contrato de representação comercial com exclusividade

RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710, CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela litisconsorte passiva e dar provimento parcial ao apelo obreiro para condenar as demandadas ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso provido.

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos.

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso obreiro para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S/A no pagamento das obrigações pecuniárias objeto de condenação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso provido parcialmente.

TERCEIRIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A contratação de empresa a título de distribuição de serviço e a existência, em contrato, de disposições formais que não se alinham com a realidade, não podem ser fundamento para exclusão da responsabilidade subsidiária da recorrente. Esta possuía o dever de zelar pela correta aplicação das disposições legais e contratuais, sob...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIAS REINTERADAS AO TRABALHO. FALTA GRAVE. ART. 482, "I", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. O...

RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de representação comercial. Alegação de descumprimento dos termos pactuados formulada pela representada. Sentença de improcedência. Agravos retidos, um aviado pela autora, não reiterado, por isso tido como renunciado; dois interpostos pela ré, regularmente reiterados. Princípio da unirrecorribilidade. Primeiro agravo retido de que não

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÕES NÃO PAGAS. Não restaram claros os aspectos mais importantes para delimitação daquilo que está sendo requerido. Não há certeza se se trata do total das comissões ou diferenças; se mensal ou semanal; também há dúvida quanto ao valor. Portanto, considerando a insuficiência na narrativa, a melhor solução é a proclamação da inépcia da petição inicial neste ponto e,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. - Restou evidenciado, nos autos, que o contrato de distribuição pactuado entre as reclamadas, em verdade, representava um contrato de terceirização de serviços. Assim, ficando clara a subordinação estrutural e a exclusividade na prestação dos serviços, evidente que houve uma nítida terceirização

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada a existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência da contratante no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada a existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência da contratante no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 385, § 1º, DO CPC - PENA DE CONFISSÃO AFASTADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO -