contrato por tempo determinado e indeterminado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056033020214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805603-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAYNAN ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Regina Cássia Silva Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... DE SERVIÇOS é de natureza temporária (contrato de trabalho por tempo determinado), de modo que ... contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-81.2017.5.06.0411), 16-08-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGOS 2º e 3º da CLT. CONFIGURAÇÃO. Deve-se considerar que "a natureza não eventual da prestação de serviços", trazida no artigo 3º da CLT para a definição do "empregado" é nota própria à relação de emprego tradicional, nos modelos de contrato por prazo indeterminado e determinado. Não agride, portanto, à conceituação da relação de emprego a...
... contrato por prazo indeterminado e determinado. Não ... , o qual tem natureza indeterminada no tempo. E isto porque esse trabalho não é eventual. Na ... -
Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... dispensar o pessoal ocioso, mas, ao mesmo tempo, quando houvesse necessidade de recompor os ... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato" de prestação de trabalho temporário com a ETT \xE2" ... seja qualificado ou especializado em determinado" assunto. Entendemos que a retirada da expressão \xC3" ... vínculo empregatício, por prazo indeterminado, diretamente com a tomadora dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000974-33.2012.5.06.0193), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA ORAL. A teor do que dispõe o art. 443 da CLT, o contrato de por prazo determinado pode ser firmado por escrito ou verbalmente. In casu, apesar da reclamada não ter juntado prova documental do contrato de experiência firmado com o reclamante, comprovou através de prova oral que o reclamante, assim como todos os demais motoristas contratados
... CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. PROVA ORAL ... A teor do que ... 443 da CLT, o contrato de por prazo determinado pode ser firmado por escrito ou verbalmente. In ... o qual aduzia que havia sido contratado por tempo indeterminado, corroborou o depoimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000981-11.2017.5.06.0141), 26-03-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para (i) considerar que as partes firmaram contrato por prazo indeterminado de 08/01/2017 a 08/05/2017; (
... (i) considerar que as partes firmaram contrato por prazo indeterminado de 08/01/2017 a ... ão da modalidade contratual de contrato por tempo determinado para contrato por tempo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... indeterminado, terá sede e foro em Brasília, Distrito ... údo regional: conteúdo produzido num determinado Estado, com equipe técnica e artística composta ... § 2º O tempo" destinado à publicidade institucional não poder\xC3" ... ) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000059-51.2017.5.06.0211), 30-08-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGOS 2º e 3º da CLT. CONFIGURAÇÃO. Deve-se considerar que "a natureza não eventual da prestação de serviços", trazida no artigo 3º da CLT para a definição do "empregado" é nota própria à relação de emprego tradicional, nos modelos de contrato por prazo indeterminado e determinado. Não agride, portanto, à conceituação da relação de emprego a...
... contrato por prazo indeterminado e determinado. Não ... , o qual tem natureza indeterminada no tempo. E isto porque esse trabalho não é eventual ... -
Cobrança regressiva em face de locatário
... O requerente foi fiador do requerido no contrato de locação de imóvel residencial firmado entre ... Neste liame, foi determinado prazo judicial para a realização do pagamento, ... INOCORRÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – FIANÇA PRESTADA NOS MESMOS ... é transmudado em contrato por tempo indeterminado, porquanto o locador deseja, aceita ou tolera, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1450-93.2015.5.02.0026) 28-02-2018
... GESTANTE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... 1. A Constituição da ... aos contratos de emprego firmados por tempo indeterminado. Assim, a empregada gestante tem ... admissão mediante contrato por tempo determinado, na modalidade contrato de experiência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... ) do total da retribuio auferida durante o tempo em que exerceu a representao". Dessa ... a natureza de contrato por prazo indeterminado que passou a ser considerado, conforme ser ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... ) do total da retribuio auferida durante o tempo em que exerceu a representao". Dessa ... a natureza de contrato por prazo indeterminado que passou a ser considerado, conforme ser ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...
... RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST ... -
Acórdão Nº 0022708-81.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... associado poderá se desfilar, a qualquer tempo, mediante solicitação formal enviada ao ... A QUARTO, CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO INTERMITENTE; CAPUT E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E ... 821ac38, d78453b e ce9955f) ... É determinado o retorno dos autos ao MPT, que exara parecer ... : Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, ... -
Acordao N° 1369845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação civil. Ação dedespejo para uso próprio e cobrança. Termo inicial para incidência de juros e correção monetária. Data de vecimento da obrigação. Contrato de locação de imóvel por prazo determinado. Exoneração de fiança. Art. 835 do código civil. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do fiador. Sentença mantida. 1. No caso de responsabilidade contratual, o termo inicial para incidênci
... DATA DE VECIMENTO ... DA OBRIGAÇÃO.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO ... tempo indeterminado. A Lei de Locação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000125-20.2020.5.07.0010), 2020-12-04
... rejeitada.II – FUNDAMENTAÇÃO1 – CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... INDETERMINADO. DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE ... empregado, convertendo-se em contrato por tempo indeterminado.Contrato por prazo Determinado: O ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente, ... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... determinado" fenômeno: supõe, desse modo, o enunciado não s\xC3" ... 1940: a norma legal reverenciou, a um só tempo, tanto a noção de contrato (teoria ... contratual dos pactos por tempo indeterminado considera-se presumido, caso não comprovada a ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... , ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções; ... VI - ... , admitindo-se a fixação de prazo indeterminado e a previsão de alteração da sede mediante ... X - os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ...
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Decisão monocrática Nº 55175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... não houve preterição por nomeação por tempo indeterminado, in verbis: ... In casu, ... foram chamados para contratação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Ademais, o ... por contrato de trabalho por tempo determinado, com o intuito de dar continuidade dos serviços ...
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Acórdão Nº 55175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipótese de teratologia. 2....
... tempo indeterminado, in ... In casu, verifica-se que, ... chamados para contratação em contrato de trabalho por ... tempo indeterminado. Ademais, ... tempo determinado, com o intuito de dar continuidade ... aos ... -
Outras formas de contratação
... ção, diminuição do stress , mais tempo livre, melhor qualidade de vida em família ... , dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico (apesar das regras ... 13.467, ficou determinado que ao teletrabalhador não se aplica o regime de ... indeterminado, não se aplicando à espécie a regra do art ...
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Acordão nº (RO)05523.2002.906.06.00.1 de 4º Turma, 14 de Enero de 2003
... EMENTA: Modalidade de contrato de trabalho. Contrato por prazo determinado e ... Reconhecimento do vínculo por tempo indeterminado e de suas conseqüências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001035-79.2014.5.06.0141), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. À empregada gestante em contrato de aprendizagem é assegurada a garantia provisória no emprego, consoante previsão no artigo 10º, II, "b", do ADCP da CF/88, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Recurso ordinário improvido.
... EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... À empregada gestante em ... na modalidade de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a inserção do aprendiz no ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Grifos Acrescidos) ... A ... trabalho por tempo determinado ou indeterminado. 7 - O entendimento que vem prevalecendo no STF ... -
Decisão monocrática Nº 1388208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... Contrato por tempo determinado que transmudou para prazo ... locação de prazo determinado para indeterminado não tem o condão de, por si só, extinguir a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 509-35.2013.5.02.0311)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS...
... LEI N° 13.015/2014. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO ... submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, mesmo a título de ... de trabalho por tempo indeterminado quanto aos por tempo determinado. Precedentes ...