contrato de representação comercial com exclusividade

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A análise da culpa in vigilando ou in eligendo para fins de imputação de responsabilidade ao contratante, apenas se faz necessária quando se trata de ente da Administração Pública direta ou indireta, nos moldes do item V da Súmula nº 331 do TST. Destarte, tratando-se de empresa privada, como é o caso dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E LEI N.º 4.886/65. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. REFUTADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso concreto, o autor não comprovou a relação de exclusividade com a ré, notadamente pela ausência de contrato ou qualquer outro documento a prever tal situação. Segundo o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 4.886/65, a exclusividade de

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A análise da culpa in vigilando ou in eligendo para fins de imputação de responsabilidade ao contratante, apenas se faz necessária quando se trata de ente da Administração Pública direta ou indireta, nos moldes do item V da Súmula nº 331 do TST. Destarte, tratando-se de empresa privada, como é o caso dos autos, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) de subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato impeditivo asseverado,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. REVELIA. CONFIRMADA. MÉRITO. EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS...

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A análise da culpa in vigilando ou in eligendo para fins de imputação de responsabilidade ao contratante, apenas se faz necessária quando se trata de ente da Administração Pública direta ou indireta, nos moldes do item V da Súmula nº 331 do TST. Destarte, tratando-se de empresa privada, como é o caso dos...

RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 e 1.022 do CPC. 1. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONFISSÃO REAL DO AUTOR. Não estando a decisão em harmonia com os elementos de prova nos autos e com as normas aplicáveis à espécie, na qual se verifica a confissão real do reclamante; que goza de presunção absoluta, não subsiste a condenação em horas extras. II - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. NÃO EVENTUALIDADE. A súmula 159 do C. TST não...

RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Para o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, não é relevante que a reclamada tenha tomado ciência do estado gravídico da reclamante no momento da sua dispensa, tampouco se tratar o contrato por prazo determinado. Independentemente desse conhecimento e do prazo do contrato, o empregador tem a obrigação de reintegrar a obreira...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADO. PRIMAZIA DA REALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante...

Recursos de apelação. Direito civil. Direito empresarial. Antecipação de comissão. Retenção de parcela da comissão posteriormente devida. Compensação pela antecipação. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Verificação no caso concreto. Desnecessidade de contrato formal. Ausência de exclusividade. Cláusula del credore. Vedação. Recursos não providos. Sentença mantida. 1. A representaç