contrato empresa participações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... na cidade de Mossoró/RN, seja porque a empresa constituiu uma unidade matriz-filial. No mérito, ... ção da apelação (Alteração ao Contrato Social nº 41 - identificador: 4058401.5778259), ... -
Acórdão Nº 0020717-77.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR) ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ção às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre às recorrentes, tomadoras ... ão realizar fiscalização eficaz sobre a empresa contratada. Adoção, por analogia, do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Mônica Sabina de Medeiros Nóbrega), a empresa HM Promoções e Eventos Ltda. e seus ... do convênio aludido; assinado o contrato no mesmo dia, como se infere dos autos, fls ... pelos réus, na medida das participações individualizadas ... A questão temática ... -
Acórdão nº 1016536-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016536-86.2023.8.11.0000 – Barra do Garças.Agravante: Gilberto dos Santos. Agravados: Administrabem Participações Ltda. e outros.EMENTAAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – SANEAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DO...
... e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... Agravados: Administrabem Participações Ltda. e outros ... AÇÃO DE REVISÃO ... a personalidade jurídica da empresa, o que não ocorreu nos autos ... Não é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-Ag-AIRR - 1001086-25.2019.5.02.0007)
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TEMA COMUM. PROVIMENTO . Ante o equívoco no exame dos agravos de instrumento, dá-se provimento aos agravos.
... , exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora ... contrato de construção civil com a 1ª reclamada ... PARTICIPAÇÕES I S/A ... nas seguintes obras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei nº 1.510, de 27 de ... III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados ... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ...
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Acórdão N° 0700957-55.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/12/2018
... proferida, no sentido de manter o contrato pactuado entre a empresa AEGEA SANEAMENTO E ... da agravada AEGEA Saneamento e Participações A, em razão de figurar no contrato apenas ÁGUAS ...
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Acórdão N° 0700957-55.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/12/2018
... proferida, no sentido de manter o contrato pactuado entre a empresa AEGEA SANEAMENTO E ... da agravada AEGEA Saneamento e Participações A, em razão de figurar no contrato apenas ÁGUAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031089020194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... de Cessão de Direitos Hereditários, Contrato de Compra e Venda e Outros Pactos ", celebrado ... , não restou caracterizada a má-fé da empresa" adquirente quando da efetivação do negócio jur\xC3" ... UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-98.2013.5.06.0122), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR/EXECUTADO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da...
... a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da atividade ... reconhecido que as sociedades EKT PARTICIPAÇÕES LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A (atual DELER ... figura como Diretor de Produtos no contrato social da empresa EKT PARTICIPAÇÕES LTDA ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO PELA DECISÃO SINGULAR ORA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÃCIO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7 DO STJ). NÃO CABIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao afastar a decadência, invocou precedentes do STJ sem demonstrar analiticamente sua aplicação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
... a gestão de suas controladas, por ser empresa criada para administrar outras empresas, explora ... (d) A apelada é uma holding e no seu contrato social, assim como no CNPJ, são indicadas ... -
Decisão da Presidência nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... no referido processo e mantendo o contrato pactuado entre a empresa AEGEA SANEAMENTO E ... qual vencedora AEGEA Saneamento e Participações S/A. 2 ... Em 18.10.2017, deferi parcialmente o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3178-29.2014.5.05.0251) 15-08-2018
... assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora ... MASSA FALIDA ... CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA ... ão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, ...
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Decisões Monocráticas nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... no referido processo e mantendo o contrato pactuado entre a empresa AEGEA SANEAMENTO E ... qual vencedora AEGEA Saneamento e Participações S/A. 2 ... Em 18.10.2017, deferi parcialmente o ...
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Acórdão Nº 63505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ência de responsabilidade subsidiária da empresa ... tomadora. Eis a ementa do acórdão da ADPF: ... inválido contrato social firmado entre as partes, conforme se ... da empresa "Sá Cavalcante Participações S.A.", conforme ... cláusula 4ª do mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... III - por meio de suas participações minoritárias; ou ... IV - por meio de ... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ...
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Designação, BOLETIM 085/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... SMULA DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 06/2015. PARTES: Estado do Rio ... Ltda., representada neste ato pela empresa xito Consultoria Imobiliria Ltda; OBJETO DO ...
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Acórdão Nº 5060500-98.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... que: a) Quanto à data da assinatura do contrato, na ação de conhecimento, a parte exequente ... transformações acionária ocorridas na empresa Telebrás S/A; d) que a valoração acionária ... a negociação das ações da Tim Participações S/A somente por meio de ações ordinárias ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no ... à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; ... d) no ... líquidos nas alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10934-42.2015.5.01.0065)
RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA, CLEARTECH LTDA. - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO . 1. Pelo prisma do direito...
... DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ... que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há ... direito adquirido a ... Holding e Participações S.A., mas apenas coordenação entre elas, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 408-55.2016.5.05.0134)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ... de alteração contratual nº 23 da empresa MKS ( ... ) comprova a ... cessão de ... quais foram adquiridas pela EMES PARTICIPAÇÕES S/A, em 18/12/2015 ( ... ). A ... MCE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ao fato de que a COMPESA já contratou empresa para realizar laudos laboratoriais sofre os ... á estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado ... O histórico de ... "), através da BRK Ambiental Participações S.A ("BRK Ambiental"), nova holding detentora dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 102434-71.2016.5.01.0481) 11-03-2020
... comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado quanto aos ... , fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a ... INFRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. LEI 13.467/2017 ... RESPONSABILIDADE ...