contrato por tempo determinado e indeterminado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10081-03.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado. Essa é a diretriz do item III da Súmula ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do ... em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, ... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-728/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. O contrato por tempo determinado, disciplinado no artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT, não se coaduna com a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, cuja pertinência encontra-se afeta aos contratos por tempo indeterminado. Caso contrário, neutralizar-se-ia o direito de o empregador optar pela predeterminaçã
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO ... DETERMINADO ... O contrato por ... -se afeta aos contratos por tempo indeterminado. Caso contrário, neutralizar-se-ia o direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo
... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Inexiste litisconsórcio passivo ... temporário, de experiência ou por tempo determinado) ... Eis o teor desse dispositivo ... indeterminado ... No caso concreto, a parte autora foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ... ) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23281/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... ACIDENTE NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI ... de contrato de trabalho por prazo determinado, embora quando extrapolado o período legal ... ção, possa tornar-se por prazo indeterminado, com este não se confunde ... O art. 118 da Lei ... sendo a modalidade típica, isto é, por tempo indeterminado, não sendo admissível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-762/2003-032-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO. O ... , em se tratando de contrato a prazo determinado, o instituto da estabilidade acidentária ... , a vigência de um contrato por tempo indeterminado ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5253/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - O artigo 443 da CLT dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A certidão Regional manteve a sentença que condenou a...
... MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA ... : tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A ... certidão Regional ... -
Acordão nº 00167/2004-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Octubre de 2004
... Aduz, em síntese, que o contrato de experiência havido entre as partes terminou ... um contrato de experiência com prazo determinado e, ademais, que se verbas rescisórias existem ... a rescisão dos contratos firmados por tempo indeterminado, a teor do art. 481 da CLT ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ... capaz, objeto lícito e possível, determinado ou indeterminado e forma prescrita ou não defesa ...
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O futebol como profissão
... contrato, a teor do previsto no art. 479 da CLT. O atleta ... contrato de trabalho pode ser celebrado por tempo determinado ou indeterminado ... Nas ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... ; e (ii) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na regra decadencial ou ... Se não ficou determinado na doação esse prazo, o doador pode notificar ... Já quando o prazo for indeterminado, será necessária a interpelação de uma das ...
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Acordão nº (REO)02132.2002.906.06.00.5 de 4º Turma, 18 de Junio de 2002
... Welma Lopes Roriz ... EMENTA: Contrato de Trabalho por prazo determinado para atender a ... o tipo de contratação por tempo determinado, tem-se que houve contrato por prazo indeterminado, não precedida essa admissão de concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3913/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Não obstante os respeitabilíssimos entendimentos em contrário, comungo da conclusão adotada pelo i. Juízo a quo, no sentido de que o princípio do contrato realidade implica necessariamente a observância das regras próprias da rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, inclusive no que tange à incidênci
... a quo, no sentido de que o princípio do contrato realidade implica necessariamente a observância ... da rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, inclusive no que tange à ... regular da reclamada durante determinado período, inclusive com anotação na Carteira de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se ... determinado tratamento sigiloso ao processo, ocasião em que ...
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Contrato de trabalho
... verbal, tácita ou expressa, e ainda por tempo determinado ou indeterminado, conforme será ...
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Do contrato individual do trabalho
... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-72.2014.5.06.0009), 19-11-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do contrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia. Por sua vez, os artigos 443, §2º, "c", e 445, parágrafo único, da CLT, autorizam a pactuação de contrato de experiência pelo prazo máximo de 90 dias. E esse contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tácita ou...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do ontrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da ... E esse contrato por prazo determinado" pode ser prorrogado tácita ou expressamente uma \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3438/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO TERMO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. 1. Expirado o prazo inicialmente fixado para a vigência do contrato de trabalho a termo, do qual constitui espécie o contrato de experiência, não gera a presunção de sua prorrogação tácita o simples fato de o empregado permanecer prestando serviços no âmbito da Empresa-demandada. Conquanto...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jvf/aes ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO TERMO ... ós o termo final do contrato de emprego por tempo determinado, desde que ausente intenção de ... em contrato de trabalho por tempo indeterminado ... 3. Ausência de violação aos artigos 442 e ... -
Acórdão nº 1.0024.05.749973-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
... Se o contrato de locação é por prazo determinado e foi ogado por tempo indeterminado, sem a anuência expressa dos ...
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Acórdão nº 0406517-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... e MARIA GUTH DELL'AGLIO DE BARROS, no contrato de locação ... celebrado entre NCN ENGENHEIRO ... de locação foi firmado por prazo determinado de ... 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em ... que tenha sido prorrogado o contrato por tempo ... indeterminado, restou extinta a fiança, ...
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Cessação do contrato
... individual de trabalho por prazo indeterminado — indenização ou FGTS ... Em nosso Direito do ... A estabilidade e a indenização pelo tempo" de serviço foram regulamentadas pela Consolidaç\xC3" ... individual de trabalho por prazo determinado — indenização ou FGTS extinção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36738/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... RELATIVA - RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA ... a efeito com conteúdo genérico e indeterminado" pois, ao tempo em que operada, nenhuma delimitaç\xC3" ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ...
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Acordão nº (RO)02358.2002.906.06.00.6 de 4º Turma, 25 de Junio de 2002
... Linemar Florêncio ... EMENTA: Contrato por prazo determinado. Descaracterização. As ... o tipo de contratação por tempo determinado, tem-se que houve contrato por prazo indeterminado, não precedido de concurso público, sendo nulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO". CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇ\xC3" ... a efeito com conteúdo genérico e indeterminado", pois ao tempo em que operada, nenhuma delimitaç\xC3" ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ...