contrato habitação
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974 ... fins do disposto no inciso I do caput, considera-se morada a habitação fornecida pelo empregador, a qual, atendidas as condições peculiares de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....
... 3. A Corte de origem, analisando o contrato celebrado entre as ... Sistema Financeiro da Habitação, Daí, tratando-se de dívida ... -
Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... CONTRATO DE ... GAVETA. SÚMULA 83 DO STJ ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO ATUANDO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a
... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". AGENTE FINANCEIRO ATUANDO ... EM SENTIDO ESTRITO. AUS\xC3" ... que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do ... -
Acórdão nº 2013/0386754-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - ... Habitação" - , haja vista ser ... considerado beneficiário do\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0135228-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... , pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta corrente ... equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos termos do regulamento ...
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Acórdão nº 2016/0035128-7 de T4 - QUARTA TURMA
... imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de construção do imóvel financiado mediante contrato de ...
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Acórdão nº 2011/0251522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ... SALDO RESIDUAL. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. ...
- Acórdão nº 2016/0132916-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0180358-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0084067-5 de T4 - QUARTA TURMA
... de construção do imóvel financiado mediante contrato de ...
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Acórdão nº 2012/0092492-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. AUS&
... SISTEMA FINANCEIRO ... DA HABITAÇÃO. ... CESSÃO DE ... VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0323523-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - ... COHAB/BAURU ... a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo ...
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Acórdão nº 2012/0165767-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 83, 5 E 7/STJ 1
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido ... -
Acórdão nº 2015/0272316-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema ...
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Acórdão nº REsp 332117 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº ... imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o ...
- Acórdão nº 2015/0282961-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0038209-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0243102-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. 1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos
... contrato de mútuo submetido ao Sistema ... - EXTRATO DE CONTRATO - CIA.DE HABITACAO POPULAR BANDEIRANTE
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Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ... : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ ... : MAURÍCIO BELESKI DE CARVALHO E OUTRO(S) ... CESSÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0275666-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO". ... ECONÔMICA ... LITISCONSÓRCIO. ... INEXISTÊNCIA. ... COMPET\xC3" ... contrato ...