Contrato de pensão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-20.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Tratando a demanda de complementação de pensão, comprovadamente devida pela VALIA e decorrente do contrato de trabalho havido entre a VALE S.A. e seu ex-empregado, do qual é ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-189400-04.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de...
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-49.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PENSÃO, AUXÍLIO-FUNERAL E PECÚLIO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA. ÓBITO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A c. SBDI-1/TST, interpretando o disposto no Manual de Pessoal da Petrobras, firmou entendimento no sentido de que não se encontra assegurada pensão, tampouco auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que falece quando já extinto o...
... 3ª Turma GMHSP/aclb/sk/rs RECURSO DE REVISTA. PENSÃO, AUXÍLIO-FUNERAL E PECÚLIO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. AÇÃO STA POR VIÚVA. ÓBITO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A c. SBDI-1/TST, interpretando o disposto no Manual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-54.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A demanda versa sobre a supressão do auxílio alimentação da complementação de aposentadoria/pensão, decorrente do contrato de trabalho havido entre o cônjuge da reclamante, beneficiário falecido, e a reclamada. Logo, o direito decorre de relação de trabalho e, portanto, é de competência desta Justiça...
... ão do auxílio alimentação da complementação de aposentadoria/pensão, decorrente do contrato de trabalho havido entre o cônjuge da reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-92.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Em face da aparente violação do artigo 7º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ... - Acórdão nº 1996/0012384-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-80500-82.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com a nova redação da Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a...
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho"). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da ... Revista não conhecida, no tema ... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. 1. O Tribunal Regional não dirimiu a lide à luz dos princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-72.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PREVISTOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada violação do arts. 7º, IV, da Constituição. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO POR ENTE PÚBLICO. Em se...
... em face de pedidos alusivos a complementação de proventos ou de pensão decorrentes do contrato de emprego. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº 0000352-49.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... danoso e determinou que os Réus assegurem o pagamento mensal da pensão, ... nos termos do art. 475-Q do CPC, sob pena de multa diária de R$ ... RESPONSABILIDADE DA ... SEGURADORA, NOS TERMOS DO CONTRATO ... PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. DEDUÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-98.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO POR MORTE. PETROBRAS. EX-EMPREGADO APOSENTADO. Essa Corte já tem entendimento firmado no sentido de que, à luz do Manual de Pessoal da Petrobras, não é devido o pagamento de pensão à família de ex-empregado da empresa que veio a falecer quando já extinto o contrato de trabalho. Precedentes. Não conhecido. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA PENSÃO. Em virtude...
... 5ª Turma EMP/gm/lpc I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... PENSÃO POR MORTE. PETROBRAS. EX-EMPREGADO APOSENTADO ... Essa Corte já tem ... ex-empregado da empresa que veio a falecer quando já extinto o contrato de trabalho. Precedentes ... Não conhecido ... PENSÃO POR MORTE. VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95940-03.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDADE DO RECLAMADO - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. Não configurada violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-83.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. A competência desta Especializada decorre do fato de a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorrer do contrato de trabalho. Portanto, é irrelevante, para aquele fim, a presença ou a ausência da empresa...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. A competência desta Especializada decorre do fato de a fonte da ... da complementação de pensão ou de aposentadoria decorrer do contrato de trabalho. Portanto, é irrelevante, para aquele fim, a presença ou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... folha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo, nos termos desta lei ... CAPÍTULO I ... DA ... para residência do consignante e da familia, comprovado com o contrato de Iacacão; ... VI - Contribuição inicial para aquisição de imóvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-58.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO ... aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-22.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ários o direito adquirido à complementação de aposentadoria e pensão, na forma como estabelecido na legislação estadual específica e no ... e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 ... § 1o - As despesas decorrentes do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 3º ...
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Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENSÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 ... autos e a análise do próprio contrato de pecúlio, soberanamente ...
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Acórdão nº 2011/0224428-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE ... ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-59.2006.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
PENSÃO POR MORTE. PETROBRAS. VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO EMPREGADO. A Turma não conheceu do Recurso de Revista com fundamento nas Súmulas 126, 296 e 297 desta Corte. Asseverou que o Tribunal Regional do Trabalho -não enfrentou os argumentos da Petrobras de que seria imprescindível que o contrato de trabalho estivesse vigente na época do óbito-. Dessa forma, não há como aferir a existê
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... PENSÃO POR MORTE. PETROBRAS. VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-66.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ída a prescrição do pedido de diferenças de suplementação de pensão decorrentes do critério de cálculo fixado no Regulamento. Entretanto, ... trata de alteração contratual ocorrida ainda na vigência do contrato. Sendo assim, não há que se falar em aplicação desse preceito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-06.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ALCANCE DA QUITAÇÃO. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em face da incidência da coisa julgada. Considerou que o acordo firmado em processo judicial, antes da ediçã
... em data anterior à EC 45/2004, alcança todo o objeto do contrato de trabalho. Divergência jurisprudencial caracterizada. Nesse contexto, ... pensão mensal e reparação por dano moral e estético constante de demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-139000/2003-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO
... para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do ... PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ...