contrato de locação de imóvel por temporada
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Acórdão nº 52386593320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE ALUGUEL POR TEMPORADA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... para o foro de eleição constante do contrato. ... As informações solicitadas ao Juízo ... -se que, no contrato de aluguel por temporada firmado entre as partes (Evento 1 – CONTR10 do ... -
Acórdão Nº 0624383-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS.ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU
... CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR ... TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ... havendo inclusive contrato de cessão da área comum para tanto ... de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem ... tão-somente de ... -
Acórdão Nº 0625380-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS.ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU
... CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR ... TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ... havendo inclusive contrato de cessão da área comum para tanto ... de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem ... tão-somente de ... -
Ação de despejo e tutela prov isória
... , havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em ... locação para temporada, tendo sido proposta a ação de ... 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; ... V – a ...
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Acórdãos nº 1001003-88.2018.8.26.0471 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
Associação. Anulação de ata de assembleia condominial abrangendo proibição de locação por temporada por meio de plataforma digital – 'Airbnb'. Assembleia deliberou a proibição de locações por temporada ou por prazos curtíssimos. Admissibilidade. Ato que observou os requisitos necessários. Vedação envolvendo locações de lapsos cronológicos diminutos apta a sobressair. Situação pretendida pelo...
... abrangendo proibição de locação por temporada por meio de plataforma ... não cabe fazer uso do imóvel com finalidade comercial, haja vista ... as multas aplicadas por cada contrato de locação realizado no decorrer do ... -
Lei de locações apresenta aspectos processuais controvertidos
Hugo Crepaldi: Locações têm aspectos processuais controvertidos
... entre as partes; (ii) rescisão do contrato de trabalho motivador da locação; (ii) fim do razo da locação para temporada; (iv) morte do locador sem deixar sucessor imo; (v) permanência de sublocatário no imóvel após finda a locação; (vi) realização de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM - ARTIGO 59, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- O artigo 9º, inciso III, da lei 8.245/91, prevê a falta de...
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Acórdão nº 1.0000.19.033765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM - ARTIGO 59, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- O artigo 9º, inciso III, da lei 8.245/91, prevê a falta de...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ... necessitam de mais braços na temporada em que se processa o abate do gado em maior ... reprodução, a execução pública e a locação, a radiodifusão e qualquer outra modalidade de ... podem determinar o valor de mercado de um imóvel, atribuição que também é dos engenheiros e ...
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Acórdão Nº 0006403-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DESPEJO. PRAZO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA DE DESPEJO IRREVERSÍVEL E QUE ENSEJARÁ O ESGOTAMENTO PARCIAL DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A Lei de Locações (Lei nº 8.245/
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS ... 3- As partes firmaram contrato de locação, através do qual a requerida ficou obrigada ao ... ao requerido que em 30 dias desocupe o imóvel, sob pena de ocorrer à desocupação forçada ... - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até ... -
Acórdão Nº 0314285-80.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE NORMA CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO POR APLICATIVOS/DIÁRIA E/OU POR TEMPORADA. QUESTÃO ALTERADA POSTERIORMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PRÁTICA DESNATURA A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL, FAMILIAR E DE MORADIA DO...
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Covid-19 e o regime jurídico emergencial e transitório no Direito Privado
Opinião: Covid-19 e regime jurídico emergencial no Direito Privado
... de liminar para desocupação de imóvel e suspensão do pagamento de alugueis ... Outra ... debatida, relaciona-se aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991 - Lei de Locações ... ) o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; ... (ii.) a morte do locatário sem deixar ... -
Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1) INOVAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÕES DE: A) CONDENAÇÃO DA AUTORA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DOIS MESES DE ALUGUEL; B) REDUÇÃO NO VALOR MENSAL POR DISCORDÂNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL; C) ABATIMENTO DE DUAS MENSALIDADES COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO ÀS DESPESAS EFETUADAS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE...
... MENSAL POR DISCORDÂNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL; C) ABATIMENTO DE DUAS MENSALIDADES COMO FORMA DE ... ÇÃO DE CULPA DA LOCADORA NO TÉRMINO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. INCONTROVERSO USO DO ... ções comercial, residencial e por temporada", hipóteses de locação ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 59, §1º, IV, da Lei de Locações, o juiz concederá,
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Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). 2. Nos termos do art. 59, §1º, IV, da Lei de Locações, o juiz concederá,
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Direito Individual do Trabalho
... Nos direitos oriundos de contrato, a indisponibilidade é diferente. Abrange: I) ... ão para partida ou prova, viagens, pré-temporada e participação em partida, prova ou equivalente ... , será nulo o contrato de trabalho ou locação de serviço com ele firmado (art. 15 da Lei nº ... determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Realizou os processos relacionadas a locação de ... aeronaves e automóveis necessários ao ... multifuncionais referentes à Contrato; 34 próprias; rádios fixos 24; rádios móveis ... de depoimentos que irão integrar a temporada 2022 da série Mais Orgulho Personalidades. Até ... na Estação República; busca de imóvel para implantação de uma nova unidade na região ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ... necessitam de mais braços na temporada em que se processa o abate do gado em maior ... reprodução, a execução pública e a locação, a radiodifusão e qualquer outra modalidade de ... determinar o valor de mercado de um imóvel, atribuição que também é dos engenheiros e ...
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Acórdão Nº 5023430-52.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINADA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO QUE IMPEÇA A AUTORA DE LOCAR SEU APARTAMENTO A TERCEIROS, VIA APLICATIVOS DO TIPO AIRBNB. RECURSO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE HOSPEDAGEM. LOCAÇÃO QUE SE TRATA DO TIPO RESIDENCIAL POR CURTA TEMPORADA, NOS TERMOS DO ART.
... entenderam que a convenção veda a locação no edifício, o que vai de encontro ao ... VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. OFENSA AO DIREITO INDIVIDUAL DE USO, FRUIÇÃO E ... sua renda, a ora agravada inscreveu seu imóvel" em plataforma digital especializada na intermedia\xC3" ... o prazo máximo para essa modalidade de contrato." ( ... ) Desta maneira, não há nenhuma ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001170-36.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não pode ser...
... DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO ... DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ... SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ... invocando a exceção do contrato não ... cumprido, por conta das condições do ... não de aluguel por temporada. Contesta as contas apresentadas pela ... -
Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... técnico notou que houve ilegalidade no contrato firmado em razão da imposição da cobrança de ... 28 1428601), contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id. 281428602) ... ID 182267699; Contrato de Locação por temporada, ID 182267700; Termo para eventos, ID 182267701; ...
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Processo nº 0023821-38.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Despejo. Locação Não Residencial. Decisão que Deferiu a Liminar de Despejo. Manutenção. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Em Ação de Despejo, Proferiu Decisão Deferindo Liminarmente O Despejo Da Ré, Condicionada À Prestação de Caução, Sob O Fundamento de que Contrato de Locação À Fl. 14/16, Bem como O Término Do Prazo Da Notificação de...
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO ... que contrato ... tendo por objeto o imóvel locado é ... érmino do prazo da locação para temporada, ... - Decisão Monocrática Nº 5039173-34.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-07-2022
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Acórdão nº 1.0433.14.042044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA...
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Acordao N° 1342022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação por temporada. Obrigação solidária. Vontade das partes. Bloqueio de valores via sistema sisbajud. Atuação de ofício. Nulidade. Não demonstrada. Pedido expresso na petição inicial. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. OBRIGAÇÃO ... SOLID\xC3" ... , firmar(em) compromisso e devolver(em) o imóvel, ... inclusive em caso de abandono, ainda que ...