contrato mão obra pedreiro

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 3º da CLT, impondo-se a manutenção da sentença, que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes e julgou a ação procedente em parte. Recurso desprovido.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A existência ou não da relação de emprego não depende da vontade dos contratantes, mas emerge da maneira como o trabalho é prestado, pois como se sabe, o contrato de trabalho é um contrato realidade, e a prova produzida nos autos não autoriza o reconhecimento da relação empregatícia. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. A responsabilidade trabalhista do dono da obra limita-se aos casos em que este é construtor ou incorporador, na forma prescrita pela OJ 191 da SBDI-1 do C. TST e aos casos em que o dono da obra contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo), consoante tese vinculante firmada no julgamento de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Caso em que na relação havida entre as partes não estão presentes os elementos caracterizados do vínculo de emprego, quais sejam a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, nos termos dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa...

EMENTA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. HORAS EXTRAS . A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário, a cargo do reclamante, que não se desincumbiu do seu ônus, pois não produziu prova eficaz para desconstituir a prova documental.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que a maioria dos integrantes da Turma, vencido o Relator, entendeu que se encontram presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para caracterização do vínculo de emprego entre as partes.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por ofensa ao princípio da dialeticidade. FUNDAMENTOS: Preliminarmente e de ofício, suscita-se o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Isso porque, inconformado, insiste o autor que "a...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto se constata

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DE OBRA. Restando demonstrado que o contrato celebrado entre as reclamadas não era de prestação de serviços, mas de empreitada, para execução de obra de construção civil, incide à hipótese a diretriz da OJ 191 da SDI-1 do TST, não cabendo qualquer responsabilidade ao ente público dono da obra, ainda que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso provido, no...

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não estando comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, é de ser mantida a sentença que houve improcedentes os pleitos correlatos. Recurso autoral a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Hipótese em que não comprovado que na época em que o autor sofreu acidente de trabalho, fevereiro/2016, já prestava serviços de Pedreiro em benefício da quarta reclamada, por força do contrato de trabalho existente com a primeira reclamada. Recurso do autor não provido.