contrato de locação de imóvel por temporada
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Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 59, §1º, IV, da Lei de Locações, o juiz concederá,
... , em sntese, que: a) as partes celebraram contrato de locao, pelo prazo de 30 (trinta) meses, ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 59, §1º, IV, da Lei de Locações, o juiz concederá,
... , em sntese, que: a) as partes celebraram contrato de locao, pelo prazo de 30 (trinta) meses, ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... MENSAL POR DISCORDÂNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL; C) ABATIMENTO DE DUAS MENSALIDADES COMO FORMA DE ... ÇÃO DE CULPA DA LOCADORA NO TÉRMINO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. INCONTROVERSO USO DO ... ções comercial, residencial e por temporada", hipóteses de locação ... \xC2" ...
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Covid-19 e o regime jurídico emergencial e transitório no Direito Privado
Opinião: Covid-19 e regime jurídico emergencial no Direito Privado
... de liminar para desocupação de imóvel e suspensão do pagamento de alugueis ... Outra ... debatida, relaciona-se aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991 - Lei de Locações ... ) o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; ... (ii.) a morte do locatário sem deixar ... -
Acórdão Nº 0314285-80.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... autnomas por aplicativos/diria e/ou por temporada, haja vista no ter sido objeto de convocao, ... ordenamento jurdico legislao prpria para contrato digital/eletrnico inclusive no tocante ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001170-36.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não pode ser...
... DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO ... DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ... SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ... invocando a exceção do contrato não ... cumprido, por conta das condições do ... não de aluguel por temporada. Contesta as contas apresentadas pela ... -
Processo nº 0023821-38.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO ... que contrato ... tendo por objeto o imóvel locado é ... érmino do prazo da locação para temporada, ...
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Direito Individual do Trabalho
... Nos direitos oriundos de contrato, a indisponibilidade é diferente. Abrange: I) ... ão para partida ou prova, viagens, pré-temporada e participação em partida, prova ou equivalente ... , será nulo o contrato de trabalho ou locação de serviço com ele firmado (art. 15 da Lei nº ... determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou ...
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Acórdão Nº 5023430-52.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... entenderam que a convenção veda a locação no edifício, o que vai de encontro ao ... VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. OFENSA AO DIREITO INDIVIDUAL DE USO, FRUIÇÃO E ... sua renda, a ora agravada inscreveu seu imóvel" em plataforma digital especializada na intermedia\xC3" ... o prazo máximo para essa modalidade de contrato." ( ... ) Desta maneira, não há nenhuma ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... técnico notou que houve ilegalidade no contrato firmado em razão da imposição da cobrança de ... 28 1428601), contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id. 281428602) ... ID 182267699; Contrato de Locação por temporada, ID 182267700; Termo para eventos, ID 182267701; ...
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Acórdão nº 1.0433.14.042044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA...
... SILVEIRA para DECLARAR a resciso do contrato de sublocao de fls.12/18 em virtude de violao, ... 42 e da locao para temporada." Dessa forma, a apurao do ilcito praticado ... -
Acórdão Nº 0304890-58.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... descabida a oposição da exceção do contrato não cumprido para justificar o inadimplemento da ... imóvel locado sob a alegação de que o locador deixou ... previstas no respectivo contrato de locação firmado entre as partes ... Assim, ... ções comercial, residencial e por temporada", no contexto da lei de regência ... \xC2" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ... necessitam de mais braços na temporada em que se processa o abate do gado em maior ... reprodução, a execução pública e a locação, a radiodifusão e qualquer outra modalidade de ... determinar o valor de mercado de um imóvel, atribuição que também é dos engenheiros e ...
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Decisão Monocrática Nº 5039173-34.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-07-2022
... visando a autorizao para locao de temporada do seu apartamento, via plataforma digital, sem ... , sob o fundamento de que a natureza do contrato intermediado por plataformas digitais "contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - Verificando-se que a situação exposta deve ser objeto da devida instrução processual, não há como ser deferida a tutela de urgência, com a declaração de rescisão do contrato de locação e a pretendida desocupação do...
... o pagamento dos aluguis pactuados em contrato de locao. Disse que alm da ausncia de ... ; III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Processo nº 0016473-66.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela Antecipada que Visava À Suspensão de Exigibilidade de Multa, Abstenção de Novas Sanções e Prática de Atos que Se Relacionem À Proibição Ou Limitação Ao Direito de Locação Do Proprietário de Imóvel Duplex (cobertura), Atos que Estavam Sendo Realizados Pelo Condomínio. Reforma Da Decisão Agravada....
... ÇÃO OU LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCAÇÃO ... PROPRIETÁRIO ... (COBERTURA), ... IMÓVEL ... suspensivo, e ainda a rescindir o contrato" de locação do 1º ... piso, causando-lhe\xC2" ... temporada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. - Para o deferimento da liminar de despejo, com base no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no...
... somente deve ser concedida quando o contrato de locao esteja desprovido das garantias ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Acordao N° 1342022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação por temporada. Obrigação solidária. Vontade das partes. Bloqueio de valores via sistema sisbajud. Atuação de ofício. Nulidade. Não demonstrada. Pedido expresso na petição inicial. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. OBRIGAÇÃO ... SOLID\xC3" ... , firmar(em) compromisso e devolver(em) o imóvel, ... inclusive em caso de abandono, ainda que ... -
Acórdão Nº 0305589-12.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... , alegando que firmou com a requerida contrato de intermediao de venda do seu imvel, sem prazo ... tinham cincia do contrato locatcio por temporada do imvel, tanto que recebia os valores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.281167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91. 2. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível
... que alegou, em sntese, ter realizado um contrato de locao verbal com o ru, por prazo ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Processo nº 0017021-85.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Pela Venda de Bem Imóvel. Pedido Reconvencional de Indenização de Danos. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral e Do Pedido Reconvencional. Irresignação Das Partes. Apelações Cíveis Visando À Reforma Integral Do Julgado. Autorização para Venda de Imóvel, Sem Exclusividade. Aproximação Da Promitente Vendedora e Da...
... PELA VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO RECONVEN- ... locação; 6. A contestação está às fls. 68/74, ... : que o imóvel era alugado por temporada, mas que na ... Aduz que foi entabulado um Contrato de Compra e Venda e Recibo ... -
Acórdãos nº 2005469-32.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... que admitida, em tese, a locação por temporada prevista na Lei do ... direito de fruição, mediante contrato de locação por temporada, autorizada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185913-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA - LIMINAR MANTIDA. O artigo 59 da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09, possibilita a concessão de desocupação liminar do imóvel objeto do contrato de locação não garantido, diante da inadimplência do locatário.
... em 15 dias, sob o fundamento de que o contrato de locao est desprovido de garantia, estando o ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Imobiliário
... , pela indenização prevista no contrato. - Para livrar-se da obrigação securitária, a ... que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente ... convenção de condomínio que impede a locação por temporada ... Apelação cível. Ação ...
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Acórdão Nº 0302336-98.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... , alegando ter firmado com o Réu contrato verbal de locação de imóvel comercial, na data ... no local. Aduziu que, na primeira temporada de verão não conseguiu utilizar o imóvel para ...