Contrato de pensão
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o ... § 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência ... confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão" e nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-18.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO ... É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista ... ída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de trabalho. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Nº 0021170-28.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. Tratando-se de benefício derivado do contrato de trabalho, a pensão por morte assegurada aos sucessores dos ex-autárquicos da CEEE é devido pela própria ex-empregadora em valores correspondente ao montante integral pago ao de cujus na, data do óbito, a título de...
... DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. se de benefício derivado do contrato de trabalho, a pensão por morte assegurada aos sucessores dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-59.2001.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.". Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-72.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA OU PENSÃO POR MORTE) E QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO NA ...
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Acórdão Nº 0021001-41.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: pessoa jurídica ... social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-71.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e...
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-54.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do...
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ... -
Acórdão Nº 0020665-15.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vencido o Relato r, que entende que, por força das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de Repercussão Geral, esta ação não é da competência da Justiça do Trabalho, pois envolve diferenças de complementação de pensão paga pela Fundação CEEE, portanto, contrato de previdência...
... HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vencido o Relato r, que entende ... complementação de pensão paga pela Fundação CEEE, portanto, contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo de contrato de ... -
Acórdão Nº 0020626-37.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ... , nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministério Público da União ou a seus ...
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Acórdão Nº 0020892-35.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86700-16.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e ... adquirido, a complementação de proventos de aposentadoria e pensão, nos termos da legislação estadual específica e do contrato coletivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003938420164050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Retorno dos autos do c. Superior...
... consignável, expressamente autorizado na Cláusula Terceira do Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário (ERAP) celebrado com MARIA DAS ... , ora embargante, solicitou a penhora da margem consignável da pensão da executada, em razão de o contrato de empréstimo ter sido celebrado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Octubre de 2004
PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência pacificada do TST, o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão, nem auxílio-funeral, à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou assentado, igualmente, que o falecido não reunia as condições do regulamento...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA IGM/mp/lag PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da ... , à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência pacificada do TST, o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão, nem auxílio-funeral, à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou assentado, igualmente, que o falecido não reunia as condições do regulamento...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mp/lag ... PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência ... , à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência pacificada do TST, o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão, nem auxílio-funeral, à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou assentado, igualmente, que o falecido não reunia as condições do regulamento...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mp/lag ... PETROBRÁS - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL - VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência ... , à viúva de ex-empregado, falecido quando já extinto o contrato de trabalho entre as partes, hipótese dos presentes autos, em que restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. VALOR ARBITRADO (PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 6,25% DO SALÁRIO DO RECLAMANTE, NO PERÍODO DE ... no valor de 6,25% do seu salário à época da rescisão do contrato" de trabalho, no período de 22/07/2008 a 21/07/2009, a título de indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42100/2003-0003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. Tema que não foi objeto de pronunciamento expresso na decisão recorrida. Incidência da Súmula n.º 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2 - EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO INDEVIDOS, DE ACORDO COM O MANUAL DE PESSOAL DA EMPRESA, NO CASO EM QUE O EMPREGADO FALECEU QUANDO JÁ ESTAVA AFASTADO POR...
... - EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO INDEVIDOS, DE ACORDO COM O MANUAL DE PESSOAL DA EMPRESA, NO CASO EM QUE O ... à família de ex-empregado que falece quando já extinto o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ... - PECÚLIO POR ... -
Acórdão Nº 0021777-40.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Considerando-se que a complementação de pensão/aposentadoria é oriunda de contrato de trabalho, e não de relação previdenciária, reconhece-se a legitimidade das recorrentes (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR), sucessoras da CEEE, para integrarem o polo passivo desta ação.
... EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ... -se que a complementação de pensão/aposentadoria é oriunda de contrato de trabalho, e não de relação previdenciária, reconhece-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345900-41.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , consta do julgado que sua pretensão "tem sua origem no extinto contrato de trabalho mantido entre o cônjuge falecido da autora e a primeira ré, ... ência para o exame de pedido de diferenças de complementação de pensão formulado por viúva de ex-empregado, quando o direito postulado decorre ...
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de ... contrato, possuindo, portanto, o efeito de ... -
Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO ... ções a todos os participantes do fundo de pensão após a ...
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Acórdão Nº 5022013-19.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... contrato de averbação, necessário para os descontos nos benefícios ... descontos nos benefícios previdenciários, especificamente na pensão por morte. Argumenta que a irregularidade na averbação, em desacordo com ...