Contrato de pensão
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-678-70.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa
... Petrobrás por diferenças de complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de contrato de previdência privada complementar. III ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-678-70.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa
... Petrobrás por diferenças de complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de contrato de previdência privada complementar. III ... - ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ão da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o ... empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54700-84.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14540-05.2006.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - indenização por DANO MORAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - indenização por DANO MORAL - PENSÃO MENSAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002574-43.2017.5.02.0473)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . RESSARCIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO AMPARADO EM ARESTO INSERVÍVEL E EM DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. 2. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. RECURSO AMPARADO EM ARESTO INSERVÍVEL. ÓBICE
... 3. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ... TERMO INICIAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1881-73.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. O acórdão regional afastou a prescrição total, quanto às diferenças ... forma como estabelecido na legislação estadual específica e no Contrato Coletivo de Trabalho nº 1995/1996, não há como prevalecer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-156800-51.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DO INSTRUMENTO DA PETROS - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO. É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria/pensão instituída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO ... É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista ... ída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de trabalho. Precedentes da SDI-1 ... 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-40.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. Há a aparente violação de preceito constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. Há a aparente violação de preceito constitucional, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-03.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Conforme salientado na decisão embargada, a SDI-1 do TST tem posicionamento reiterado no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria ou pensão decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça
... obrigação instituidora da complementação de aposentadoria ou pensão decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-15.2009.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176700-53.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal a quo agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, §1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2....
... 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ... ção de pensão de viúva de ex-empregado, porque decorrente do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido ... 3. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-87.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. II -...
... Petrobras por diferenças de complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de contrato de previdência privada complementar. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265500-34.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido ... XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-96.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - pensão alimentícia judicial; ... IV - imposto sobre rendimento ... deferimento da solicitação, o órgão central do SIPEC firmará contrato ou convênio com o consignatário e providenciará a criação de rubrica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, ...
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Acórdão nº 2006/0125555-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O termo inicial do pagamento da pensão conta-se dos quatorze anos, data em que o direito laboral admite o ... AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESENÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DE TREM INADIMPLEMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão nº 2006/0155562-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENOR. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. SÚMULAS 211 E 284/STF ... 1. Todos os temas sobre os quais o ora ... -se dos quatorze anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, e tem como termo final a data em que a vítima atingiria a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do ... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-20.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Tratando a demanda de complementação de pensão, comprovadamente devida pela VALIA e decorrente do contrato de trabalho havido entre a VALE S.A. e seu ex-empregado, do qual é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-20.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Tratando a demanda de complementação de pensão, comprovadamente devida pela VALIA e decorrente do contrato de trabalho havido entre a VALE S.A. e seu ex-empregado, do qual é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-20.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Tratando a demanda de complementação de pensão, comprovadamente devida pela VALIA e decorrente do contrato de trabalho havido entre a VALE S.A. e seu ex-empregado, do qual é ...