contrato hospedagem em hotel
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... 23 da referida Lei. Alegação de hospedagem de página eletrônica por empresa estrangeira ... cadeira de rodas – Diária de estadia em hotel e aluguel de carro pelo atraso na locação ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002301-55.2019.8.19.0031 (Cível), 16-10-2020
Conselho Recursal dos Juizados Especiais Turma de Unificação de Jurisprudência Cível INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Processo: 0002301-55.2019.8.19.0031 (2019.700.563309-9) RECORRENTES/Suscitante: GUILHERME ZACHARIAS NAVEGA RECORRENTE e ALINE ALVES ARAÚJO RECORRIDA/Suscitada : DECOLAR.COM A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má...
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Acordao N° 1375080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Clube de férias. Falha na prestação de serviços. Não configurada. Conversão de diárias. Ônus da prova. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... 4. Descreve que o objeto principal do contrato é a utilização de diárias que podem ser ... exclusiva, tendo optado na primeira hospedagem para hotel categoria Plus e após o uso total das ... -
Acordao N° 1387518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa de férias. Sistema de pontos. Dificuldade excessiva para fruição dos benefícios contratados. Falha na prestação dos serviços. Inexistência das vantagens. Ofensa à boa-fé objetiva. Rescisão contratual. Devolução integral do valor desembolsado. Incidência de cláusula penal. Descabida. Desconto dos pontos transferidos. Descabido. Recurso conhecido e...
... na inicial para decretar a rescisão do contrato ... entre as partes, sem ônus para os autores, ... hospedagem, bem como quanto ao preço elevado e discrepante ... , para somente então requerer a reserva no hotel pela 2ª ... requerida), aliada à ... -
Acórdão nº 1001237-88.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1001237-88.2022.8.11.0005Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Diamantino/MTRecorrente(s):Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.ARecorrido(s):Germano Cardoso SimonJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ
... inicial e nas contrarrazóes que firmou contrato de um ... pacote de viagem, aéreo, transfer e ... , náo foi possível alterar a reserva do hotel, tiveram ... que fazer a reserva em outro hotel ... que náo acarcaria com as despesas de hospedagem ... + alimentagdo extras, decorrentes da ... -
Acordao N° 1629399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Defeito na prestação do serviço de intermediação. Cancelamento de voo. Ausência de aviso prévio. Reserva de hospedagem. Ausência de repasse de valores. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PACOTE DE TURISMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO ... RESERVA DE HOSPEDAGEM ... AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. DANOS ... hospedagem no empreendimento Papagayo Beach Hotel (ID. 38577727). No dia da ... viagem, já no ... -
Acórdão Nº 0048193-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... PACOTE DE ... VIAGEM. HOSPEDAGEM EM RESORT. COMERCIALIZAÇÃO DE VILA ... CVC COM ... AGENCIA DE VIAGENS S.A. para hospedagem em hotel da 2ª requerida - UHT ... INVESTIMENTOS, ... , incontroverso que as partes celebraram contrato para ... hospedagem no hotel GRAND PALLADIUM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010885-28.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acordao N° 1795912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviço de intermediação de hospedagem. Pedido de cancelamento do contrato dentro do prazo. Dever de restituição. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para a) determinar à ré que realize o cancelamento da compra
... SERVIÇO DE ... INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO ... DENTRO DO ... parte ré, consistente na reserva de um hotel. Ocorre que o autor solicitou o cancelamento do ... -
Acordao N° 1377266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral do voo em pleno período de pandemia (dezembro/2020). Ciência da consumidora acerca do impacto das medidas restritivas que afetaram a malha aérea em escala global. Impossibilidade do cumprimento das obrigações contratuais originárias (cc, artigo 393 e parágrafo único, e artigo 478). Assistência imediatamente...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... SUBSEQUENTE E HOSPEDAGEM. ATRASOTOTAL DE CERCA DE 15 (QUINZE) HORAS ... À ... levado para hotel por volta das 3h da manhã; (iv) reacomodação ... -
Acordao N° 1769764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil e consumidor. Transporte rodoviário de passageiro por aplicativo - descumprimento - dano material - indenização pelas despesas com a contratação de novo transporte. Dano moral - configurado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provido 1. O intermediador ou gestor de pagamento, neste caso a empresa de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere...
... , tampouco apoio para transporte e hospedagem. Assim, fez reserva em um hotel da cidade ... e ... contratada diante do não cumprimento do contrato pela ré ... 8. Assiste razão à recorrente ... - Processo nº 0062165-19.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1434098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Pacote turístico adquirido por meio de agência de viagem. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Perda de pacote turístico adquirido para gozo de lua-de-mel. Dano moral indenizável. Quantum. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... no descumprimento do contrato é matéria que diz respeito ao mérito. A ... hospedagem e translado ente o aeroporto de Buenos Aires e o hotel de hospedagem, conforme ... comprovante de ID ... -
Acordao N° 1750140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a requerida a...
... do Rio de Janeiro/RJ, onde pernoitou em hotel ... custeado pela Recorrida para então seguir ... o dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva ... diretamente ... suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for ... considerável; v) ... - Acórdão Nº 0800514-33.2020.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-11-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013833-24.2021.8.19.0203 (Cível), 31-08-2021
Recurso nº: 0013833-24.2021.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrida: GIOVANNA DIAS DE LIRA VOTO A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a parte ré para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Fernando de Noronha, com conexão em Recife, e partida no dia 21/02/2021 e retorno no dia 26/02/2021. Informa que, para estadia na ilha de Fernando de...
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Acórdão nº 0332507-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... o contrato de seguro de saúde não prevê cobertura para ospedagem em hotel de alto luxo", ... que não é o local adequado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Imposto sobre Serviços não incide sobre mero reembolso de despesas
Imposto sobre Serviços não incide sobre mero reembolso de despesas
... a respeito da natureza jurídica de tal contrato ... 3. Votos vencidos que sustentam que o ... prestação de serviço da casa de hospedagem, desde que não haja lucro. Já não constituem ... Ribeiro de Moraes, que ‘no caso de hotel, todos os serviços, ainda que prestados por ... - Acórdão Nº 0800523-78.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
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Acordao N° 1382785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de conhecimento. Compra de pacote turístico. Aéreo e hotel. Cancelamento em razão da pandemia. Covid 19. Restituição. Prazo. Lei nº 14. 046/2020. 31 de dezembro de 2021. Prequestionamento. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar...
... COMPRA DE PACOTE ... TURÍSTICO. AÉREO E HOTEL. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. COVID 19 ... iniciais para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e ... condenar o réu ... , já que abrangeu transporte aéreo e hospedagem ... 7. A lei aplicável ao caso concreto é a de ... -
Acordao N° 1713932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Processo civil. Inovação recursal. Consumidor. Pacote turístico. Passagens aéreas e hospedagem. Pedido de rescisão em relação às passagens aéreas. Valor reembolsado pela agência de viagem. Danos materiais não configurados. Alegação de sucessivos erros na contratação. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. Inicial. Narrou a autora que, em 15/9/2021,...
... TURÍSTICO. PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. PEDIDO DE RESCISÃO ... EM RELAÇÃO ÀS ... ida e volta da família e cinco diárias no Hotel ... Village Porto de Galinhas, para os dias 11 a ... Relatou que ... somente conseguiu o seu contrato e os vouchers em 15/12/2021, depois de 3 meses de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...