contrato de trabalho por prazo determinado da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175800-71.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SAFRA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001409-77.2017.5.06.0016), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O art. 477, §6º da CLT, ao se reportar à multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado, razão pela qual, não havendo nos autos prova da quitação tempestiva das parcelas oriundas da...
... MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O art. 477, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1890-05.2010.5.06.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE ... coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98241-85.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA E CONFISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS ... -
Acórdão Nº 0020542-23.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2018
... EMENTA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 445 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2896/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA CLT A competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios decorrentes das relações laborais define-se pela natureza da lide e da relação jurídica estabelecida. Sendo esta trabalhista, não se pode negar a competência desta Justiça Especializada. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001027-14.2011.5.06.0172), 08-10-2014
EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 477, § 6º, da CLT, quando trata da multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado. Por tal motivo, inexistindo nos autos prova da quitação tempestiva das verbas rescisórias, impõe-se reconhecer a aplicação...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 477, § 6 º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7843/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 1999
multa. art. 477. da clt. contrato de trabalho por prazo determinado. A multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT não é aplicável aos contratos de experiência. Recurso de revista a que se dá provimento.
... MULTA. ART. 477. DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. A multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145240-81.2001.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-17.2012.5.06.0021), 20-08-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art. 477, da CLT não distingue contrato a prazo determinado do contrato a prazo indeterminado para aplicação da multa. O pagamento a destempo das verbas rescisórias, acarreta a incidência da penalidade em epígrafe. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 477, § 8 º , DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-17.2012.5.06.0021), 20-08-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art. 477, da CLT não distingue contrato a prazo determinado do contrato a prazo indeterminado para aplicação da multa. O pagamento a destempo das verbas rescisórias, acarreta a incidência da penalidade em epígrafe. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 477, § 8 º , DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001705-75.2013.5.06.0231), 02-12-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DEVIDA. A rescisão antecipada de contrato estipulado a termo dá ao trabalhador o direito de ter quitadas as verbas rescisórias nos prazos dispostos no parágrafo sexto do artigo 477 da CLT. Recurso patronal a que se dá provimento parcial.
... EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DEVIDA. A rescis ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-33.2016.5.06.0001), 17-12-2018
EMENTA: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DEVIDA. A penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo determinado ou indeterminado, quando configurado o atraso ou não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo ... , O CONTRATO DE TRABALHO FOI POR TEMPO DETERMINADO E ASSIM CHEGOU AO SEU TERMINO, OU SEJA, EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/brf/rom ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-69.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/crn/ar AGRAVO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-68.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. HORA EXTRA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 331 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo de
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. HORA EXTRA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 221-57.2011.5.09.0022) 21-02-2018
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “b) revogada; “ ... “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho l, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10471/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ENCERRAMENTO APROXIMADO. Conforme o disposto no artigo 443, parágrafo primeiro da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado, é possível nas hipóteses de termo prefixado, de execução de serviços especificados ou, ainda, de realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, como ocorreu na hipótese vertente. Recurso de...
... GMRLP/sr/sl ... RECURSO DE REVISTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ENCERRAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-41.2017.5.06.0371), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A disposição contida no contrato de experiência acostado aos autos, no tocante à rescisão antecipada, não se confunde com a cláusula assecuratória do direito recíproco à rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no art. 481 da...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-64.2016.5.06.0103), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 477, da CLT, ao se reportar à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado, motivo pelo qual, não havendo, nos autos, prova da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso reconhecer a...
... MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 477, da CLT, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000839-90.2016.5.06.0351), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. O contrato de trabalho pode ser firmado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, porém, pelas condições especiais que os contratos a termo encerram, deve, necessariamente, se dar por escrito, a fim de possibilitar às partes o conhecimento exato do que realmente fora ajustado, não dando margem a dúvida, conforme sedimentou-s
... EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA ... diz respeito à prorrogação do contrato a prazo, pode ocorrer de forma tácita ou expressa, de ... determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista proposta por pessoa física
... , considerando que a contratao ultrapassou o prazo mximo de dois anos previsto na norma local, a ... ter sido contratado por prazo determinado para o exerccio das funes de vigia e motorista, ... Alegou que, por fora da Clusula 9 do contrato, a relao existente entre o requerente e o ... regida pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, e legislao complementar. Assim, ...