contrato de locação de imóvel por temporada
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Acórdão Nº 0242712-44.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO A LOCAÇÃO POR CURTO PRAZO. ATA OBJETO DOS PEDIDOS DA INICIAL REVOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. SEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA. EVENTUAL VEDAÇÃO DEVE SER
... URGÊNCIA. VEDAÇÃO A LOCAÇÃO POR CURTO PRAZO ... ATA OBJETO DOS PEDIDOS DA ... LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA. EVENTUAL ... VEDAÇÃO DEVE SER OBJETO DE ... meio de contrato, ceder a terceiro o uso e gozo do bem, a título ... imóvel(urbano) privado, está regulamentado pela Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 5040011-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-01-2021
... 8.245/91(trmino do prazo da locao para temporada)encontra-se excluda da Lei n. 14.010 de ... de Lima (requerido) havia assinado um contrato de locao referente ao imvel residencial objeto da ...
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Acórdão nº 1.0596.18.001075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESPEJO - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - ART.59, §1º, DA LEI Nº.8.245/91 - ROL NÃO EXAURIENTE - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 1. Instruído o recurso com todos os documentos obrigatórios elencados no art.1.017, I, do CPC/15, não há
... de que os requeridos no cumpriram o contrato firmado entre as partes, pois na verdade no h ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Desafios na reparação dos lucros cessantes: a importância da concretização da razoabilidade na quantificação do dano
... de um terceiro, já manifestada em contrato. Tratava-se de um contrato de transporte em que a ... aos autos do processo o contrato de locação do tal equipamento – contrato por prazo ... negou culposamente a pô-lo na posse do imóvel alugado, lhe abone a título de indenização o ... , ou numa praia da moda durante a temporada de banhos” (FISCHER, Hans Albrecht, A ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... do mercado, os preços dispararam e o imóvel a título singular passou a ser um sonho ... , em primeiro plano, às regras sobre locação e alienação de vagas de garagem. Na hipótese ... O domínio alegado se fundava em contrato preliminar de cessão de direitos, que previa, ... ês de junho (inverno e, portanto, baixa temporada na região). A lei exige que o procedimento ...
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Acórdão, Processo nº 5031906-63.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... diversos vícios construtivos a assolar o imóvel aqui em análise, decorrente, ao que se sabe, de, ... pontual ou exigir o cumprimento do contrato ou pedir sua rescisão com perdas e danos (CC, ... Aduzem que: (a) a temporada de chuvas na região foi bem mais longa que o ... possa, nesse prazo, providenciar à locação de um imóvel residencial no qual se realojará ...
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Anexo II - Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, com redação dada pela Lei N.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009 e quadros comparativos
... TÍTULO I - Da Locação ... CAPÍTULO I - Disposições Gerais ... imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: ... Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento ...
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Processo nº 0169197-57.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Residencial. Regras Restritivas À Locação por Temporada Aprovadas Em Assembléia Extraordinária Convocada para Este Fim e que Passaram a Integrar a Convenção Condominial. Restrições que Se Limitam a Disciplinar a Utilização Das Unidades Autônomas Em Prol Da Segurança e Do Sossego de Todos Os Condôminos. Direito de Propriedade Garantido Pela Constituição Da...
... RESIDENCIAL. ... RESTRITIVAS ... LOCAÇÃO POR TEMPORADA APROVADAS EM ... não apresentar cópia do contrato ... UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA PREJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Embora não se olvide do direito do locador em reaver o imóvel locado, observando-se, no caso, a pendência de ação renovatória de aluguel existente entre as partes e o fato de se tratar de locação não residencial...
... , buscando a continuidade compulsria do contrato pelo interstcio de 01.01.2018 a 01.01.2023. Aduz ... ; III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Acórdão Nº 0002937-76.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... acesso s reas comuns aos inquilinos de temporada, e, ainda, limite ao nmero de ocupantes no imvel ... prazo mnimo ou mximo de durao de um contrato de locao. Portanto, o proprietrio de unidade no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476651-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...
... na Clusula XIX do respectivo Contrato de Locao, fixando-a em valor equivalente a 03 ... , se residencial, comercial ou para temporada. Dessa forma, a obrigao do locador se limita ... -
Acórdão Nº 5000758-61.2020.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... que realizou na data de 27/03/2018 contrato de locao de sala comercial com o Sr. Leonel ... de locao; b)o valor do aluguel na baixa temporada era de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais; c) a ...
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Acórdão Nº 0313837-10.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... por aplicativos/diria e/ou por temporada, sob o argumento de que a medida infringe o ... DIREITO CIVIL. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL "AIRBNB" ...
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A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... É o uso de um carro que está parado, a locação de um imóvel subutilizado para uma temporada, a ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ...
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Acórdão Nº 0046664-60.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO DAS UNIDADES POR TEMPORADA. SENTENÇA DE ... proprietários, têm o direito de locar o imóvel para ... terceiros. Diante disso, postularam a ... E, por meio de contrato, o proprietário pode ceder a terceiro o uso e o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...
... 47, havendo prova escrita da resciso do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audincia ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...
... 47, havendo prova escrita da resciso do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audincia ... ;III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Acórdão Nº 5039853-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO LIMINAR DOS LOCATIVOS. ACERTO. PERMISSÃO DA AGRAVANTE, DONA DE 54% DO IMÓVEL, À AGRAVADA (PROPRIETÁRIA DE 46% DO BEM), PARA QUE RESIDISSE NO IMÓVEL. PERMANÊNCIA DA PARTE AGRAVADA NO IMÓVEL POR LONGA DATA, SEM QUALQUER ÓBICE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL PARA DESOCUPAÇÃO NA ALTA TEMPORADA, A FIM DE...
... estaria privada do uso do imvel na alta temporada, impedindo a obteno de renda por meio da locao do ... verbal ao longo dos anos, no havendo contrato escrito a amparar essaalegao. Logo, possvel ... -
Acórdão nº 1.0000.19.059671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91. 1. Para concessão da liminar de despejo por denúncia vazia faz-se necessário a comprovação dos requisitos elencados no art.59, §1º e incisos, da Lei nº.8.245/91. 2. Nessa linha, prestada a caução no
... pessoais, documento do imvel e o contrato de locao realizado entre as partes.Foi pactuado ... III - o trmino do prazo da locao para temporada, tendo sido proposta a ao de despejo em at trinta ... -
Decisão Monocrática Nº 4009102-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... antecedentes criminais, averbação do contrato, etc.) vigoram desde 2015 e não foram objeto de ... demasiado de pessoas desconhecidas na temporada causa risco aos condôminos e seus familiares; e a locação por prazo superior a 90 (noventa) dias continua ... de propriedade dos que querem alugar seu imóvel com os legítimos anseios dos demais condôminos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
... , aplicando-se a clusula VII do contrato de locao. Dever a quantia ser corrigida ... 42 e da locao para temporada, o locador no poder exigir o pagamento antecipado ... -
Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
... , aplicando-se a clusula VII do contrato de locao. Dever a quantia ser corrigida ... 42 e da locao para temporada, o locador no poder exigir o pagamento antecipado ... -
Acórdão Nº 0002818-16.2007.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS EM EMPREENDIMENTO DA RÉ ... DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DURANTE A TEMPORADA 2004-2005. PERÍODO A RESPEITO DA QUAL NÃO HÁ ... entre 15-03-2004 e 28-02-2005, pois o imóvel do qual é proprietária foi alugado para Maria ... contrato de intermediação das locações do período, ...
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Processo nº 0015618-28.2015.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Contrato de Locação Residencial. Desfazimento Do Pacto Fundado Na Prática de Infração Contratual Pelo Locatário. Uso Do Bem Em Desconformidade Com a Finalidade Residencial Da Locação. Alegação de Abuso Do Direito, Em Face Do Suposto Conhecimento Do Locador sobre a Destinação Comercial Dada Ao Imóvel. Consentimento Não Demonstrado. Dever Do Locatário de...
... ÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. Contrato de ... locação ... dada ao imóvel ... fim, que pode ser residencial, temporada" ou não-residencial. ... É dever do locat\xC3" ... -
Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
Decisões do STJ mostram o que pode nas regras de condomínios
... no conceito de hospedagem, mas, sim, de locação residencial por curta temporada. Além disso, ... ídos ou postos à disposição do dono do imóvel, independentemente de ser ou não associado ... duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato – as quais não existiam nos casos em análise ...