contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-04.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. PARCELAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Apegado a aspecto não prequestionado (Súmula 297, I e II, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. PARCELAMENTO DAS PARCELAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72800-57.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO BIENAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CONTRATO NULO. EFEITOS. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... - CONTRATO NULO. EFEITOS. Não merece reparos a decisão ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdãos nº AIRR-4700/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRATO NULO. EFEITOS ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-97.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363 do TST, os efeitos do contrato de trabalho nulo com a Administração Pública se limitam ao direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS ... Nos termos da Súmula 363 do ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643-52.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consigna o Tribunal Regional que não há elementos para a caracterização de vínculo de natureza jurídica-administrativa no caso em exame. Entendimento diverso implicaria no reexame da fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 126 do TST. CONTRATO NULO - EFEITOS O acórdão regional, embora tenha declarado nulo o...
... CONTRATO NULO - EFEITOS O acórdão regional, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-49.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 3
... GMLBC/lf/ad ... NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA ... "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18700-87.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. SUMULA Nº 363 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5-72.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula no 126 desta Corte. CONTRATO NULO - EFEITOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 363 do TST. ÔNUS DE PROVA Não há manifestação no acórdão regional quanto à matéria. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não
... CONTRATO NULO - EFEITOS O acórdão regional está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-09.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. Caso em que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-13.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constatada a aparente violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, impõe-se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA...
... EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31800-73.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A potencial contrariedade à Súmula 363 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. -A...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-03.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS,...
... 4ª Turma VMF/mahe RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdãos nº AIRR-2007/2011-0001-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos trazidos pelo Estado recorrente, não é possível se extrair da decisão regional nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo, muitos menos se pode inferir que a hipótese se tratava de
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73200-76.2009.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Diante da contrariedade à Súmula n.º 363 desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 363, assevera...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1254-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-75.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-90.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato nulo. efeitos. súmula 363 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rty/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato nulo. efeitos. súmula 363 do TST. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309100-50.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO ... - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-54.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. HORAS EXTRAS ... - JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32900-24.2009.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-42.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Dá-se provimento ao Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-93.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS,...
... CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor ...