contrato empresa participações
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
INCLUSÃO DAS PARCELAS AC-DRT-192/3/84 E ANUÊNIOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É certo que o artigo 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos, as parcelas em...
... de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição ..., foram retribuídas durante quase todo o contrato de trabalho dos reclamantes, não podendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
...ção contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, declara ndo também rescindido o contrato ..., não haver responsabilidade da referida empresa pública quanto a vícios de construção das ... -
Acórdão Nº 0020208-61.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO (IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, consoante estatui o art. 265...
... SEGUNDA RECLAMADA (NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. ...contrato na CTPS do autor (ID e134d32) e no próprio ato de trabalho (ID 5adcea3), o nome da empresa" contratante composto por Ecovix-Engevix Construç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103714720174058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0810371-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Valenca De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... de Compra e Venda firmado entre a empresa Apelante e o executado, Sr. Newton, foi acordado ... de 3 (três) anos após a assinatura do contrato de compra e venda, o que denota evidência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 647-37.2013.5.20.0008) 20-02-2018
AGRAVO. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS - BANCO. DESEMPENHO. ATIVIDADES TÍPICAS DOS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, a oferta de crédito, de empréstimos, de recebimento de contas, entre outras, insere-se nas atividades precípuas do banco tomador dos serviços, porque inerente ao
... social, sendo ilícita a contratação de empresa interposta para tal fim. Para a circunstância, ... manteve a sentença que declarou nulo o contrato de trabalho com a primeira reclamada ( FINAUSTRIA ...ÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A ) e reconheceu a existência de vínculo de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e ...
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Decisão Monocrática nº 5016149-80.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Julio de 2013
...ência de dissolução irregular da empresa e ilegitimidade passiva ad causam e (iii) ... empresa Lucipar Administração e Participações no pólo passivo dos presentes autos (evento 80). ... infração de lei; c) com infração do contrato social ou estatutos. Há de se ressaltar que a ...
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Acórdão nº 1014321-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RAI nº 1014321-40.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JOCELIA MARIANO DE SOUSAAGRAVADOS: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA; EA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME; EVANDRO MOREIRA AMORIM; TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES EIRELLI-ME e MARILDA PASSAGLIA DE PAIVAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
... e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por ... MOREIRA AMORIM; TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES EIRELLI-ME e MARILDA PASSAGLIA DE PAIVA . ...Por esse motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo tanto ativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30105/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. INCLUSÃO DA PARCELA MGV/SL NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o art. 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos, a parcela em questão foi paga...
... de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição ...ão foi paga mensalmente durante todo o contrato de trabalho do Reclamante, não podendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-55.2012.5.06.0311 (02495-2009-291-06-00-3)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO: O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e esgotado o prazo legal para o recolhimento dos créditos...
...), em linhas gerais, a primeira reclamada, empresa que assinou o contrato de trabalho da obreira, na ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras ... no ano-calendário, de quaisquer participações societárias registradas como investimento;. c) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
...contrato com fornecedor da merenda escolar naquele ... Soares de Veras, Silte Participações S/A, Flávio Conceição de Oliveira Neto, João ... que, por ser esposa e filha do dono da empresa e sócias, as agravadas Jane Eyre de Albuquerque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095738620194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0809573-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MOURA HAZIN ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de...
... Ltda, MMH Empreendimentos e Participações Ltda e PR Consultoria Empresarial Ltda, bem ..., descabe sua cogitação porquanto a empresa devedora não está extinta. Apenas diante de ..., de atos com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, e não há prova nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11192-82.2015.5.01.0055) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo eg. Colegiado a quo para declarar a nulidade do contrato temporário firmado pelas reclamadas e o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ... DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TRECHO INSUFICIENTE. A ... com a Globo Comunicação e Participações S.A. , não atende ao requisito descrito pelo ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... de capitais de risco, fortalecimento da empresa privada nacional e defesa do acionista e do ... ser cumpridas segundo o manifestado no contrato. Já a compra de participações cria condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... foi ajuizada em 13/11/2008 contra a empresa Belmar Comércio Náutico Ltda após a ...ções Ltda, Naval Gestora de Participações Ltda, Marserv Serviços em Processamento de Dados ... Paula adquiriu em 15/12/06, por meio de contrato" de promessa de compra e venda, o apartamento de n\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-05.2018.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada alega que o
... Azaleia Empreendimentos e Participações S.A . . . . . . ... contexto fático-probatório revela que a empresa cindida, mesmo após a cisão, . manteve ... anexada aos autos (atos constitutivos, contrato de prestação de serviços) demonstra a . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei nº 1.510, de 27 de ...III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados ... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Mônica Sabina de Medeiros Nóbrega), a empresa HM Promoções e Eventos Ltda. e seus ... do convênio aludido; assinado o contrato no mesmo dia, como se infere dos autos, fls. ... pelos réus, na medida das participações individualizadas. . . . . A questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113485220204058100), 11-10-2021
PROCESSO Nº: 0811348-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: CONSORCIO PRAINHA II e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...No pertinente, a empresa Wobben celebrou contrato de compra e venda de ... integrado e representado pela FCG Participações Ltda. . . . . Em 2017, a ANEEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002862-87.2012.5.06.0241), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão da empresa ADVANCE CONSTRUÇÕES E...
... CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa. A hip ó tese dos autos demonstra a situa ç ã ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
...ção decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da ... de dotações orçamentárias da mesma empresa;. II - atendimento de despesas relativas ... § 1o Qualquer contrato, convênio, etapa, parcela e subtrechos ou, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... na cidade de Mossoró/RN, seja porque a empresa constituiu uma unidade matriz-filial. No mérito, ...ção da apelação (Alteração ao Contrato Social nº 41 - identificador: 4058401.5778259), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001011-25.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - BRABEB (BRASIL BEBIDAS EIRELI); DETTALPART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E EMPARE (EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - NÃO...
... PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E IO LTDA. E EMPARE (EMPRESA . PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM ... DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI . 13.467/17 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
..., já que em alguns casos sequer existe contrato de financiamento; . . c) o direito de ação ... autores e o ato ilícito imputado à empresa pública. . . Contrarrazões ofertadas pelos ... firmados com a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART), sucessora, por ...