Contrato de Trabalho para Obra Certa

RECURSO DE REVISTA - DESTILARIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES USINEIRAS - FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE DESTILARIAS - EMPRESA METARLÚGICA. Restou incontroverso nos autos que as reclamadas - empresas do ramo da destilaria de álcool - firmaram com a primeira-reclamada contrato para a realização de obra certa na ár

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR OBRA CERTA. MODALIDADE DE PACTO COM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA CONTINUIDADE DO EMPREGO. NATUREZA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. EVIDÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. Apontada a celebração de contrato por obra certa, sem que a sua natureza esteja em debate, incumbe ao julgador avaliar se o rompimento antes do prazo final de dois anos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR OBRA CERTA. MODALIDADE DE PACTO COM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA CONTINUIDADE DO EMPREGO. NATUREZA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. EVIDÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. Apontada a celebração de contrato por obra certa, sem que a sua natureza esteja em debate, incumbe ao julgador avaliar se o rompimento antes do prazo final de dois anos,...

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DONA DA OBRA....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial Nº 191 DO TST. No caso dos autos, ficou expressamente consignado no acórdão regional que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a realização de obra de ampliação do sistema de abastecimento de água e...

RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (Unilever Brasil Alimentos Ltda.) e manteve a sentença, na parte em que se condenou a Recorrente a responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Consignou que -restou incontroversa a pactuação para...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DONA DA OBRA. Sendo incontroverso o contrato de empreitada, para realização de obra certa, entre as reclamadas, afasta-se a responsabilidade subsidiária da dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão legal específica,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ 191/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...

RECURSO DE REVISTA. DESMATAMENTO DA ÁREA DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A caracterização da contratação de obra certa afasta qualquer responsabilidade dos Reclamados contratantes, que são considerados donos da obra, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Restou incontroverso que a reclamada - empresa do ramo de publicidade e propaganda, firmou com a primeira-reclamada - CMS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., contrato para a realização de obra certa na área de construção civil, qual seja, a construção das instalações da sede da agência de publicidade. O fato de o dono...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Incontroverso que a segunda-reclamada - empresa do ramo de construção civil - firmou com a primeira-reclamada ora recorrente - contrato para a realização de obra certa na área de construção civil. O fato de o dono da obra se aproveitar de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros via contrato...

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SANEPAR. DONO DA OBRA. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que a SANEPAR e a empresa CONSTRUTORA COBEC LTDA. firmaram um contrato de empreitada para a realização de obra de engenharia relativa à ampliação e melhoria do sistema de água e esgotos sanitários em diversas localidades. Nesse contexto, o caso em análise não é de terceirização

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SANEPAR. DONO DA OBRA. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que a SANEPAR e a empresa CONSTRUTORA COBEC LTDA. firmaram um contrato de empreitada para a realização de obra de engenharia relativa à ampliação e melhoria do sistema de água e esgotos sanitários em diversas localidades. Nesse contexto, o caso em análise não é de terceirização

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SANEPAR. DONO DA OBRA. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que a SANEPAR e a empresa CONSTRUTORA COBEC LTDA. firmaram um contrato de empreitada para a realização de obra de engenharia relativa à ampliação e melhoria do sistema de água e esgotos sanitários em diversas localidades. Nesse contexto, o caso em análise não é de terceirização

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO OBRA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É válido o contrato de trabalho por obra certa, quando firmado para atender serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, eis que tal contrato encontra amparo no art. 443, § 2º, "a", da CLT. Portanto, não restando confirmada a alegação de nulidade do contrato firmado...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Extrai-se dos autos que a quinta reclamada (SAD), empregadora do reclamante, teria sido contratada pela segunda (COSAN) e quarta (BRACOL) reclamadas para a realização de obras certas, consistentes em -fabricação, montagem e ampliação de estruturas e equipamentos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DO TST. 1. Na condição de dona da obra e não sendo a litisconsorte, por óbvio, uma construtora, nem incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA DE MAUÁ. OBRA CERTA. LIMPEZA DE BACIA DE ACUMULAÇÃO. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO C. TST. O entendimento consagrado neste eg. Tribunal Superior, por meio da OJ nº 191 da SDI-1, é no sentido de que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada para

RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando-se, apenas, o resultado do trabalho contratado, não existindo nenhum vínculo jurídico entre o dono da obra e os...

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. No caso concreto, conforme se observa do acórdão regional, restou evidenciado que a reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (sucessora da Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST), na condição de dona da obra, contratou a MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. para a realização de obra específica de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ACESSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, somente -o contrato de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas...