Contrato de pensão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-139000/2003-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO
... para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do ... PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-95.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE PENSÃO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO ... -
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... lucros sofreu a incidência da pensão" alimentícia em janeiro de 2005, ... quando prevista \xC2" ... durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... ou não, oficiais ou particulares, mediante convênio ou contrato; ... V - do exterior, especializadas ou não ... § 1º O estabelecimento ... Pensão Militar; ... XXVIII - Perícia Médico-Legal - é o exame técnico ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que seja a sua natureza, ressalvados o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de ...
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LEI 10953 de 27/09/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
... "Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto ... de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-898-48.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os artigos 186 e 927 do Código Civil não fixam regra de prescrição e a reclamada não cuidou de indicar o parágrafo do art. 206 do Código Civil que entende violação (Súmula nº 221 desta Corte), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÃO DO CONTRATO. RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Diante da ausência de ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o ... b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência complementar, exceto na qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-87.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como...
... - DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Na esteira do artigo 114 da Constituição ... contrato de trabalho. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE - INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... PETROBRAS e petros. suPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2005/2006. TERMO ADITIVO AO ACT/2005 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165500-83.2007.5.02.0005) 02-05-2018
... ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA/PENSÃO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ão, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; ... II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... contrato" entre as partes; ... III - para os ativos referidos no inciso IV do art. 3\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-41.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL - FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO ... prevê pensão por morte, exige como principal requisito que o contrato laboral esteja em vigor por ocasião do óbito, exigindo, como requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56800-78.2009.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir as diligências que reputou desnecessárias, encontra respaldo no art. 765 da CLT, o que afasta a existência de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 436 da CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR...
... CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. As premissas fáticas expostas pelo Regional não permitem ... Óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. As questões ... -
Acórdão nº 2016/0052528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO" DE TRANSPORTE. QUEDA DENTRO DO COLETIVO. ALEGAÇÃO \xC2" ... SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR QUINZE MESES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-66.2005.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO....
... de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. HORAS ... Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... ÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... 1. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... ÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... 1. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... ÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... 1. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-779-26.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIADOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. CONTRATO DE PENSÃO EPECÚLIO POR MORTE OU INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.IMPOSSIBILIDADE.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Os embargos de declaração só se prestam...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... os feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... os feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... os feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do ...
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Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
... contrato de trabalho e que compuseram ... pensão ...