contrato depósito comercial
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Processo nº 0154870-15.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança - Locação de Imóvel Comercial - Término Do Contrato - Depósito Em Caução - Não Restituição Pelo Proprietário Dos Valores Dados Pelo Locatário - Devolução que Se Impõe - Alegação Do Réu de que O Imóvel Foi Entregue Em Péssimo Estado de Conservação - Pedido Contraposto de Compensação de Crédito - Impossibilidade - Vistoria Realizada No Momento Na Entrega...
... COMERCIAL – TÉRMINO DO CONTRATO - DEPÓSITO EM ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro ... § 2° As ... o imposto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio ... Parágrafo ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ... Art. 3º A relação comercial entre o depositário e o depositante será ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DA CONSIGNAÇÃO - MORA MANTIDA - CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E DESPEJO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO
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Acórdão Nº 0716009-06.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CARTEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO ... AUSÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO. DEVER DE INDENIZAR ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... § 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...
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Decisão Monocrática Nº 0621971-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. DETERMINAÇÃO DO IMENTO DAS CLÁUSULAS ... PREVISTAS NO CONTRATO. DEPÓSITO MENSAL DOS LOCATIVOS. VALOR ...
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Acórdão nº 2004.01.00.031023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
... ), ensaque e reensaque, relativamente a contrato de armazenagem de grãos de propriedade do ... ável seria aquela elaborada, antes do depósito, pelo armazenador-depositário. Argumenta que a ... pela armazenadora e registrado na Junta Comercial de Goiás. No caso, a armazenadora reajustou suas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.031023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
... ), ensaque e reensaque, relativamente a contrato de armazenagem de grãos de propriedade do ... ável seria aquela elaborada, antes do depósito, pelo armazenador-depositário. Argumenta que a ... pela armazenadora e registrado na Junta Comercial de Goiás. No caso, a armazenadora reajustou suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas ... de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ... b) ... ção ou locação dos entrepostos de depósito franco e instalações conexas ... § 2º ...
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Acórdãos nº 1004997-29.2016.8.26.0008 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... pelo estabelecimento comercial Contrato de depósito - Hipótese ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... éstimo em investimento externo direto (contrato" de câmbio simbólico), uma vez que a tributa\xC3" ... , bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; ... V - a ...
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Decisão Monocrática N° 07204660220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA contra as r. decisões (ID 159248786 e 159337028 dos autos de origem) proferidas pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação renovatória do contrato de locação comercial c/c depósito judicial c/c indenização por perdas e danos n. 0
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Decisão Monocrática N° 07204660220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA contra as r. decisões (ID 159248786 e 159337028 dos autos de origem) proferidas pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação renovatória do contrato de locação comercial c/c depósito judicial c/c indenização por perdas e danos n. 0
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Acordao N° 1289742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Necessidade. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias. 2. A...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO ... CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ... ALUGUEL. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE ... 1. A Lei do ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual se tiver processado a ... os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito" litigioso, por determinação judicial, as comiss\xC3" ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... ARTIGO 47 ... Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE LIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE LIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE ...
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Acórdãos nº 1042894-86.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMETO COMERCIAL. Responsabilidade civil contratual. ato de depósito. Teoria da guarda dever de ...
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Acórdão nº 2010/0217100-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROP\xC3" ... TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0015149-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROP\xC3" ... TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO ...
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Acordao N° 1269837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Realização em dinheiro. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze)...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO ... CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ... ALUGUEL. DEPÓSITO JUDICIAL. REALIZAÇÃO EM DINHEIRO ... 1. A Lei ... -
Acórdãos nº 1003445-20.2015.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... fornecido por estabelecimento comercial) – Ação relativa a contrato de ... litígio relativo a contrato de depósito de coisa móvel corpórea, nos termos ...
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Acordao N° 1608825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Desocupação do imóvel. Abandono de bens móveis. Depósito judicial. Inexistência. Poder do locador. Renúncia. Instituto inadequado. Decisão mantida. 1. Nos moldes dos arts. 65, § 1º, da lei 8. 245/1991 e 840, § 1º, do código de processo civil, caso inexistente ou inoperante depósito judicial, móveis e...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ABANDONO DE ... BENS MÓVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PODER DO LOCADOR ...