contrato empresa participações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... ção contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, declara ndo também rescindido o contrato ... , não haver responsabilidade da referida empresa pública quanto a vícios de construção das ... -
Acórdão Nº 0020208-61.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO (IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, consoante estatui o art. 265...
... SEGUNDA RECLAMADA (NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA ... contrato na CTPS do autor (ID e134d32) e no próprio ato de trabalho (ID 5adcea3), o nome da empresa" contratante composto por Ecovix-Engevix Construç\xC3" ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... de capitais de risco, fortalecimento da empresa privada nacional e defesa do acionista e do ... ser cumpridas segundo o manifestado no contrato. Já a compra de participações cria condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11963/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
INCLUSÃO DA PARCELA MGV/SL NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o art. 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos, a parcela em questão constitui...
... de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição ... pagamento por tarefa durante todo o contrato de trabalho do reclamante , não podendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
INCLUSÃO DAS PARCELAS AC-DRT-192/3/84 E ANUÊNIOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É certo que o artigo 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos, as parcelas em...
... de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição ... , foram retribuídas durante quase todo o contrato de trabalho dos reclamantes, não podendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103714720174058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0810371-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Valenca De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... de Compra e Venda firmado entre a empresa Apelante e o executado, Sr. Newton, foi acordado ... de 3 (três) anos após a assinatura do contrato de compra e venda, o que denota evidência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 647-37.2013.5.20.0008) 20-02-2018
... social, sendo ilícita a contratação de empresa interposta para tal fim. Para a circunstância, ... manteve a sentença que declarou nulo o contrato de trabalho com a primeira reclamada ( FINAUSTRIA ... ÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A ) e reconheceu a existência de vínculo de ...
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Acórdão nº 1014321-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RAI nº 1014321-40.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JOCELIA MARIANO DE SOUSAAGRAVADOS: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA; EA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME; EVANDRO MOREIRA AMORIM; TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES EIRELLI-ME e MARILDA PASSAGLIA DE PAIVAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
... e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por ... MOREIRA AMORIM; TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES EIRELLI-ME e MARILDA PASSAGLIA DE PAIVA ... Por esse motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo tanto ativa ... - Secretaria de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social - Sesed Processo nº 08810092.000227/2023-81 Assunto: Extrato do Contrato nº 082/2023-sesed Interessado: Ofício nº 4/2023/cbm - Cmdo Partes: Secretaria de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social (contratante) e a Empresa Triel-ht Industrial e Participacoes S/a(contratada) Objeto: Aquisição de Veículos Operacionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-55.2012.5.06.0311 (02495-2009-291-06-00-3)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO: O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e esgotado o prazo legal para o recolhimento dos créditos...
... ), em linhas gerais, a primeira reclamada, empresa que assinou o contrato de trabalho da obreira, na ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... diretamente ou relativas às participações minoritárias relevantes da União, observado o ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... contrato com fornecedor da merenda escolar naquele ... Soares de Veras, Silte Participações S/A, Flávio Conceição de Oliveira Neto, João ... que, por ser esposa e filha do dono da empresa e sócias, as agravadas Jane Eyre de Albuquerque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095738620194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0809573-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MOURA HAZIN ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de...
... Ltda, MMH Empreendimentos e Participações Ltda e PR Consultoria Empresarial Ltda, bem ... , descabe sua cogitação porquanto a empresa devedora não está extinta. Apenas diante de ... , de atos com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, e não há prova nesse ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11192-82.2015.5.01.0055) 02-05-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ... DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TRECHO INSUFICIENTE. A ... com a Globo Comunicação e Participações S.A. , não atende ao requisito descrito pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ... jurídicas na alienação de participações societárias, fora de bolsa ... § 4° As perdas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... foi ajuizada em 13/11/2008 contra a empresa Belmar Comércio Náutico Ltda após a ... ções Ltda, Naval Gestora de Participações Ltda, Marserv Serviços em Processamento de Dados ... Paula adquiriu em 15/12/06, por meio de contrato" de promessa de compra e venda, o apartamento de n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113485220204058100), 11-10-2021
PROCESSO Nº: 0811348-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: CONSORCIO PRAINHA II e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... No pertinente, a empresa Wobben celebrou contrato de compra e venda de ... integrado e representado pela FCG Participações Ltda ... Em 2017, a ANEEL realizou uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30105/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. INCLUSÃO DA PARCELA MGV/SL NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o art. 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos, a parcela em questão foi paga...
... de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição ... ão foi paga mensalmente durante todo o contrato de trabalho do Reclamante, não podendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002862-87.2012.5.06.0241), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão da empresa ADVANCE CONSTRUÇÕES E...
... CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa. A hip ó tese dos autos demonstra a situa ç ã ... -
Acórdão Nº 0001648-16.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... (OAB TO000486) APELADO : ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (RÉU) ADVOGADO : EDVALDO ... empresa apelante, pois que deserto. Indeferido o ... O contrato de parceria avícola foi colacionado junto à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-05.2018.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada alega que o
... Azaleia Empreendimentos e Participações S.A ... Para tanto, o Colegiado de ... contexto fático-probatório revela que a empresa cindida, mesmo após a cisão, ... anexada aos autos (atos constitutivos, contrato de prestação de serviços) demonstra a ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras ... no ano-calendário, de quaisquer participações societárias registradas como investimento; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... para concretizar a assinatura do contrato e interromper a contratação lhe causou danos ... e Primordial Investimentos, Participações e Negócios LTDA, na qual busca o autor seja a ... entrou em contato com a Uno Cobrança, empresa responsável pelo débito, que forneceu à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001011-25.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - BRABEB (BRASIL BEBIDAS EIRELI); DETTALPART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E EMPARE (EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - NÃO...
... PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E IO LTDA. E EMPARE (EMPRESA ... PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM ... DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ...