Contrato de Trabalho para Obra Certa
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-286/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO DE TRABALHO OBRA CERTA Não prospera o recurso de revista que importe no reexame de fatos e provas, a teor da orientação contida no Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS CARTÃO SEM ASSINATURA Não há como o recurso de revista alcançar o conhecimento quando os arestos trazidos para demonstrar a divergência são oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou não trazem todos os...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO OBRA CERTA ... Não prospera o ... -
Acórdão Nº 0020185-38.2016.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA CONTRATO DE OBRA CERTA. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. APLICAÇÃO AO CASO DA ORIENTAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SDI-I DO TST. O dono da obra não responde, nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empreiteira, empregadora do reclamante. Não se trata de contrato de prestação de serviço, mas de contrato para entrega de obra certa. Aplicação ao...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA CONTRATO DE OBRA CERTA. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121900-13.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDEVIDA. DONO DA OBRA. Condenação subsidiária da União que não encontra respaldo na jurisprudência predominante nesta Corte, estampada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1, segundo a qual, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja...
... CONTRATO DE OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001213-96.2015.5.06.0301), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TERMO. OBRA CERTA. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Constatada a validade do contrato por prazo determinado (obra certa), para realização de serviços especializados, sem previsão dacláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do prazo ajustado, não há falar em aviso prévio, sequer de forma...
... CONTRATO A TERMO. OBRA CERTA. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-764/1999-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... CONTR A TO DE TRABALHO POR OBRA ... CERTA. A Lei nº 9.957/2000, objetivando ... categoria, cláusula 17ª, amparando o contrato por prazo determinado firmado com o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR OBRA CERTA. PREVISÃO DE SUA EXTINÇÃO AO FIM DOS SERVIÇOS AJUSTADOS. VALIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR OBRA CERTA. PREVISÃO DE SUA EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0022111-36.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . Responsabilidade verificada pela má escolha (culpa in eligendo) e total omissão das tomadoras no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art. 186 do Código Civil, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... -
Acórdão Nº 0020999-61.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS . Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figura como dona da obra. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.
... EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS ... -se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001482-16.2016.5.06.0006), 30-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. DONO DA OBRA. OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Da leitura do art. 455 da CLT, verifica-se que são considerados responsáveis o subempreiteiro e o empreiteiro principal. De outra banda, conforme diretriz contida na OJ n.º 191 da SBDI-I do TST, o dono da...
... SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. DONO DA OBRA. OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. RESPONSABILIDADE ... outra empresa para a execução de obra certa, em sendo construtora ou incorporadora, detém ... pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre trabalhador e a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-88.2012.5.06.0231), 04-09-2013
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. ATIVIDADE TRANSITÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 479 DA CLT. NÃO-CABIMENTO. Comprovado, da análise probatória dos autos, que o contrato de trabalho firmado entre as partes não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais excepcionais de contratação por prazo determinado, uma vez que descaracterizada a transitoriedade requerida
... : Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000179-94.2013.5.06.0321), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TERMO - Apenas a contratação formal na modalidade obra certa não basta. Conforme leciona Maurício Coutinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011, 10. ed., p. 541) o contrato de obra certa “é qualificado pela execução de obra ou serviço certo como fator ensejador da prefixação do prazo contratual" (sublinhei). Recurso patronal...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO A TERMO - A penas a contrata ç ã o formal na odalidade obra certa n ã o basta. Conforme leciona Maur í cio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16614/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. Incabível o Recurso de Revista quando: 1) a reforma da decisão impugnada necessitar o revolvimento de fatos e provas (Enunciado nº 126/TST); 2) os arestos forem inespecíficos (Enunciado nº 221/TST); e, 3) não configurada a imputada ofensa a dispositivos de lei (Enunciado nº 221/TST) ou da CF/88 (Enunciado nº 297
... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO ... DETERMINADO. OBRA CERTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-653/1999-021-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - POR OBRA CERTA - FRAUDE. A discussão acerca da cominação na multa por litigância de má-fé, ante a constatação, pela Corte de origem, de fraude perpetrada ao realizar contrato de trabalho por prazo determinado, encontra-se adstrita à análise de fatos e provas, sem o que se torna impossível adotar...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - POR OBRA ... TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - POR OBRA CERTA - FRAUDE ... Quanto ao tema, o 15º Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020168-40.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA . Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda e terceira reclamadas não respondem de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figuram como donas das obras. Incidência da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST.
... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA ... Tratando-se de ratação para obra certa, a segunda e terceira reclamadas não respondem ... -
Acórdão Nº 0020608-81.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS . Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figura como dona da obra. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.
... EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS ... -se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de ... -
Acórdão Nº 0020644-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-04-2020
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS. Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figura como dona da obra. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.
... EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS. se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-7880/2002-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR OBRA CERTA. ANULABILIDADE POR AFRONTA AOS ARTS. 443 E 452 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A possibilidade do reexame da anulabilidade de contratos por obra certa, em sede extraordinária, não transpõe o óbice representado pelo Enunciado 126 desta Corte, que veda o revolvimento de fatos e provas imprescindível, no caso, à verificação da ocorrência ou não de afronta aos...
... JCWN/jas/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR OBRA CERTA. ANULABILIDADE POR ... AFRONTA AOS ... -
Acórdão Nº 0020508-23.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS. Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figura como dona da obra. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.
... EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS. -se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153340-41.1999.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - CONTRATO DE OBRA CERTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - CONTRATO DE OBRA CERTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE ... -
Acórdão Nº 0020030-17.2019.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Contrato de empreitada para a execução de obra certa. Inexistente a responsabilidade do dono da obra pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Hipótese negativa de terceirização de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Contrato de da para a execução de obra certa. Inexistente a responsabilidade do dono da obra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-87.2014.5.02.0255) 21-02-2018
... TEMA REPETITIVO Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE ... por força de contrato de trabalho de obra certa, mantido com a primeira reclamada no desempenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-04.2015.5.06.0311), 04-08-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. . A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 da SBDI-1). Recurso provido.
... DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA ... A contratação de ra certa pelos entes da administração pública, sob o ... -
Acórdão Nº 0020148-49.2020.5.04.0663 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Tratando-se de contratação para obra certa, com claro intuito extraordinário para os réus, os condomínios reclamados não respondem de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figuram como donos das obras. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.
... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Tratando-se de atação para obra certa, com claro intuito extraordinário para os réus, ... -
Acórdão Nº 0020400-89.2015.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Verificada a incúria dos tomadores dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação social pela prestadora, deve ser decretada a sua responsabilidade subsidiária quanto aos direitos violados dos trabalhadores, atendendo aos limites do pedido. A responsabilidade resta...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO - OBRA CERTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO" - OBRA CERTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - S\xC3" ...