contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-84.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a competência é ... 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 ... A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1866-92.2011.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame público, a dt. 3ª Turma observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos da Súmula 363/TST, segundo a qual somente é conferido ao Reclamante o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-419540-14.2007.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO ... - EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1527-61.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, firma-se a competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Decisão moldada à compreensão
... CONTRATO NULO. Tratando-se de controvérsia decorrente da ... 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ... -
Acórdãos nº RO-852/2011-0061-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 363, "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o
... CONTRATO NULO ... EFEITOS. 1. Consoante o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-91.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame público, a dt. 3ª Turma observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos da Súmula 363/TST, segundo a qual somente é conferido ao Reclamante o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
... GMMGD/km/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST Reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-93.2008.5.11.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a promulgação da Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente...
... GMWOC/ecjr/af RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST ... De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-72.2008.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363 do TST, os efeitos do contrato de trabalho nulo com a Administração Pública se limitam ao direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
... 5ª Turma EMP/rl RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS ... Nos termos da Súmula 363 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2123-05.2011.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-
... GMLBC/viv/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-63.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, determinar que conste na parte dispositiva do julgado o seguinte teor: -ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer do recurso...
... de revista, tão somente quanto ao tema contrato nulo - efeitos, por contrariedade à Súmula/TST ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-57.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36
... NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO ... NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-57.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36
... NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO ... NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-11.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No caso de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, o que exclui os recolhimentos previdenciários e a anotação na...
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No caso de contrato nulo, por não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-10.2009.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94700-43.2008.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 363 do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-53.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1887-45.2010.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-81.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-39.2008.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdãos nº AIRR-109600/2009-0282-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-73.2009.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27600-62.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 363 do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25500-37.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. FGTS. OJ 362 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. FGTS. OJ 362 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ...