contrato de representação comercial com exclusividade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-46.2008.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA NÃO CONFIGURADA. Não há ofensa a dispositivos da Lei nº 4.885/65, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.420/92 e 12.246/2010, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, quando evidenciados os requisitos da relação de emprego. O representante comercial apresenta
... VENDEDOR. UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA NÃO CONFIGURADA. Não há ... ções que ocorreram no decorrer de seu contrato diziam respeito ao percentual de comissões" e, ... que os serviços eram prestados com exclusividade, mediante supervisão e obediência às ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: ... forma de definição do período de exclusividade mencionado no § 2o do art. 3o da Lei no 11.909, ... exclusividade, deverá instruir representação aos órgãos de defesa da concorrência ... § ... anos contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... III - administrar, com exclusividade, os servios das loterias federais, nos termos da ... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ... º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser ... § 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL. 1.022, I, II E III E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OMISSÕES,CONTRADIÇÕES E ERROS DE FATO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAISE LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS.VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425900-46.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou devidamente a matéria relativa à caracterização do vínculo empregatício, fundamentando-se, para tanto, nas provas documentais e testemunhais carreadas aos autos e enfrentando os argumentos suscitados pela parte, não havendo falar, pois, em nulidade do julgado por negativa de prestação...
... da reclamada referente à existência de contrato de representação comercial. Dessa forma, ... pela reclamada, a habitualidade e exclusividade na prestação dos serviços e, principalmente, a ... -
Acórdãos nº 9113970-20.2003.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
AGRAVO RETIDO QUESTÃO ARGUIDA NO RECURSO QUE ENVOLVE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA RAZÕES EXAMINADAS JUNTAMENTE COM A APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DIREITO DE EXCLUSIVIDADE INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PARTES AVENÇARAM A EXCLUSIVIDADE DO REPRESENTANTE EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO NÃO COMPROVADA A EXCLUSIVIDADE, O FATO DA REPRESENTADA CONTRATAR OUTRO...
... CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DIREITO DE EXCLUSIVIDADE INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO ... que, havendo cláusula de exclusividade", ... caracteriza-se o contrato de presta\xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... suplente exercer interinamente a representação neste período ... § 8º As audiências ao ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar avocatória ministerial para exame e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-02.2017.5.06.0010), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Na hipótese dos autos, não se cuida de contrato de distribuição de produtos propriamente dito, assemelhado à representação comercial, mas de contrato de terceirização de serviços, o que se evidencia do conjunto probatório, é que a contratante se utilizava de contrato de natureza comercial para distribuir seus...
... C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ... Advogados : FLÁVIA JORDÃO FONSECA, ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... Na hipótese dos ... dito, assemelhado à representação comercial, mas de contrato de terceirização de serviços, ... do autor, em face inclusive da exclusividade do contrato entre as reclamadas, são aplicáveis ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052024-46.2013.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO E SMALL APPLIANCE JUNTO A REDE VAREJISTA. ÁREA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DO AUTOR. 1. APELO DAS RÉS. 2. Decisão saneadora afrontada através de Agravo Retido foi reconsiderada pelo juízo a quo em index 1.402, acarretando a
... DIREITO CIVIL E ... EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ... PRODUTO E SMALL APPLIANCE JUNTO ... Termo inicial do contrato ... celebrado entre as partes em julho de 2008, ... Exclusividade do representado para com o representante ... não ... -
Acórdão Nº 0002905-69.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE SUA RESCISÃO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA
... que o contrato somente poderia ser reconhecido se fosse escrito, ... pela requerida, oferecendo parceria comercial, a qual consistia em compra de rações ... de cães e gatos, para revenda com exclusividade na região sul do Tocantins ... Porém, após ... Embora o contrato de representação comercial tenha se estabelecido de maneira ... -
Decisão monocrática Nº 62578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... ário, desconsiderando a existência de contrato de prestação de serviço, teria desrespeitado a ... de prestação de serviços de representação comercial ... Note-se que como causa do ... a inexistência de subordinação, exclusividade, que o reclamante possuía liberdade e autonomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-12.2013.5.06.0016), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA ... dos autos, tem-se um regular contrato comercial de revenda de produtos, que não se confunde com ... e vende, por telemarketing, com exclusividade, os serviços da VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S/A) ... que descaracteriza o contrato de representação" comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidi\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000088-46.2018.5.07.0015), 2019-08-27
... haja confessado a existência de um contrato de representação comercial (sem exclusividade) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000280-70.2019.5.06.0144), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para condenar a segunda ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos deferidos ao trabalhador. Sem acréscimo condenatório a deferir. Fundamentos: Da responsabilidade subsidiária da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Configura-se parte legítima para...
... contrato de terceirização entre as litisconsortes ... Sustenta que era uma contrato de representação comercial não sendo aplicável na hipótese a ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-50.2018.5.06.0010), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da...
... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa ... a sua litisconsorte passiva contrato comercial de distribuição, não sendo a hipótese de ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-93.2018.5.06.0007), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da...
... Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa ... a sua litisconsorte passiva contrato comercial de distribuição, não sendo a hipótese de ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-92.2014.5.06.0017), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA - No presente caso, há a incidência da Súmula nº 331 do C. TST, máxime do item IV, quando diz: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste...
... , defendendo, em suma, a natureza comercial de sua relação com a empregadora do autor. ma que celebrou contrato de distribuição, o que não se confunde com ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE ... , descaracterizando o contrato de "representação"\" ou \"distribuição\" comercial, colocando sua for\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000114-33.2020.5.06.0005), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. A forma como as partes reclamadas conceituam o pacto firmado entre elas não tem o condão de desnaturar eventual relação de prestação de serviços, desde que evidenciados os seus elementos característicos. No caso em análise, ante as provas constantes nos autos, foi afastada a tese de que haveria mero contrato de distribuição entre a...
... , foi afastada a tese de que haveria mero contrato de distribuição entre a primeira e a segunda ... Egrégio Tribunal, afastou a relação comercial" existente entre as reclamadas, declarando a exist\xC3" ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o ... -
Acórdão Nº 0004014-63.2008.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO". CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.ALEGAÇÃO DE QUE A ADVERSA TERIA DESCUMPRIDO A CLÁUSULA DEEXCLUSIVIDADE DA ÁREA PREVIAMENTE ACORDADA, BEM COMO PRATICADO PREÇOS DIFERENCIADOS ALÉM DO LEGALMENTE PERMITIDO ENTRE OS INTEGRANTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, FAVORECENDO DETERMINADO DISTRIBUIDOR,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65500-07.2011.5.17.0009) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Na hipótese, o Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que as provas dos autos comprovaram que a autora realizava atividade típica de representante comercial autônomo,...
... atividade típica de representante comercial autônomo, sem o preenchimento, portanto, dos ... Há uma certa dificuldade em distinguir contrato" de trabalho e de representação comercial ... \xC3" ... A exclusividade não é traço diferenciador porque tanto pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-76.2013.5.06.0015), 21-09-2015
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º, DA CLT. Dos elementos que guarnecem estes autos, exsurge que a demandada pactuou contrato de emprego com o reclamante que, na condição de Gerente Regional da filial Recife, prestou os seus serviços de forma subordinada, com pessoalidade, exclusividade e onerosidade. Atente-se que a ré não conseguiu comprovar a sua versã
... autos, exsurge que a demandada pactuou contrato de emprego com o reclamante que, na condi ç ã o ... subordinada, com pessoalidade, exclusividade e onerosidade. Atente-se que a r é n ã o ... tratava-se de representa ç ã o comercial empresarial. Isso por que n ã o juntou o ...