contrato leasing financeiro
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Decisão Monocrática N° 07225475520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇ
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Acórdão nº 50043023320178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... SÃO LEOPOLDO (EXEQUENTE)APELADO: Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil (EXECUTADO) ... ... presente cobrança de ISS decorrente de contrato de leasing. ... Ante o exposto, com base no ... financeiro corresponde àquele “onde se toma a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356266-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2002
LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO - INVALIDADE - VALOR RESIDUAL EM GARANTIA NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. Não comprovada a mora do arrendatário quanto a encargos que assumiu no arrendamento mercantil, através do recebimento pessoal da notificação é de se indeferir a petição inicial...
EMENTA: LEASING" FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇ\xC3" ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Decisão monocrática Nº 1445673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisões Monocráticas nº 1194268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... STF, que tem como base de cálculo o contrato Recurso improvido, com observação quanto a ... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ...
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Decisão da Presidência nº 894956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisão da Presidência nº 931123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisão da Presidência nº 599441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Decisão da Presidência nº 964970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Lição 29 - Contrato de leasing (arrendamento mercantil)
... de leasing para imóveis. d) Resolução nº 2.309/96 do Conselho Monetário Nacional – Define as modalidades de arrendamento mercantil financeiro e operacional, os prazos mínimos e demais condições. e) Resolução nº 3.401/06 e Carta Circular nº 3.248/06 – Tratam da liquidação ...
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Decisão Monocrática N° 01610678720098070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇ
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Acórdão nº 2.0000.00.317753-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ANTECIPADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. A matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (art. 301,
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - ... ÇA ANTECIPADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO" DE ARRENDAMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0518.11.021937-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC, EIS QUE CONTRATADAS ANTES DE 30.4.2008 - ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE...
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Acórdão nº 1.0518.11.021937-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC, EIS QUE CONTRATADAS ANTES DE 30.4.2008 - ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE...
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Acórdão nº 2.0000.00.334105-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
... EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ...
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Decisão Nº 00005752120088200155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2020
... sobre o arrendamento mercantil financeiro, alinhou-se ao posicionamento adotado pelo ... LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.348676-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2001
... EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.333441-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2001
... EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0018162-16.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA REVISIONAL E EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA...
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A transcendência da pena de perdimento de automóvel objeto de leasing financeiro aplicada à infração cometida por arrendatário
... O contrato de leasing produz efeitos quanto à propriedade e à posse direta do bem, que se dividem entre a arrendadora e o arrendatário, respectivamente. A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.328991-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2001
... 23.05.2001 - VARGINHA ... EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ...
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Processo nº 2000.001.039245-1 de Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2001
Contrato de arrendamento mercantil. "Leasing" financeiro. Resolucao do negocio juridico em razao de causa superveniente que acarretou a impossibilidade definitiva de seu cumprimento. Perda do bem em razao de sinistro. Indenizacao paga pela seguradora. Saldo em favor do arrendatario. I- Se o contrato se resolve pela impossibilidade de seu cumprimento, por fato equiparavel ao fortuito, nao se pode...
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Acórdão nº 2.0000.00.351698-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2002
LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.341872-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2002
LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIOSEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia aanulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações dearrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência derelação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade...