contrato depósito comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... ilícito da parte da CEF; e) O Contrato não atende aos requisitos do art. 24, da Lei ... , onde funciona o estabelecimento comercial da Sociedade, gravame constituído por meio do ... depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041604-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO. GUARDA DE BENS E OBJETOS PESSOAIS EM BOX SELF STORAGE. INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE CONTRATO. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O estabelecimento comercial que fornece serviço de box self storage responde...
... apelante sustentou que a Clusula 7 do contrato celebrado entre as partes seria nula de pleno ... nas dependncias do estabelecimento comercial da r apelada, o que lhe causou prejuzos de ordem ... a autora apelante contratou servio de deposito e guarda de bens e objetos pessoais ofertados ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041604-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO. GUARDA DE BENS E OBJETOS PESSOAIS EM BOX SELF STORAGE. INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE CONTRATO. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O estabelecimento comercial que fornece serviço de box self storage responde...
... apelante sustentou que a Clusula 7 do contrato celebrado entre as partes seria nula de pleno ... nas dependncias do estabelecimento comercial da r apelada, o que lhe causou prejuzos de ordem ... a autora apelante contratou servio de deposito e guarda de bens e objetos pessoais ofertados ... -
Acórdãos nº 2270153-16.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Resilição de contrato de depósito pela instituição ... ção fundada em desinteresse comercial. Tutela provisória indeferida. Decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... ser considerada a data da resilição do contrato; e d) enquanto não houve a devolução das ... , onde se localizará o prédio comercial a ser locado " ... É de se observar que o ... a consignação, na qual foi pedido o depósito das chaves do imóvel. Nesse contexto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, e/ou de títulos públicos ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 31 desse mês ... da data de aniversário da conta de depósito" de poupança; ... II - para os demais dep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050292120204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805029-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES...
... a tutela de urgência, para autorizar o depósito pretendido, em conta judicial à disposição do ... lançar cobranças doravante com base no contrato vencido com a empresa MASTER FOODS RECIFE ... exclusivamente para exploração comercial de lanchonete - fast food. Na licitação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente previsão legal ou contratual indicando o direito de resilição unilateral do contrato ou, tampouco, se tratando de casos em que a lei admite implicitamente a resilição por se tratar de contratos fundados em confiança extrema - mandado e depósito, por...
... que a apelada "se comprometeu, atravs do contrato que instruem a inicial (docs. ID ... -
Acórdão nº 1.0000.00.287273-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2002
COMERCIAL - ""CONTRATO DE CHEQUE EMPRESA"" GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÕES DISTINTAS E NÃO SOBREPOSTAS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - POSSIBILIDADE DE SEU PREENCHIMENTO PELO PORTADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI UNIFORME. O valor correspondente à Execução da Nota Promissória encontra-se desvencilhado
EMENTA: COMERCIAL - "CONTRATO DE CHEQUE EMPRESA" GARANTIDO POR NOTA ... -
Acórdão Nº 0309336-24.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... e SILVIA TRAPP MARANGONI propuseram 'ação revisional de contrato bancário cumulado com nulidade da consolidação de propriedade ... da venda casada de serviços bancários e do Certificado de Depósito Interbancário [CDI] como fator de correção monetária vinculado ...
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Acórdão Nº 5023071-97.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-08-2023
... basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito".Nesse sentindo, confira-se julgado a Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0300333-46.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... : a.1) determinar a limitação dos juros remuneratórios no contrato nº. 2015700096 à taxa de 8,73% a.a., nos termos da ... a.3) Do Certificado de Depósito Intermediário (CDI) A Cooperativa UNICRED CENTRO-SUL alega que não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... estabelecimentos destinados a oficina, depósito ou guarda de automóveis, deverão ser ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ável, a invenção que, até a data do depósito do pedido de patente, não tenha sido depositada, ... f) os sistemas de escrituração comercial e de cálculo, os sistemas e planos ou esquemas ... não prejudicará qualquer acôrdo ou contrato relativo à exploração da patente que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... - ME, manteve em depósito, expôs à venda e utilizou, no exercício de vidade comercial, 1.145 relógios de pulso sem o selo de controle ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento ... "Artigo 47 ... Quando exígivel depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... realizado por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga ... custódia de mercadorias num armazém, depósito ou área a céu aberto, quando a mesma seja ...
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Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... estava locado, de forma notria, e o contrato sequer foi denunciado, no cabendo a ao de imisso ... Os dissabores e contrariedades da relao comercial, civil ou social no ensejam indenizao por dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109173420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Sarah Goes Bonfante Teixeira AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Isabela Brandao Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ....
... filial notificado para realizar o depósito de obrigação tributária que não lhe cabia ... órias, decorrentes da rescisão do contrato de representação comercial, ou, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... inicial que, em 11/10/2002, formalizaram contrato de compra e venda de imvel mediante financiamento ... Os dissabores e contrariedades da relao comercial, civil ou social no ensejam indenizao por dano ... -
Acórdão nº 0178503-50.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Assunto : Representação comercial ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... COMISSÕES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO ... VERBAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURADO NO CASO ... APLICAÇÃO DO ... CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – ... CDI. IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , com observância da legislação comercial e fiscal ... § 1° O imposto será calculado ... , de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia ... O percentual admitido ... à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; ... d) no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... parte consignante, uma vez que consta do contrato objeto do presente feito que o atraso no ... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ... do próprio exercício da atividade comercial por ela desenvolvida, mantido o entendimento ...