contrato de representação comercial com exclusividade
-
Processo nº 0081329-08.1995.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... que há contrato de representação comercial, com ... exclusividade". Embargos de declaração opostos pela ré,\xC2" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... cento no caso de distribuição com exclusividade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001613-27.2017.5.06.0015), 19-09-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara laboral o princípio da primazia da...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... o autor prestava seus serviços com exclusividade para a recorrente, descaracterizando o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-91.2019.5.06.0016), 11-02-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000822-81.2019.5.06.0017), 17-03-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000345-28.2018.5.06.0006), 09-06-2020
RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-30.2018.5.06.0016), 31-03-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara laboral o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-37.2019.5.06.0004), 09-06-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-48.2018.5.06.0003), 19-09-2018
1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... o autor prestava seus serviços com exclusividade para a recorrente, descaracterizando o contrato ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se ... competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ... º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser ... § 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... por entidades que se dediquem com exclusividade ao desenvolvimento da cultura e da arte, sem ... com o pagamento das despesas de representação e de estudos técnicos em apoio às posições ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
-
Acórdão nº 2006/0098282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro ... ARTIGO 5 ... A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ... § 2º Julgada procedente a representação: ... a) fundamentada na falta de ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
-
Acórdão Nº 0030629-61.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Contrato de Representação Comercial” , por ter o ... e no sul do Estado do Pará com exclusividade ... Prosseguiu aduzindo que em 2009 a ...
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... d) ... a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território ... representação perante o franqueador, e detalhamento das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de autorizar ou proibir o aluguel comercial, no sendo esse direito exaurvel pela venda, ... e elaborado durante a vigncia de contrato ou de vnculo estatutrio, expressamente destinado ... 2 Pertencero, com exclusividade, ao empregado, contratado de servio ou servidor ...
-
Acórdão nº 0133556-08.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. Exclusividade. Inexistência de provas de que o representante tinha direito de exclusividade sobre a área de atuação ou com determinados clientes. Fragilidade da prova. N&atil
... não houve a celebração de qualquer contrato com cláusula de exclusividade entre o apelante e ... 31 da Lei de Representação comercial exige que, para que haja a ... -
Acórdão nº 0104088-77.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COM CLAÚSULA DE ... ção comercial, com claúsula de exclusividade por zoneamento. Violação ... Obrigação de pagar ...
-
Acórdão Nº 0300942-11.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... , alegando que: a) em junho/2006, firmou contrato de representao comercial com a r para efetuar a ... So Bento do Sul; iii- da quebra da exclusividade contratual e patrocnio de vendas diretas ou por ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.588747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXCLUSIVIDADE - NÃO ESTIPULAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE REPRESENTAÇÃO - VALOR LÍQUIDO DAS MERCADORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 8.240/1992 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAS...
... Belo Horizonte que, em ao de resciso de contrato, c/c indenizatria, movida em desfavor de MAXION ... que regem a atividade de representao comercial. Refutou a tese de prescrio. Defendeu a justia da ... Sustentou que houve violao da exclusividade na representao comercial. Indicou que a ... -
Acórdãos nº 0024523-97.2012.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Ação de rescisão de contrato c.c. indenização. Autora alega que ... de distribuição com exclusividade. Rés que, por sua vez, ... terem firmado contrato de representação comercial. Matéria não abarcada pela ...
-
Acórdãos nº 0037075-90.2011.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Contrato de representação comercial com sula de exclusividade. Empresa pretende a abstenção de ...
-
Acórdãos nº 2025923-33.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... de Assis, em que é agravante COMERCIAL DE BEBIDA REI DO CHOPP DE ASSIS LTDA, é ... Contrato de distribuição, com cláusula de ... com o contrato de representação comercial, com a peculiaridade que lhe ... a cláusula de exclusividade pactuada por e-mail; que está ...