBJETO: A prorrogação e supressão do contrato de locação de imóvel, referente a locação da totalidade do Prédio comercial, situado na Rua Dr. Carlos Chagas, n....
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Decisão Monocrática N° 07001772020208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. MÉRITO. ÔNUS. PROVA. FATOS. IMPEDITIVOS. MODIFICATIVOS. EXTINTIVOS. FIANÇA. BENEFÍCIO....
... CONTRATO. LOCAO. IMVEL COMERCIAL. PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática N° 07001772020208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. MÉRITO. ÔNUS. PROVA. FATOS. IMPEDITIVOS. MODIFICATIVOS. EXTINTIVOS. FIANÇA. BENEFÍCIO....
... CONTRATO. LOCAO. IMVEL COMERCIAL. PRELIMINAR ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 0096.2017.CPL.DL.0075.SAD; Modalidade Dispensa de Licitação nº 075/2017; Objeto Nat.: Outros serviços; Objeto Descr.: locação de imóvel, espaço comercial medindo 576,90m² na boa vista.; Contrato nº 086/2017; Contratada: IMOBILIÁRIA CM LTDA; CNPJ nº: 10.471.373/0001-02; Termo Aditivo nº 02; nº de registro: 071/2023; prazo acre...
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Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...
... condio de fiadores, em razo da novao do contrato de locao mediante cesso do imvel e concesso de ... dbito decorrente do contrato de locao comercial objeto da presente ao de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...
... condio de fiadores, em razo da novao do contrato de locao mediante cesso do imvel e concesso de ... dbito decorrente do contrato de locao comercial objeto da presente ao de cobrana ... -
Decisão Monocrática N° 07132809020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇ
... REVISIONAL. CONTRATO. LOCAO. IMVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. TEORIA ... -
Acórdão Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... que a execução está fundada em contrato de locação comercial que a recorrente Tayana ... , através da Administradora de seu imóvel, além de ser público e notório, pois todos os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... do fiador nos contratos de aluguel comercial. Aduz que deve considerar que a nica ... O contrato de locao encontra-se anexo aos autos em documento ... -
Acórdão nº 1.0069.16.000936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO QUE DE FORMA ILEGAL E ARBITRÁRIA IMPEDE ACESSO DOS LOCATÁRIOS AO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o réu, locador, indevidamente, impediu o acesso dos autores, locatários, ao imóvel objeto de contrato de locação comercial celebrado...
... Afirma que o contrato de aluguel foi interrompido por inadimplemento ... a boate com cadeado por "desacordo comercial", j que a seu ver existiam valores em aberto a ... -
Acórdão nº 1.0069.16.000936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO QUE DE FORMA ILEGAL E ARBITRÁRIA IMPEDE ACESSO DOS LOCATÁRIOS AO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o réu, locador, indevidamente, impediu o acesso dos autores, locatários, ao imóvel objeto de contrato de locação comercial celebrado...
... Afirma que o contrato de aluguel foi interrompido por inadimplemento ... a boate com cadeado por "desacordo comercial", j que a seu ver existiam valores em aberto a ... -
Acordao N° 1430491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Sócio locatário. Pessoa física. Alteração societária. Notificação extrajudicial. Cessão da locação. Reconhecimento de débitos de aluguéis posteriores. Ato incompatível. I - o contrato de locação de imóvel comercial foi firmado em nome da pessoa física do sócio da academia de ginástica e a sua posterior saída da sociedade, por si só, não
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÓCIO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - ADITIVO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS E INDENIZAÇÕES PELO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ NOVA LOCAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DE DESCONTOS DE ALUGUEL PARA...
... , denunciando encerramento antecipado do contrato de locao comercial celebrado com a primeira r, ...