contrato de representação comercial com exclusividade

24720 resultados para contrato de representação comercial com exclusividade

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-89.2017.5.06.0018), 06-09-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

    ... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa ... , defendendo, em suma, a natureza comercial de sua relação com a empregadora. Afirma que ... , como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter ... reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade (fl. 119) que limita a autonomia empresarial da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101166-22.2016.5.01.0015)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, "

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE ... quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato ... firmado entre as ... cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001858-14.2017.5.06.0023), 18-12-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

    ... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa ... dispositivos legais referentes à representação comercial e ao contrato de agenciamento. Assevera ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-34.2018.5.06.0022), 06-09-2018
    ... mercantil, firmada por meio de contrato de distribuição, o qual afastaria a incidência ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000111-95.2018.5.06.0022), 06-12-2018
    ... Da responsabilidade subsidiária. Do contrato de distribuição firmado entre as reclamadas e ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001968-70.2017.5.06.0004), 24-01-2019
    ... Do contrato de distribuição firmado entre as reclamadas e ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001609-87.2017.5.06.0015), 19-09-2018
    ... Do contrato de distribuição firmado entre as reclamadas e ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000008-39.2018.5.06.0006), 19-09-2018
    ... Da responsabilidade subsidiária. Do contrato de distribuição firmado entre as reclamadas e ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000086-82.2018.5.06.0022), 13-11-2018
    ... mercantil, firmada por meio de contrato de distribuição, o qual afastaria a incidência ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000322-40.2018.5.06.0020), 07-11-2018
    ... mercantil, firmada por meio de contrato de distribuição, o qual afastaria a incidência ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-19.2017.5.06.0011), 22-11-2018
    ... mercantil, firmada através de contrato de distribuição, o qual afastaria a incidência ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-10.2018.5.06.0005), 13-09-2018
    ... mercantil, firmada através de contrato de distribuição, o qual afastaria a incidência ... que não possui qualquer reserva ou exclusividade de atuação definidas, razão pela qual a VIVO ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001517-54.2017.5.06.0001), 14-11-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

    ... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa ... dispositivos legais referentes à representação comercial e ao contrato de agenciamento. Assevera ... em sua cláusula 3.1, o caráter de exclusividade que restringe a autonomia empresarial da primeira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-11.2018.5.06.0003), 19-09-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

    ... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa ... serviços, limitando-se a uma "parceria comercial" ... Contrarrazões ao recurso ofertadas pelo ... de prestação de serviços com exclusividade, conforme cláusula 3ª (fl. 75) ... Da ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-19.2018.5.06.0023), 17-12-2018

    EMENTA: AGRAVO - AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - ART. 499 do CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo interesse recursal no feito, à luz do art. 499 do CPC, seu apelo não pode ser conhecido, por patente ilegitimidade de parte. Agravo não conhecido. Processo: Ag-AIRR 0001134-26.2010.5.15.0016. Relator(a): Ives Gandra Martins Filho.Julgamento: 16/05/

    ... interesse; 3) a capacidade; 4) a representação; b) objetivos (ou extrínsecos), abrangendo: 1) a ... Alega que mantém contrato de distribuição com a primeira reclamada que ... ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros ... reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade, que limita a autonomia empresarial da primeira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-32.2015.5.06.0017), 28-02-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro...

    ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA ... ços da TELEFÔNICA BRASIL S/A com exclusividade ... Trata-se de um regular contrato comercial ... mercantil de revenda ou de representação comercial, a empresa contratante fornece seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-96.2018.5.06.0011), 02-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante,...

    ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA ... ços da TELEFÔNICA BRASIL S/A com exclusividade ... Trata-se de um regular contrato comercial ... mercantil de revenda ou de representação comercial, a empresa contratante fornece seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-61.2018.5.06.0012), 02-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e...

    ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA ... ços da TELEFÔNICA BRASIL S/A com exclusividade ... Trata-se de um regular contrato comercial ... mercantil de revenda ou de representação comercial, a empresa contratante fornece seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-32.2019.5.06.0015), 19-05-2021

    ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a TAXA SELIC, como critério de correção do crédito devido à reclamante

    ... por advogado com regular representação nos autos. Preparo comprovado. Conheço do ... , entendendo, o Juízo de origem, que o contrato firmado entre as Reclamadas é de prestação de ... que há entre as empresas um contrato comercial de distribuição, nos moldes do artigo 710 e ... que a existência de cláusula de exclusividade não descaracteriza o contrato de distribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-22.2018.5.06.0019), 11-07-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

    ... , defendendo, em suma, a natureza comercial de sua relação com a empregadora do autor. ma que celebrou contrato de distribuição, o que não se confunde com ... , como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter ... reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade (fls. 62) que limita a autonomia empresarial da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000327-86.2018.5.06.0012), 17-10-2019

    ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por ______________, dar provimento ao recurso para declarar a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.) subsidiariamente responsável pelos créditos decorrentes da ação trabalhista, excluir os honorários sucumbenciais de 5% devidos pelo reclamante em favor da segunda reclamada e a consequente condenação dessa (se

    ... , a despeito da alegada existência de contrato com natureza comercial estabelecido entre a ... -se que o contrato reafirma a exclusividade da tomadora Vivo S/A para com a prestadora ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ...
  • Acórdão nº 0178503-50.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
    ... Assunto : Representação" comercial ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. A\xC3" ... COMISSÕES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO ... VERBAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURADO NO CASO ... INADIMPLIDAS. EXCLUSIVIDADE NA ZONA DE ... ATUAÇÃO. PRESUNÇÃO. PERCENTUAL ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0395768-13.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ¿ PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL ¿ RECONVENÇÃO ¿ COBRANÇA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS ¿ APELOS DAS PARTES ¿ EMPRESA AUTORA QUE POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS PROMOVEU A DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS DA EDITORA RÉ NA PRAÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ GRADATIVAMENTE A RÉ...

    ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE ... LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ... COMERCIAL OCASIONADO SUA QUEBRA – ... DISTINÇÃO ENTRE O CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, O CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.030369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MICROEMPRESA. PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Sendo o representante comercial uma microempresa ou firma individual, confundem-se as pessoas física e jurídica, de modo que seu representante dispõe de...

    ... do autor, que pretendeu, quando firmou contrato com a empresa Open Eletro Acstica Ltda apenas ... ao refere-se ao contrato de representao comercial firmado em 12/01/1996 e denunciado em 07/12/2007 ... resciso, por violao clusula de exclusividade e o representante, por sua vez, afirma que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000091-49.2018.5.06.0008), 29-11-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

    ... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa ... 84), o caráter de exclusividade que restringe a autonomia empresarial da primeira ... o manto de suposto contrato de representação comercial), pelos serviços prestados pelo autor ...

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