contrato leasing financeiro
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIOSEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia aanulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações dearrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência derelação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade...
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Acórdão nº 2.0000.00.320352-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento antecipado do valor...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Penhora de bem gravado com leasing
... Ensina Maria Helena Diniz40 que o leasing financeiro é: ... ( ... ) o contrato pelo qual uma pessoa jurídica ou física, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.319073-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2000
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento antecipado do valor...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdãos nº 0042123-45.2012.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... MERCANTIL MOBILIÁRIO LEASING FINANCEIRO AÇÃO REVISIONAL CUMULADA ... 2) Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil, quando não ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342676-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2001
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EM GARANTIA EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Decisao Nº 8026515-57.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-05-2020
... SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ... 1 ... DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO ... LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... ão, atualmente encontra-se inserida no mercado imobiliário, financeiro e jurídico brasileiro, nos contratos onde existe a construção ou ... built to suit, guarda algumas características a um contrato de leasing operacional e financeiro, traz também nuances de contratos de ...
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Decisão da Presidência nº 964137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... ativa para a cobrança do ISS sobre o leasing na espécie. 3 ... O recurso extraordinário foi ... , no arrendamento mercantil (leasing financeiro), incide o ISS ... Destaco a ementa da do ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.323669-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EM GARANTIA EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE TUTELA POSSESSÓRIA. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Decisão da Presidência nº 31580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisões Monocráticas nº 31580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisão da Presidência nº 918838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... OPERAÇÃO DE LEASING"\u0092 FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... A normatização do leasing é feita pela Lei n. 6.099/74, mas também se ... firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da ...
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Acórdão Nº 00026205720088200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... LEASING ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ... ção das operações de leasing financeiro pelo ISS, como se vê da ementa a seguir: ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisão da Presidência nº 883233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisões Monocráticas nº 744372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisão da Presidência nº 971382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisões Monocráticas nº 883233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Acórdão Nº 00008282320088200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ( LEASING ). COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA DE ... ção das operações de leasing financeiro pelo ISS, como se vê da ementa a seguir: ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Acórdão nº 1.0166.13.001741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FINANCIAMENTO). I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou entendimento no sentido de que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro, sendo o sujeito...
... operaes de arrendamento mercantil financeiro ("leasing"), conforme entendimento pacificado no ... os atos relacionados ao encerramento do contrato, pois, conforme entendimento do STJ, o nico ato ... -
Modelo de ação de devolução do VRG
... AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ... 3. DO DIREITO ... O contrato de leasing tem como uma de suas principais características ... mas o contrato deixará de ser Leasing financeiro, e passará a ser considerado compra e venda a ...
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Acórdão nº 1.0105.13.026897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE LEASING - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL RELATIVO À GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos Contratos de Financiamento ou de Leasing, diante da inexistência de entrega de recursos do Mutuário ou do Arrendatário...
... bens ou valores entre as partes, mas um Contrato de Arrendamento Mercantil. No mrito, ... sobre a natureza do Contrato de Leasing Financeiro e alega que, tendo a Apelada ficado ... -
Acórdão nº 2.0000.00.299147-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... EMENTA: PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA - "LEASING" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA ... O contrato de "leasing", envolvendo um misto de ... ão, vendeu dólares para o mercado financeiro na cotação anterior ... A antecipação do ...
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STJ precisa rever entendimento sobre local de incidência de ISS
Opinião: STJ deve rever entendimento sobre local de incidência de ISS
... ser consolidada no conhecido caso Potenza Leasing, julgado pela sua 1ª Seção em regime de ... o município – no caso do leasing financeiro - em que são tomadas as decisões sobre a ... A intenção do cliente, ao firmar um contrato de leasing financeiro, não é entregar seus ...